(DOC. VP 230.8230.1379.8382)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Erro material. Cabimento.

1 - A existência de erro material no aresto embargado conduz ao acolhimento dos declaratórios. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.

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