(DOC. VP 210.7050.3676.6122)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado erro material no acórdão. Reconhecido erro material na transcrição da ementa do parecer do Ministério Público. Correção. Embargos acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso, reconhecido erro material apontado pelo órgão ministerial, na transcrição da ementa do parecer do Ministério

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote