(DOC. VP 230.3200.8920.3686)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Dúvida razoável quanto ao recurso cabível. Magistrado que induziu o recorrente em erro. Ausência de má-fé ou erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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