(DOC. VP 230.5150.9134.7855)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Prescrição. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Publicidade por meio de boletim interno. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A ausência de impugnação a fundamen

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