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(DOC. VP 210.9300.9979.9855)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Premissa equivocada ou erro material. Inocorrência. Erro de julgamento. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - A via dos aclaratórios não presta suporte à pretensão de corrigir alegado erro de julgamento, pela adoção de compreensão jurisprudencial diversa da defendida pela embargante. A hipótese não configura erro material ou premissa equivocada. 3 - Embargos de declaração

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