(DOC. VP 241.0260.7436.9963)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - In casu, não obstante a ausência de qualquer efeito prático desfavorável à embargante, verifica-se erro material na verbetação da ementa do acórdão embargado, na qual constou «ICMS. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO», matéria estranha aos autos. 5 - Embargos de declaração acolhidos, tão-soment

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