(DOC. VP 250.4011.0458.0909)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Terceira Seção do STJ, alegando omissão, contradição e erro material. 2 - O embargante sustenta que o agravo regimental foi desprovido sem análise de mérito das teses sustentadas, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e aponta erro material na grafia do nome do agravante na ementa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão

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