(DOC. VP 141.6060.9003.1300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível erro material no relatório, quanto ao conteúdo da sentença. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da efetiva ocorrência de erro material. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos mod

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