(DOC. VP 176.4995.8000.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro material. Configuração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Assiste razão ao embargante quanto à alegação de erro material. Todavia, o erro apontado é irrelevante para compreensão da solução dada à controvérsia. 3. Impossibilidade de aplicação do RE 635.659/SP, Tema 506/STF, por não se enquadrar no

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