(DOC. VP 206.3295.9003.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Mera reiteração de pedidos. Pleito de segredo de justiça. Publicidade como regra. Direito não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a d. Defesa impetrou o presente habeas corpus, com razões idênticas e em face do mesmo acórdão vergastado no HC 372.272/PR/STJ, o qual teve o seu mérito devidamente apreciado (acórdão, às fls. 307-320 dos mencionados autos), do qual, inclusive, houve a interposição de recurso ordinário ao Supremo Tribunal

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