Jurisprudência sobre
erro

201 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... (Continua)

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202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ERRO NA INFORMAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, ORA EMBARGADA. TEXTO CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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203 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E ERRO MATERIAL -

Alegação de que existiria omissão e erro material no v.acórdão recorrido - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, tampouco erro material, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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204 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Havendo erro material, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado. ... (Continua)

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205 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VOTO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

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206 - STF. Embargos declaratórios. Erro material. Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.

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207 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado erro material no acórdão. Reconhecido erro material na transcrição da ementa do parecer do Ministério Público. Correção. Embargos acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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208 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento inexistente. Provimento. Erro material. Embargos de declaração.

«Excepcionalmente, admite-se emprestar efeito modificativo aos embargos declaratórios, desde que o aresto embargado tenha incorrido em erro material. O exame, na instância especial, de matéria não impugnada no apelo raro, autoriza emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, por cuidar-se de manifesto erro material. Embargos acolhidos parcialmente, à unanimidade.... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Alegada má prestação de serviços. Erro de diagnóstico e falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Requerido apelante. Alegação de cerceamento de defesa. Não cabimento. Ante a realização da prova pericial, o depoimento pessoal do autor não se mostrou necessário. Juiz é o destinatário da prova. Inteligência do CPC, art. 355. Precedentes desta Corte e do STJ. Pleito para afastamento do dano moral. Não cabimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Perícia realizada. Configurado erro. Fratura do autor que não foi devidamente verificada por erro de procedimento médico ao não solicitar realização de exames clínicos básicos, ocasionando dores e transtornos ao requerente - Nexo causal demonstrado. Dano moral mantido em R$ 10.000,00, eis que fixado dentro dos ditames da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Erro material no acórdão da apelação. Capitulação de crime mais brando. Trânsito em julgado. Concessão de indulto. Correção do erro. Reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1. Erro material ocorrido no acórdão do recurso de apelação interposto pela defesa, cujo dispositivo capitulou crime comum e não crime hediondo de latrocínio, sem que tenha havido impugnação antes do trânsito em julgado, fato que repercutiu no cumprimento da execução penal, cuja retificação foi formulada apenas após a concessão do indulto ao recorrido. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. Procedência. Paciente com quadro fatal de cetoacidose diabética que recebeu alta no AMA Sé sem tratamento. Alta médica incontroversa. Conclusão do laudo pericial de erro médico grosseiro. Paciente em risco iminente que recebeu alta sem tratamento e sem esclarecimentos quanto à gravidade do seu quadro clínico. Conduta em desacordo com a literatura médica. Profissionais despreparados para lidar com pacientes diabéticos. Erro médico e dano moral bem caracterizados. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Laudo pericial conclusivo nesse ponto. Pedidos subsidiários de redução do valor da indenização por dano moral. Desacolhimento. Indenização que observou a extensão do dano e a alta reprovabilidade da conduta da médica responsável, dado se tratar de erro grosseiro provocador de óbito que poderia ter sido facilmente evitado pela observância das práticas médicas consolidadas. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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212 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que não houve, na decisão que não admitiu o recurso especial na origem, referência à Súmula 283/STJ, mas, sim, à Súmula 83/STJ de Justiça, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterizado. Saneamento. Ausência de efeitos infringentes. Mero erro de digitação. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, não se prestando, contudo, ao reexame da causa. ... (Continua)

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214 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção do nome da parte. Embargos acolhidos para correção do erro material sem alterar o resultado do julgado.

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215 - STJ. Estelionato. Pensão. Induzimento a erro. Em se tratando de prática a induzir a erro a administração, verificada mês a mês, tem-se crime permanente.

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216 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material quanto à denominação das partes. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para correção de erro material, sem efeito modificativo.

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217 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. NOME DAS PARTES RECLAMADAS. I. Embargos providos para sanar erro material na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão embargado. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para correção de erro material, sem alteração do julgado .

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218 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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219 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação de critério de cálculo. Coisa julgada. Eventual erro de direito. Tema apreciado na fase de liquidação. Metodologia homologada. Erro material. Descaracterização.

«1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. ... (Continua)

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220 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de erro material na fundamentação- acolhimento- - correção- EMBARGOS acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos infringentes

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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro material. Configuração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro material. Reconhecimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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223 - STJ. Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do julgado. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado 2. No caso em exame, corrige-se erro material no dispositivo da decisão embargada para que conste a seguinte redação: «concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente, com fulcro no Decreto 8.172/2013. ... (Continua)

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224 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DO RECORRENTE DE SANAR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGAMENTO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - ERRO MATERIAL SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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225 - STF. Embargos declaratórios. Erro material. Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.

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226 - STF. Embargos declaratórios. Erro material. Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.

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227 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.

«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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228 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em havendo erro material no acórdão, deve este ser aclarado para sanar o vício.... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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230 - STJ. Embargos de declaração. Erro material no julgado. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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233 - STJ. Revisão criminal. Erro judiciário.

«Conhece-se do Recurso Especial para desconstituir o acórdão recorrido e absolver o Recorrente, comprovado, inclusive por perícia datiloscópica que, no dia do crime ocorrido em Curitiba, estava preso na Delegacia de Rio Branco do Sul, Paraná. Erro judiciário corrigido. ... (Continua)

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234 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Juntada de acórdão que não condiz com o processo em julgamento. Retificação. Erro material sanado. Embargos acolhidos.

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235 - STF. Imposto de renda. Revisão de lançamento. Erro de direito. CTN, art. 149. Não cabe revisão de lançamento fiscal em virtude de erro de direito.

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236 - TJSP. Apelação com revisão. Erro material. Valor dos recibos. R$ 2.000,00 e não como constou. Alteração de ofício. Sentença mantida corrigindo-se o erro material

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237 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Erro material corrigido. Elementos concretos de dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado justificado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão de agravo regimental em habeas corpus, sustentando contradição entre os fundamentos do acórdão de origem e a ementa que negou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa requer a correção do erro apontado, bem como a reforma do julgado.... (Continua)

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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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240 - TRT2. Sentença. Erro material. Correção a qualquer tempo, inclusive em sede de agravo de petição. Possibilidade. CLT, art. 897-A, § 1º.

«Nos termos do CLT, art. 897-A, § 1º, «os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. O erro material que não está sujeito à preclusão e aos efeitos da coisa julgada é o erro meramente aritmético ou de digitação, que, de plano, salta aos olhos do observador, sendo indiscutível e dispensando exame mais acurado. Agravo de Petição do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

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241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Correção de erro material quanto ao nome da autora constante no corpo do acórdão. Embargos acolhidos.

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242 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de distribuição por dependência. Erro material reconhecido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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243 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

Alegação da parte embargante de erro na numeração de referência do edital do certame, o qual participou. ... (Continua)

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244 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Dolo. Erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de instrução criminal. Desprovimento.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indícios de autoria e prova de materialidade, corroborados pela perícia e pela representação fiscal das autoridades fazendárias, a configurar, em um primeiro momento, a prática de contrabando. Concluir de forma diversa, enseja o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... (Continua)

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246 - STF. Embargos de declaração. Erro de julgamento. Inadequação. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. CPC/1973, art. 535.

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247 - STF. Embargos declaratórios. Erro material.

«Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

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248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES APRESENTADAS FORAM SOPESADAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE. ERRO MATERIAL SOBRE OS ITENS RELACIONADOS NA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Resumo: Embargante alega omissão quanto à pleiteada diligência de vistoria no estabelecimento comercial para verificar o uso não autorizado de elementos decorativos relacionados às obras da Warner Bros, bem como erro material na lista de itens a serem apreendidos. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Premissa equivocada ou erro material. Inocorrência. Erro de julgamento. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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250 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

I . Embargos de declaração opostos pela parte reclamada com o objetivo de sanar o erro material na decisão embargada. II . Verifica-se que a decisão recorrida merece reparos na medida em que, no dispositivo, incorreu em erro material. III . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado.... (Continua)

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