Jurisprudência sobre
dever de publicidade
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301 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.
«1 - segundo a doutrina pátria «só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239/STJ. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO OBRIGACIONAL E DIREITO REAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO. POSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE PLEITEAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de obrigação de fazer consistente em proceder à suspensão da publicidade do registro de inadimplência comunicado aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora, em 15 dias, sob pena de multa no importe de R$2.000,00 em caso de descumprimento. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de obrigação de fazer consistente em proceder à suspensão da publicidade do registro de inadimplência comunicado aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora, em 15 dias, sob pena de multa no importe de R$2.000,00 em caso de descumprimento. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, a qual deve ser mantida. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo fixado para cumprimento que se revela adequado, não comportando modificação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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304 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de acesso à informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011 (Lei de acesso às informações). Dados relativos a gastos com cartão corporativo do governo federal. Interesse público e social. Princípios da publicidade e transparência. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O não fornecimento dos documentos e informações a respeito dos gastos efetuados com cartão corporativo do Governo Federal, com os detalhamentos solicitados, constitui ilegal violação ao direito líquido e certo do impetrante, de acesso à informação de interesse coletivo, assegurando pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). ... ()
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.
«1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. ... ()
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306 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Alegação da ré de que anotou a existência de execução por título extrajudicial questionada, exatamente como informado pelo Cartório Distribuidor Cível, inexistindo a obrigatoriedade da prévia comunicação, por se tratar de informação obtida através de banco de dados público. Cabimento. Estrito cumprimento do dever legal da ré, uma vez que sua função é gerir cadastro para a proteção ao crédito, com o fim de diminuir a inadimplência. Dispensa da prévia notificação, já que a informação, na hipótese dos autos, é proveniente de ato que ostenta no seu nascedouro o signo da publicidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgadas improcedentes. Recurso provido para este fim.
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A PARTIR DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE TER HAVIDO PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO ATUAR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1-Parte autora que narrou ter, após cirurgia de neoplasia de próstata, contratado tratamento para impotência sexual que consistia em aplicação de injeções no membro, tendo alcançado resultado satisfatório somente na primeira delas, aplicada em consultório. Após reclamações, as doses iam sendo aumentadas, com troca de substância, o que também não teria gerado o resultado esperado. Requereu a devolução dos valores pagos, bem como compensação por danos morais. ... ()
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308 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável post mortem. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Publicidade. Pretensão de constituir família. Requisitos não comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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309 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Terreno. Área de preservação permanente. Comprador. Não conhecimento. Transação entre particulares. Construção. Impedimento. Município. Ato administrativo. Publicidade. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Terreno adquirido. Município de santa rosa. Área de preservação permanente. Danos morais e materiais não configurados.
«A área em que se situa o terreno adquirido pelos autores foi declarada de preservação permanente antes mesmo de sua aquisição pelos autores, e isto sem qualquer interferência da Municipalidade, porquanto tal definição decorre expressamente do artigo 2º do Código Florestal. A responsabilidade da Administração, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal de 1988, é objetiva, mas não basta, por óbvio, a alegação de dano; é preciso que tais danos tenham como causa um ato da Administração, sob pena de se responsabilizar o Poder Público a indenizar danos que não foram causados por ele. Inexistindo, no caso, nexo causal para que se imponha ao Município o dever de indenizar, a manutenção da sentença de improcedência da pretensão é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO.... ()
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310 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço de publicidade e propaganda. Não incidência sobre o valor total da nota fiscal, a qual inclui serviços que são prestados por terceiros. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do município de vitória/es a que se nega provimento.
«1. Discute-se nos autos se a base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de propaganda e publicidade inclui ou não os valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação. ... ()
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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo. ... ()
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313 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de assembleias condominiais. Ausência de devida publicidade da ata. Irregularidade sanável. Inobservância das formalidades da Convenção quando à convocação. Nulidade do conclave.
1. O envio de cópia da ata de assembleia a todos os condôminos é formalidade capaz de atender ao comando da Lei 4591/64, art. 24, § 2º, que determina que as deliberações das assembleias sejam comunicadas a todos os condôminos no prazo de 8 dias, o que não se satisfaz mediante simples leitura da ata na assembleia posterior. A inobservância dessa formalidade, porém, não implica nulidade da assembleia, representando mera irregularidade que pode ser sanada mediante a devida publicidade da assembleia de 31/3/2021. 2. A Convenção prevê a necessidade de convocação dos condôminos por carta com registro postal ou protocolo, e em caso de ser desconhecido o endereço de alguns condôminos a convocação deve ser feita mediante publicação em jornal de grande circulação na cidade. O descumprimento da formalidade na assembleia de 28/4/2021 implica nulidade das deliberações por ausência de convocação regular de todos os condôminos, sendo presumido o prejuízo (art. 1.354, do CC). 3. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da REsponsabilidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade.
«1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... ()
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316 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação à publicidade dos atos. Necessidade de limitação da sessão. Repercussão social. Interesse das partes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pelo crime continuado. Configuração de concurso material. Dois crimes diversos. Reexame fático.
«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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317 - TJSP. Tutela de urgência para retirar do campo publicitário, notadamente redes sociais, catálogo de oferta de roupas masculinas por conhecida loja de confecções (VR) em virtude de lesão direito de imagem do modelo (autor). A ilicitude estaria no fato de a utilização não respeitar o prazo de duração do contrato, sendo que a lide ressente de prova do contrato, não bastando mensagem (e-mail) da agência de modelos. Inadmissibilidade de excluir a publicidade sem o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento que deve ser preservado. Não provimento
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318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Terceiro prejudicado. Sentença. Embargos de declaração. Publicação. Intimação da sentença posterior. Início do prazo. Publicidade. Ciência inequívoca. Nulidade. Prejuízo. Tempestividade. Arts. 234; 238; 242; 247; 506, «caput, II, 508 do CPC/1973.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28.11.2011, no qual discute a tempestividade do recurso de apelação, haja vista que a publicação da decisão dos embargos de declaração foi anterior à publicação da própria sentença. Ação de retificação de registro imobiliário proposta em 2005. ... ()
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319 - TJSP. N. 1936/07 de iguape. A autorização legislativa concedida à câmara municipal para custeamento do contrato de assistência médica celebrado por servidores com intermédio de entidade de classe contraria ao CF/88, art. 37, XXI e ao art. 117 da constituição estadual, infringindo regra de licitação acarretando violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração pública, não enquadrado o procedimento nas hipóteses de dispensa de licitação, ausente situação emergencial ou de calamidade pública. Inconstitucionalidade decretada.
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320 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.
«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO APRESENTADA. MÉRITO. SOPESAMENTO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO TÉCNICO. PROPAGANDA ENGANOSA. MURO PRESENTE EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DIREITO À PRIVACIDADE E SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. JUROS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.
Não tendo a parte atendido oportunamente ao comando judicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir a tempo e a modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ausente requerimento do réu a tempo e a modo de produção de prova pericial e ausente juntada de prova documental técnica capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo técnico apresentado pela parte autora, deve ser mantida a valoração das provas que garante à prova documental com lastro técnico primazia sobre as provas documentais sem qualquer robustez científica. A ausência de item construtivo substancial para a segurança de imóvel, constante apenas da publicidade veiculada pela construtora, trata-se da definição mesma de propaganda enganosa. Privado o consumidor do pleno exercício do direito à segurança, tranquilidade e privacidade, não há que se falar em mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Dada a hipossuficiência técnica do consumidor, a precificação de kit acabamento em cerca de quatro vezes o valor de mercado evidencia de forma clara a ausência de boa-fé a justificar a restituição em dobro. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial da incidência de juros deve ser fixado na data da citação.... ()
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322 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue ao apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes.
Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa - Incontroversa entrega de imóvel em desconformidade com o projeto apresentado à compradora - Abalo moral - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida - Quantificação - Apuração que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano - Fixação em R$ 11.296,00 - Incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Prescrição. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Publicidade por meio de boletim interno. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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324 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores.
Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Loteadora realizou a convocação para a assembleia de constituição da associação de moradores, sendo que seus proprietários participaram e foram eleitos para integrar a primeira diretoria, de maneira que a pretensão inicial dos autores interfere diretamente em suas relações jurídicas. Legitimidade caracterizada. Assembleia. Nulidade da convocação apenas dos proprietários da loteadora. Existência de cláusula expressa de que a criação da associação não dependeria da permissão, autorização e publicidade. Cláusula abusiva por restringir o acesso dos associados à publicidade da assembleia realizada, bem como o direito de fiscalização inerente à qualidade de associado, além de gerar desequilíbrio na relação entre as partes em benefício da empreendedora. Proprietários dos lotes tinham o direito de participar da assembleia que constituiu a associação dos moradores, bem como da eleição da diretoria e do conselho. Sentença que anulou a assembleia mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... ()
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326 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.
«1 - Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda. ... ()
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327 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.
«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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328 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no «stand de vendas. Sentença de parcial procedência. Prova pericial que constatou a ocorrência de divergência entre o apartamento decorado e aquele efetivamente entregue ao autor. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Defeito na prestação do serviço que configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição das taxas condominiais referentes ao período anterior ao recebimento das chaves do imóvel. Cabimento. Inteligência do Tema 886 do STJ. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Reconhecimento. Lei 14.905/2024 que incluiu o §1º ao CCB, art. 406. Correção monetária calculada pela variação IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade afastada. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Mera reiteração de pedidos. Pleito de segredo de justiça. Publicidade como regra. Direito não demonstrado. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Mera reiteração de pedidos. Pleito de segredo de justiça. Publicidade como regra. Direito não demonstrado. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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331 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.
«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do CF/88, art. 37, § 4º, isto é, «na forma e gradação previstas em lei e «sem prejuízo da ação penal cabível. O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, escolher, dentre as sanções legais, as aplicáveis ao caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade, portanto, de que as penas previstas na lei sejam aplicadas cumulativamente.... ()
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332 - STJ. «Habeas data. Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Sigilo. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94.
«A exceção ao direito às informações, inscrita na parte final do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º, contida na expressão «ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não deve preponderar sobre a regra albergada na primeira parte de tal preceito. Isso porque, embora a Lei 5.821/72, no parágrafo único de seu art. 26, classifique a documentação como sendo sigilosa, tanto quanto o faz o Decreto 1.319/94, não resulta de tais normas nada que indique estar a se prevenir risco à segurança da sociedade e do Estado, pressupostos indispensáveis à incidência da restrição constitucional em apreço, opondo-se ao particular, no caso o impetrante, o legítimo e natural direito de conhecer os respectivos documentos, que lastrearam, ainda que em parte, e, assim digo, porque deve existir, também, certo subjetivismo na avaliação, a negativa de sua matrícula em curso da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica - ECEMAR, como alegado.... ()
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333 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da tutela de urgência. Dívidas prescritas. Inscrição em plataformas de negociação de débitos. Ausência de publicidade. Recurso desprovido, com determinação.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão de registros de débitos prescritos em plataforma de negociação. A agravante sustenta a inexistência de contratação e a prescrição das dívidas, alegando o risco de dano pela manutenção da inscrição. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há requisitos para concessão de tutela de urgência para remoção de débitos prescritos de plataforma de negociação de dívidas, à luz do CPC, art. 300, bem como se a matéria deve ser suspensa em razão do Tema 1264 do STJ. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A inscrição da dívida na plataforma de negociação Serasa não gera publicidade irrestrita, pois o acesso é restrito ao próprio consumidor mediante cadastro, inexistindo abalo à honra ou ao crédito do devedor. A ausência de publicidade impede o reconhecimento do periculum in mora, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. O STJ, ao afetar o Tema 1264, determinou a suspensão dos processos que discutem a exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas, abrangendo a presente lide. A suspensão do feito se impõe, pois a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial e manutenção do registro da dívida prescrita será resolvida em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação de suspensão dos autos de origem. Tese de julgamento: «1. A inscrição de dívida prescrita em plataforma de negociação de débitos, sem publicidade irrestrita, não configura dano ao crédito do consumidor, afastando o periculum in mora necessário para concessão de tutela de urgência. 2. A suspensão do processo é necessária quando a matéria discutida está abrangida pelo Tema 1264 do STJ, conforme determinação da Corte Superior. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2368819-42.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2309303-91.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2277589-16.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - STJ. Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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335 - STJ. Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Lei 8.847/94, art. 24, I.
«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... ()
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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso desautorizado e publicidade indevida de dados pessoais da apelante, decorrentes de compra e venda efetuada em estabelecimento comercial. Apelada que não se desincumbiu do ônus probatório do uso adequado dos dados pessoais da autora. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, II à luz da teoria da carga dinâmica da prova. Dano moral presumido, em decorrência da inobservância do dever contratual e anexo de cuidado, na relação de consumo. Transtornos e aborrecimentos narrados na inicial não evidenciam, todavia, repercussão negativa e permanente da conduta irregular, a ponto de justificar a reparação pretendida. Fixação da reparação do dano há de ser mais simbólica do que de ressarcimento, por conta destas peculiaridades. Verba reparatória fixada em valor equivalente a três salários mínimos. Sucumbência exclusiva da apelada, nos termos da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para estes fins.
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337 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município de Rancharia, que dispõem sobre a cessão de máquinas e operadores da Prefeitura a particulares, de forma transitória e mediante remuneração. Generalidade. Não cabimento. Ausência de critérios objetivos a impedir o exercício da lei dentro dos patamares que devem nortear a conduta do administrador público. Necessidade de se preservar os axiomas da motivação, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência. Ultraje aos artigos 111 e 144 da Constituição Estadual. Jurisprudência deste Colegiado. Ação procedente.
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338 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
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339 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. ... ()
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340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do veículo. 2. O autor comprovou que a requerida praticou ato ilícito ao realizar publicidade de financiamento e venda de veículo sem, contudo, cumprir a oferta, pois somente ofereceu a assinatura de um contrato de «facilitação do posicionamento do contratado no mercado para concessão de crédito, serviço este que sequer foi prestado, e ainda se apropriou de valores do autor. Tal conduta lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a rescisão do negócio jurídico e para reaver o dinheiro pago. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral. 1. Cerceamento de defesa. Irrelevância da prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Cláusula abusiva e publicidade enganosa. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas requer, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM BASE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.
1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, PELA PROPAGANDA ENGANOSA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA CONSTRUÇÃO E VÍCIOS CONSTRUTIVOS, LUCROS CESSANTES NO VALOR DO ALUGUEL MENSAL E INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL PELA PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO A PRIVILEGIADA LOCALIZAÇÃO, AO ARGUMENTO QUE TAL FATO É OU DEVERIA SER CONHECIDO PELA COMPRADORA. 2. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL EM RAZÃO DA PROPAGANDA ENGANOSA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. 4. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. ATENÇÃO AO art. 14 E 37 AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DA CONSTRUTURA QUANTO A FUTURA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DE BAIXA-RENDA NO MESMO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, QUE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, EIS QUE DIVERSA DA PUBLICIDADE VEICULADA E QUE GERA DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO CDC, art. 30, ESPECIALMENTE, COM A DESVALORIZAÇÃO DO BEM, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE FIXADA, CONTUDO, CARECENDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL POR AFETAÇÃO À VIDA SOCIAL COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, MAS QUE VEIO A SER COMERCIALIZADO TAMBÉM PARA PÚBLICO DE BAIXA-RENDA, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORA. 6. ATRASO EM 01 ANO, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE CONFIGURA DANO MORAL E FAZ INCIDIR A REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO, NÃO FOSSE A VEDAÇÃO LEGAL DO TEMA 970 DO STJ, DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. 7. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, ANTE O ATRASO DA OBRA EM 01 ANO, ALÉM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. 8. QUANTUM A FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE ATENDE O FIM ESPERADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE, EIS QUE MANTIDOS LUCROS CESSANTES. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA PUBLICIDADE ENGANOSA QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00. NO MAIS, MANTIDA R. SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Utilização, por prefeito, de revista publicada pela secretaria de comunicação social de prefeitura, para promoção pessoal, contendo fotos suas, da esposa e de vereadores, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Publicidade que deve observar o caráter informativo e de orientação social, divulgando atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem símbolos, imagens, nomes, que caracterizem promoção pessoal. Condenação de rigor.
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344 - STJ. Atuação do paciente de acordo com as prerrogativas do cargo de promotor de justiça. Publicidade de atos processuais ou procedimentos nos quais atua o membro do Ministério Público. Mérito da ação penal. Vedação à análise antecipada na via do habeas corpus. Denegação da ordem.
«1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao Promotor de Justiça seria lícita, em atenção à prerrogativa disposta no Lei 8.625/1993, art. 41, inciso V, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais. ... ()
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345 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c.c repetição de indébito e tutela de urgência - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade - Município de Catanduva - Sentença que julgou procedente a ação, «tornando definitiva a tutela provisória de urgência deferida, para suspender a cobrança da Taxa de Fiscalização e de Publicidade a partir do ano de 2024, e condenando o município réu a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de taxa de fiscalização de funcionamento e de taxa de publicidade nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, com incidência de «correção monetária segundo o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188, do C. STJ), pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905. Após a entrada em vigor da emenda constitucional 113/21, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que já contempla correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Base de cálculo - Lançamento de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte - Art. 132 da Lei Complementar Municipal 98/1998 - Impossibilidade da cobrança por falta de correspondência do custo em relação à atividade exercida pelo Poder de Polícia - Inconstitucionalidade da exação já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo (Arguição de Inconst. De Lei 0034111-93.2012.8.26.0000 - j. 25/04/2012) - Taxa de Fiscalização de Publicidade - Base de cálculo - Lançamento de acordo com as dimensões do anúncio - Art. 146 da Lei Complementar Municipal 98/1998 e Tabela IV do Anexo II do referido diploma legal - Irregularidade na base de cálculo da TFP reconhecida - Cobrança da TFP baseada nas dimensões do anúncio, o que não tem relação com o custo da fiscalização realizada e, assim, há violação o «princípio da referibilidade e ao disposto nos arts. 145, II, e 150, IV, da CF, a impossibilitar a exação - Precedentes do C. STJ e das Câmaras especializada em tributos municipais, inclusive em caso envolvendo o Município de Catanduva - Repetição do indébito devida - Neste aspecto, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso de apelação e remessa necessária não providos
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CESSÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELO DISPÊNDIO QUE ENTENDEU INDEVIDO, TENHO EM VISTA ACORDO PARA O CESSIONÁRIO (ERJ) ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUSENTE A PORTARIA QUE AUTORIZOU A CESSÃO. art. 93, § 3º DA LEI 8.112/90, DIPLOMA FEDERAL QUE SERVE COMO PARÂMETRO PARA A QUESTÃO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. art. 373, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO.
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347 - TJSP. Contrato. Publicidade. Celebração por escrito. Distrato, denúncia ou alteração de modo verbal. Admissibilidade, uma vez que não se trata de contrato solene. Necessidade, entretanto, de observar as regras que previram a denúncia. Solicitação anterior ao vencimento da primeira parcela. Prazos, porém, não observados. Manutenção da vigência do contrato. Ré que deve honrar a obrigação assumida. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093
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348 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pequeno lapso temporal entre a nomeação e a convocação para a posse pelo diário oficial. Hipótese peculiar em que não configurada ofensa aos princípios da publicidade, legalidade e vinculação ao edital. Candidata que perdeu o prazo para a posse. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A agravante, aprovada em concurso público para cargo do Quadro do Magistério do Estado de Minas Gerais, foi nomeada em 5/3/2013. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - SEGURO - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - PROPAGANDA - DEVER DE CUMPRIMENTO PELA SEGURADORA - VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE - CONSIDERAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
Comprovado nos autos que a seguradora ré disponibilizou propaganda à segurada no sentido de que, em caso de desemprego involuntário, pagaria até seis prestações do contrato, sem qualquer menção à limitação do valor ou condicionado à necessidade de prova da manutenção do desemprego, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 35, I, com determinação do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. O valor a ser pago pela seguradora ao banco deve considerar a quantia por ela já paga extrajudicialmente. A existência da anotação indevida em órgão de proteção ao crédito, levando-se em conta a publicidade dela resultante, enseja dano moral in re ipsa, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo em virtude de anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Nulidade dos embargos. Princípio da publicidade. Violação. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Legitimidade. Art. De lei. Violação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consignação em pagamento. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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