Jurisprudência sobre
dever de publicidade
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351 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA POR DIÁRIO OFICIAL E E-MAIL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DO CERTAME. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME. CONVOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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353 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO À METADE DOS LOCATIVOS EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - ADMISSIBILIDADE - COBRANÇA RELATIVA A ALUGUÉIS VENCIDOS EM PERÍODO CRÍTICO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SER REDUZIDA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROMOVER O REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA CONDOMINIAL QUE SE REFERE ÀS DESPESAS DAS ÁREAS COMUNS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CONTRATO DE PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CEDIDO QUE NUNCA OCORREU EM RAZÃO DA PANDEMIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Honorários de sucumbência que devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Entendimento desta C. Câmara quanto à não observação dos valores constantes da tabela da OAB na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado. Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.
«... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado, em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora - insurgência - regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 10.216/2001, que se refere a sigilo nas informações prestadas, não a sigilo processual - eventuais documentos a serem juntados que podem ser cadastrados como sigilosos, se necessário - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido
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357 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942, e o resultado foi de não provimento, por maioria. Escrevo o voto condutor por dever regimental.
Dano moral. Mensagens e comentários em plataformas digitais entre fã e cantor de rap. Litigio aberto por supostas violações a direitos de personalidade pela publicidade de mensagem que deveria permanecer oculta, proporcionando exposição aviltante e comentários sexistas grosseiros de seguidores. Tudo começou quando a autora enviou mensagem ao artista exortando «me come pelo amor de Deus, não obtendo resposta. A mulher insistiu e em aviso posterior, expressando «não gostar dele acompanhado do sinal de risos (kkkkkk), finalizou «cara sem postura nenhuma". Essa última frase foi alvo de publicação pelo réu em sua conta como que se colocando como destinatário de ofensas por resistir a assédio sexual, abrindo campo para que terceiros introduzissem comentários que detonaram a postura da autora, tratada como prostituta. Embate caracterizado pela mediocridade dos envolvidos e que não deve ser supervalorizado pelo Judiciário em nenhuma das vertentes de interpretração, não merecendo capitulação como ilícito e propulsor de aplicabilidade dos arts. 186 do CC e 5º, V e X, da CF/88, apesar de uma evidente desigualdade na forma de conduzir o acontecimento em redes sociais. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA.
1-Cinge-se a presente análise à existência de danos imputáveis à construtora. ... ()
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359 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por dano material e moral. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com utilização, a partir daí, de saldo ali existente destinado ao gerenciamento das campanhas de publicidade de clientes do autor. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o dever de restabelecimento da conta pela ré, mas denegando as indenizações pleiteadas. Insurgência do autor em relação às verbas indenizatórias. Dano material devido, atrelado à utilização, pelos invasores, de saldo existente na conta do autor, em valor, todavia, inferior ao pleiteado, e com dedução do ressarcimento parcial já feito pela ré. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do suportável. Inexistência de prática, pelos invasores, de atos prejudiciais à imagem do autor, como golpes atrelados a anúncios falsos de vendas e investimentos. Prejuízo financeiro reparado em termos suficientes pela devolução do valor subtraído, tal qual determinado. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo da do autor parcialmente provido.
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360 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés -
Preliminares - Ilegitimidade passiva da construtora - Descabimento - Parte integra a relação de consumo e teria sido a responsável pelos alegados vícios - Interesse de agir - Tese relacionada ao mérito - Caracterizado ante a lesão ao interesse do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Desnecessidade da prova pericial à luz dos documentos - Inteligência do art. 464, §1º, I e II do CPC - Publicidade enganosa - Vídeo e imagens constantes na inicial, de unidade decorada pertencente a empreendimento diverso da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Aquisição no auge da pandemia torna inverossímil visita presencial em decorado - Inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não aplicável ao presente caso, dada a inexistência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais, notadamente por utilizar-se de modelo decorado de empreendimento diverso do adquirido - Precedente jurisprudencial específico - Rompimento do nexo de causalidade - Dever indenizatório afastado - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do CDC - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Montante retido que deverá ser majorado para 25% dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Correção monetária devida a partir do desembolso - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Taxa de fruição não devida - Terreno não edificado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido em parte.
Dá-se provimento em parte ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir da requerente prova de que não contratou os serviços da requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. Reforma da sentença de improcedência com a declaração de inexistência da dívida e, por conseqüência, da nulidade de sua inserção na plataforma Serasa Limpa Nome. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome geraram algum reflexo na pontuação de crédito da autora, não sendo possível se presumir que houve alteração em seu score. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Prejudicado o recurso quanto a condenação da ré no pagamento dessa verba com observância dos valores constantes da tabela da OAB. Apelação prejudicada em parte e parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir e indeferiu a gratuidade judiciária ao autor - Inconformismo do requerente - Gratuidade deferida ao suplicante, ausentes indícios de riqueza - Não há demonstração de que tenha ocorrido cobrança de dívidas prescritas, de sorte que a pretensão declaratória neste sentido é impertinente - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa Nome - Inexistência de publicidade - As informações inseridas no mencionado portal são de acesso restrito e apenas possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas - Não representa repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, ofensa à honra objetiva do suplicante, tampouco gera abalo de credibilidade no mercado, sequer sendo hipótese de dano moral - Precedentes desta Corte - Ainda que esteja à evidência prescrita a obrigação, a simples manutenção em um banco de dados sem comunicação ampla determina a improcedência da demanda - Considerando que somente o autor interpôs apelo, dever ser aplicado o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantendo o decreto extintivo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.
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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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365 - STJ. Embargos declaratórios em ms. Alegação de decadência do direito pleiteado. Inocorrência. Recurso administrativo com efeito suspensivo. Pendência de julgamento. Direito de acesso à informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Dados relativos a gastos com cartão corporativo do governo federal. Interesse público e social. Princípios da publicidade e transparência. Mero inconformismo da parte recorrente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço; são vários os precedentes deste STJ albergando essa diretriz: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/08/2011. ... ()
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366 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida.
Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de bem móvel (motoneta elétrica ou ciclomotor). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de descumprimento do dever de informação e publicidade enganosa por parte da comerciante. Descabimento. Legislação que impõe o registro, licenciamento e emplacamento do veículo editada posteriormente à aquisição do bem. Descabimento da exigência de orientações acerca de normas que sequer existiam à época da compra. Normas relativas à necessidade de porte de CNH para condução do veículo que, embora existentes quando da contratação, são de conhecimento público. Dever cogente do apelante. Ausência de violação aos princípios da transparência e da informação. Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Reclamação, ademais, realizada posteriormente ao escoamento do prazo decadencial de noventa dias (art. 26, II c/c §3º, do CDC). Improcedência mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de cessão de direitos para publicidade. Rescisão. Alegação genérica de violação da Lei 12.259/2011. Súmula 284/STF. Exercício regular de direito. Expressa concordância. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DOS AUTORES LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO «RESERVA DO PARQUE SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM A PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ATRATIVO PARA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO, CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE: «O EMPREENDIMENTO DENOMINADO «RESERVA DO PARQUE FOI INTEGRALMENTE CONCLUÍDO, AS UNIDADES AUTÔNOMAS E AS PARTES COMUNS CONSTRUÍDAS, QUE COMPÕEM A SUA INFRAESTRUTURA". RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PELOS CONTRATANTES, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO «CLUBE DIFERENCIADO, SEM PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 395 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE CONFIGURA O DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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369 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21 da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Entende-se necessária a obrigação de averbar a publicidade da demanda na matrícula de imóvel como forma de inibir alegações de desconhecimento de vícios por parte de terceiros adquirentes. ... ()
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370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Anúncio veiculado em jornal de grande circulação oferecendo material para elaboração de atividades na residência dos contratantes. Pagamento da primeira parcela para seu recebimento. Ré, no entanto, que condiciona seu envio mediante o pagamento de valor adicional. Inadmissibilidade. Dano caracterizado. Publicidade enganosa. Reparação que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido.
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371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Escolha de serventia. Indeferimento. Obediência aos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade. Ação rescisória extinta sem julgamento de mérito. Ausência de violação manifesta de norma jurídica. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos do RMS 54.094/GO, em que consignou que o ato de indeferimento de nova opção, dentre as serventias que ainda restaram vagas, não feriu direito e obedeceu aos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Art. 1º, caput, da Lei de proteção à fauna (Lei 5.197/1967) . Art. 20, caput, da convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção (cites). Uso de chimpanzé em anúncio comercial. Publicidade abusiva em tese. CDC, art. 37, § 2º (Lei 8.078/1990) .
1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ibama contra a Pepsico com o escopo de condená-la a obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais em razão de ter feito campanha publicitária na televisão «na qual dois chimpanzés ingeriam, durante seis semanas, os refrigerantes coca cola e pepsi cola, sendo que, ao final da experiência, o que ingeriu pepsi cola aparecia dirigindo um carro em uma praia, acompanhado de várias mulheres. Posteriormente, veiculou a pepsico novo vídeo, no qual o chimpanzé aparecia sambando, novamente rodeado de mulheres". ... ()
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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado; e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. ... ()
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374 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.
«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... ()
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375 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito. Dever de informação pelo fornecedor. CDC, art. 51. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Versa a controvérsia sobre a legalidade do fornecimento de contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito, dever de informação imposto à instituição financeira e limites da eficácia da sentença em sede de ação civil pública. O contrato em comento deve ser analisado à luz de sua concepção social, a boa-fé, transparência e dever de informação, princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que regula tanto a oferta feita pelo fornecedor quanto a publicidade veiculada. ... ()
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376 - TJSP. Recuperação judicial. Alteração substancial e profunda do plano de recuperação judicial proposta sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Natureza contratual da recuperação judicial que exige, na fase pré-contratual, conduta proba, honesta e ética, sob pena de afronta à boa-fé objetiva do CCB, art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida sob a luz da função social da recuperação judicial. Inteligência do CCB, art. 421. Apelo provido para anular a Assembleia-Geral, ordenando-se convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53.
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377 - TJRS. Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.
«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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378 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do CDC - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Montante retido que deverá ser majorado para 25% dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Correção monetária devida a partir do desembolso - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Cobrança de valores a título de fruição do bem no valor de 0,1% do valor do contrato - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido em parte.
Dá-se provimento em parte ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.120.616/pr, dj de 30/11/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 515. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 515, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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380 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Publicidade do fato da vítima ser portadora do vírus HIV (AIDS). Legitimidade reconhecida dos pais. Sucessão. Herdeiros que sucedem no direito de ação e não no sofrimento da vítima. Natureza patrimonial do dano moral. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A perda de pessoa querida pode provocar duas espécies de dano: o material e o moral. «O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores (Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pg. 46, citado por Mário Moacyr Porto, conforme referido no acórdão recorrido).... ()
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381 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O CPC, art. 134, § 3º - MEDIDA QUE DEVE ATINGIR APENAS OS RÉUS DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - RECONHECIMENTO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - CPC, art. 828 - CABIMENTO DA MEDIDA EM FACE DOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - REJEIÇÃO MANTIDA
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO CONTRA DISFUNÇÃO ERÉTIL MAL SUCEDIDO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO EXIME O PRESTADOR DE INFORMAR ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE ALMEJADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
1.Cuida-se de ação em que reclamou o autor ter contratado tratamento contra disfunção erétil, sob a promessa de reversão do quadro, sendo que, ao final, nenhuma melhora foi verificada. Narrou ter tomado ciência do programa por meio de publicidade televisiva promissora, tendo sido primeiramente consultado por médico que lhe teria dado esperança, sob a alegação de que o caso era reversível e solucionável e que a melhora seria perceptível nos primeiros meses, o que nunca ocorreu, apesar de ter enfrentado tratamento doloroso. Por sua vez, a parte ré defendeu possuir obrigação de meio e não de resultado. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público efetivo. Pleito de redução de 50% da carga horária de trabalho. Genitora com problemas de saúde física e mental. Interpretação sistemática e analógica das normas constitucionais e federais cogentes de proteção a o idoso e ao portador de deficiência. Previsão em Lei estadual. Ausência de motivação da negativa. Ilegalidade demonstrada. Dever de fundamentação dos atos administrativos. Ofensa aos princípios constitucionais da motivação e publicidade e às normas relativas à proteção especial do idoso e do deficiente. Direito líquido e certo. Comprovado. Ordem conhecida e concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Resilição de contrato de publicidade. Veiculação de notícias jornalísticas ofensivas à honra objetiva da sociedade contratante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios fixados com sobre o valor da condenação. Recurso provido.
«1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte se indicou fundamentos suficientes para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de responsabilidade fiscal. Lei Complementar 101/2000. Dever do chefe do poder executivo em prestar contas ao poder legislativo local. Câmara municipal de timon. Maranhão.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro Almeida Waquim - Prefeita - com o escopo de obrigá-la a prestar contas do município, perante a Câmara Legislativa de Timon/MA, relativas aos exercícios financeiros dos anos de 2005-2009. ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes, lacuna que induziu o consumidor a considerar, «em princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a flagrante equívoco. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença.
«1 - Em relação à alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, em que a recorrente busca a anulação do acórdão recorrido, é de se afirmar que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora recorrente. ... ()
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388 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
«I - Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbra, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal. ... ()
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389 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente de polícia civil. Candidato habilitado na primeira etapa do certame. Convocação para curso de formação apenas por publicação no diário oficial depois de longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade e da publicidade violados. Homologação parcial do certame. Ausência de expiração do prazo com relação ao embargado. Aclaratórios improvidos por unanimidade.
«1. Não há que se falar em expiração do prazo do certame, uma vez que no item 11 que regula a classificação final no certame, estabelece que a nota final do concurso, para o cargo de Agente da Polícia Civil seria a média aritmética da nota da prova de conhecimentos objetiva com a média geral do Curso de Formação, de modo que não havendo a publicação da portaria que homologou o concurso em relação aos candidatos convocados pela Portaria 2833/2012, o qual constava o nome do embargado, insubsistentes as alegações do embargante de que o direito do candidato teria caducado, pois o certame estaria com o prazo expirado ou que estariam ocorrendo convocações ilegais. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vício na construção. Prescrição decenal. Publicidade integrante do contrato. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - No caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... ()
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391 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus/apelantes ao pagamento dos royalties e da taxa de publicidade do contrato de franquia celebrado com a autora/apelada - Insurgência dos réus/apelantes - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e por considerar que a fundamentação foi genérica - Pleito de reforma da sentença, inclusive, por ausência de comprovação do cálculo utilizado pela autora/apelada.
Gratuidade judiciária - Deferimento - Réus/apelantes que comprovaram a insuficiência de recursos para arcar com o valor das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento - Balanço patrimonial da pessoa jurídica que comprova considerável endividamento - Aplicabilidade da súmula 481 do E. STJ - Pessoas físicas que são aposentadas e recebem benefício previdenciário, sem fonte extra de renda - Excesso de dívidas que não infirma a hipossuficiência financeira para arcar com o custo do processo - Benefício aos réus que deve ser deferido, sob pena de negativa de acesso à justiça. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) - Inocorrência - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral requerida pelos réus que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela autora/apelada que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de falta de fundamentação - Rejeição - Pronunciamento judicial que cumpriu de forma adequada e suficiente os requisitos do CPC, art. 489 - Decisão saneadora que não é obrigatória em procedimentos judiciais que prescindem de dilação probatória para o julgamento - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Acolhimento parcial - Contrato de franquia - Réus/apelantes que não se desincumbiram em comprovar eventual equívoco na base de cálculo para a cobrança da taxa de publicidade - Exegese do CPC, art. 373, II - Período de cobrança da taxa de publicidade, ademais, que difere da taxa de «royalties - Inadmissibilidade - Cobrança de ambas as taxas que deve ser de 08/2021 a 01/2022, conforme notas fiscais eletrônicas que aparelharam a peça preambular - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Publicidade particular com recursos públicos. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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393 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos princício da publicidade de atos processuais. Súmula 284. Emissão de duplicata como prova de conhecimento aéreo. Súmula 284/STF. Exigibilidade do título executivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA SUPOSTAMENTE PAGA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I.
Ação em que se discute a legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros protetivos de crédito por dívida supostamente paga. Tese recursal de falta de informação clara e precisa quanto às faturas de dezembro/2020 e janeiro/2021. Identidade das datas de vencimento das contas que não é suficiente para induzir a consumidora a presumir que se tratava de cobrança em duplicidade. Faturas com valores diferentes e distintas as datas de leitura do medidor de energia. Fatura de maio/2021 na qual constou aviso de débito da fatura de janeiro/2021, com eventual possibilidade de negativação, momento em que a consumidora deveria ter buscado esclarecimentos junto à concessionária acerca de suposta duplicidade de cobrança, o que não ocorreu. Ausência de falha na prestação do serviço. Concessionária que agiu no exercício regular de direito ao inscrever a dívida nos cadastros protetivos de crédito. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Princípio da informação. Dever não cumprido. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.
«1. As instâncias ordinárias confirmaram tanto a ausência completa da informação quanto a publicidade ineficiente, pois a informação se encontrava em posição inadequada, não permitindo sua leitura pelo consumidor de forma clara e inequívoca, como exigido no art. 1º, § 1º, da Lei 10.674, de 2003, que determina que as advertências devem ser impressas nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos, assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura. ... ()
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396 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da Lei 11232/05. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade, «in casu, diante da peculiaridade do caso concreto. Trânsito em julgado da sentença e expedição de mandado de citação e penhora que ocorreram antes mesmo da entrada em vigor da referida Lei, que passou a reger o presente feito desde então. Direito intertemporal. Preservação dos princípios da publicidade e do devido processo legal. Novos honorários advocatícios, ademais, que devem ser fixados, para o caso de descumprimento, após ter sido dada oportunidade à ré para efetuar o pagamento no prazo do art. 475-J. Recurso provido em parte.
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Execução fiscal extinta em razão da quitação, com condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Posterior decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e afastamento das custas. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica da executada e de seus sócios. Gratuidade de justiça que deve ser deferida. Benefício, contudo, que opera efeitos ex nunc, de modo que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento dos valores já determinados pelo juízo. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Precedente. Resp. 1120616/pr, dj. 30/11/2009. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C
1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ANUNCIADO NA INTERNET - PLATAFORMA RÉ MERCADOLIVRE - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - ENCERRAMENTO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À DEMANDADA QUE NÃO A EXIME DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA PARTE AUTORA - FRAUDE
I -Pagamento do preço por meio da plataforma digital do MercadoLivre - Produtos não entregues - Falhou a ré em sua estrutura de segurança, ao não ser capaz de coibir a fraude e ao não ser capaz, nem mesmo, de estornar o pagamento realizado, uma vez recebida a notícia do golpe; ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da rede de esgoto. Publicidade enganosa. Danos morais. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do prazo de entrega. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - O atraso na entrega de imóvel, circunstância apta a superar o mero aborrecimento dos adquirentes, enseja o cabimento de indenização por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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