Jurisprudência sobre
conflito individual
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Conexão. Causas de pedir fundadas em validade de resoluções do confea. Fixação da competência. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Critério da prevenção pela citação válida.
1 - Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo entre o Juízo da 22ª Vara Federal em Brasília e o Juízo da 26ª Vara Federal em São Paulo. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora no juízo da execução fiscal. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... ()
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303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde COPASS SAÚDE. O pedido envolve o fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) - Oil Full Spectrum Mahara Group 3000mg-30ml (12 frascos), essencial para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, declinou da competência para a Vara da Infância e Juventude, fundamentando-se no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, que reconhece a competência absoluta do Juízo especializado para ações relacionadas à saúde de crianças e adolescentes. ... ()
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304 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A RECUSA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A MATÉRIA.
Conflito negativo de competência suscitado, com remessa dos autos ao C. STJ... ()
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305 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pedidos referentes à manutenção ou não do pagamento e à eventual absorção do reajuste de 84,32% na remuneração dos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.
«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.
«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.
«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. ... ()
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309 - STJ. Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d.
«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, d). ... ()
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310 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Direito individual homogêneo. Recurso de revista conhecido e provido. Origem comum do pedido. Horas in itinere.
«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa o pagamento das horas in itinere, que embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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311 - STJ. Comercial. Agravo no conflito positivo de competência. Justiça Comum e do Trabalho. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções. Prazo. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 54. Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 1º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59.
- Superado o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, sem que tenha havido a aprovação do plano de recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da empresa. ... ()
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312 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato. CP, art. 171. Obtenção fraudulenta de empréstimo consignado, para desconto na folha de pagamento de segurado da previdência social. Inocorrência de vinculação a destinação específica. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Afastamento da tipo previsto na Lei 7.492/86, art. 19. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - A jurisprudência do STJ, no que tange aa Lei 7.492/86, art. 19, tem advertido que, «(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos (STJ, CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012).... ()
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313 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, EM FACE DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz por entender presente a violência baseada no gênero da vítima. ... ()
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314 - STJ. conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente instaurado em ação na qual a recuperanda figura como executada. O juízo da recuperação não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade devedora. Não se pode afastar a competência do juízo da execução em razão de evento societário futuro e incerto.
1 - Conflito suscitado em 7/11/2019. Conclusão ao Gabinete em 18/2/2020. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial encerrada.
«1. O encerramento da recuperação judicial afasta a possibilidade de conflito entre o juízo recuperacional e aquele em que se processa eventual execução individual. ... ()
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316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível ambos da comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por menor representado por sua genitora, objetivando compelir a parte requerida ao custeio integral de tratamento médico multidisciplinar, em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. ... ()
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317 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Garantia hipotecária. Empresários individuais em recuperação. Competência do juízo da recuperação. Atos expropriatórios
«1 - A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio. ... ()
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318 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a correta interpretação dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.
«... II – A correta interpretação dos arts. 475-A e 575, II, do CPC ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Apelação. Efeito suspensivo. Agravo regimental não provido.
«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. ... ()
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321 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.
«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por menor representado por sua genitora, objetivando compelir a parte requerida ao custeio integral de tratamento médico multidisciplinar, em razão de seu diagnóstico de Encefalopatia Epiléptica, paralisia cerebral e deficiência visual. ... ()
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323 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDR DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS PARA FINS DE TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE. DISCUSSÃO ACERCA DA COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. É DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TEM POR OBJETO A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO IPE-SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ... ()
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324 - TRT2. Arbitragem. Transação. Convenção coletiva. Dissídio individual. Transação perante tribunal de arbitragem. Inexistência de óbice para o exame da matéria pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 1º.
«Acordo perante o Tribunal de Arbitragem não constitui óbice para o exame da tutela jurisdicional postulada pelo autor: A solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça Especializada, é limitada às demandas coletivas, nos termos do § 1º do CF/88, art. 114, não havendo previsão no que concerne à solução de dissídios individuais. Isto porque a Lei Maior dispõe, expressamente, que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro (sic). Se a previsão incluísse também os conflitos individuais, não haveria necessidade de especifição. Assim, o referido acordo não constitui causa para a extinção do processo.... ()
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325 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta por Felipe Torello Teixeira, advogado qualificado nos autos, contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. objetivando liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos réus, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) e, ao final, a confirmação da tutela liminar, cumulada com a declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale S/A. e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais, bem como a condenação dos réus a: a) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento da barragem da Vale S/A. no Município de Brumadinho - MG; b) pagar indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desastre, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); c) a pagar multa civil por dano ambiental, em montante a ser arbitrado por este Juízo. Neste momento, o STJ aprecia apenas o Conflito de Competência. ... ()
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326 - TST. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual e ação individual proposta por empregado substituído. Litispendência. Inexistência.
«Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do CDC, art. 104, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. ... ()
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327 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial.Execuções trabalhistas. Créditos incluídos no plano de recuperação. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, após a homologação do plano de recuperação e estando os correspondentes créditos nele incluídos, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Inteligência do lf 11.101/05, art. 6, § 2º. Homenagem ao princípio da preservação da empresa (art 47). 2. Permanência dos atos constritivos direcionados contra terceiros que não a sociedade empresária em recuperação sob a presidência do juízo laboral. 3. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos direcionados contra a sociedade empresária em recuperação e cujos créditos foram incluídos no plano.Conflito julgado parcialmente procedente.
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328 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.
«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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329 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL E ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.
Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para analisar requerimento de medidas protetivas solicitadas pela suposta vítima em face de seu então namorado. Juízo suscitado que, ao que tudo indica, declinou de sua competência de forma equivocada, tendo adotado fundamentação não pertinente ao caso em questão. ... ()
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330 - TRT2. Arbitragem. Dissídio individual. Impossibilidade. CF/88, art. 114, § 2º. Lei 9.307/1996, art. 3º e Lei 9.307/1996, art. 25.
«Dispondo a CF/88, art. 114, § 2º, que a arbitragem é admitida no Direito Coletivo de Trabalho, nada mencionando, entretanto, em relação ao direito individual, bem como ressaltando-se que, ainda que fosse admissível a arbitragem para o caso de dissídios individuais, a Lei 9.307/1996 expressamente prevê em seu artigo 3º a necessária preexistência de conflito, entre as partes, que motivasse a arbitragem, e em seu Lei 9.307/1996, art. 25 que, sobrevindo controvérsia acerca de direitos indisponíveis, devem ser remetidas as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, tem-se por absolutamente inoperante a sentença arbitral proferida para o fim pretendido pela Reclamada, de ver extinto o feito com resolução do mérito.»... ()
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331 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Ausência de elementos caracterizadores do conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Considerando que o juízo da execução individual afirmou não ter praticado qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da suscitante, ausente a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66. ... ()
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332 - STJ. (Monocrática) Conflito de competência. Decisão posterior que indeferiu o pedido de recuperação judicial dos empresários individuais. Perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado, tornando sem efeito a liminar deferida. Lei 11.101/2005, art. 190.
«Afirmam os ora suscitantes que a recuperação judicial foi deferida em 28 de março de 2016, com a consequente suspensão de todas as ações ou execuções contra as recuperandas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 60. Após, em abril de 2016, no âmbito da mencionada execução de título extrajudicial, o Juízo de Direito deferiu arresto cautelar da soja de propriedade e posse dos então executados, cultivadas na Fazenda de São Paulo. ... ()
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333 - TRT2. Sindicato. Atuação sindical. Litígio e conflito. Direitos individuais. Entendimento. CF/88, art. 8º, III.
«O sindicato defende direitos individuais de seus representados (CF/88, art. 8º, III) e quando envolvem toda uma coletividade de trabalhadores o litígio assume natureza de conflito coletivo, abrindo espaço para uma solução negociada (idem, VI). De tal modo, quando o acertamento conta com apoio expresso do trabalhador, não lhe é dado, depois, sem acusar vício capaz de nulificar o ajuste, reclamar, simplesmente, o que recebeu a menos.... ()
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334 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE EXISTE CONEXÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO APURADO NAQUELES AUTOS E O CRIME DE HOMICÍDIO, QUE TRAMITA PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - I TRIBUNAL DO JÚRI. O CPP, art. 76, III, PREVÊ QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINA PELA CONEXÃO QUANDO A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRAÇÃO. NO CONCURSO ENTRE A COMPETÊNCIA DO JÚRI E DE OUTRO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO COMUM, PREVALECERÁ A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O DISPOSTO NO art. 78, I, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, OBSERVA-SE A JUNTADA DO «RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA DOIS INDIVÍDUOS, NO QUAL FICOU CONSIGNADO EXPRESSAMENTE QUE O REFERIDO DELITO FOI SOLUCIONADO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO DO HOMICÍDIO DO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR. ISSO PORQUE, ANTES DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O DENUNCIADO EDIR E SEU COMPARSA PERPETRARAM O CRIME PATRIMONIAL. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS DO CRIME DE ROUBO, PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, FORAM APONTADOS TANTO NO REFERIDO DOCUMENTO QUANTO NO «RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA O CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, RESTANDO CLARA A CONEXÃO PROBATÓRIA. NOTA-SE EM AMBOS OS RELATÓRIOS QUE DURANTE O CURSO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEFERIDA PELO JUÍZO DO PLANTÃO, FOI CONSTATADO QUE O DENUNCIADO UTILIZAVA NÚMERO DE TELEFONE PARA SE COMUNICAR VIA SMS COM FAMILIARES QUE ESTAVAM PRESTANDO AUXÍLIO À SUA FUGA, SALIENTANDO QUE O REFERIDO NÚMERO FOI UTILIZADO PELO DENUNCIADO NO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO DE UMA DAS VÍTIMAS MINUTOS ANTES DO HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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335 - STJ. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CPC/2015, art. 63, §1º e §5º. Alteração dada pela Lei 14.879/2024, art. 2º. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 43.
1 - Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... ()
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336 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, a qual define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Racismo contra indígena. Conflitantes. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Comentários postados em uma única publicação em rede social, por denunciados domiciliados em localidades diversas. Elementos dos autos que não indicam conexão probatória ou intersubjetiva. C onflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 76. Não é suficiente para este alteração o mero fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto. ... ()
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337 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mandado de segurança individual denegado. Ação coletiva procedente. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável. Rav. Conflito parcial de coisas julgadas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que reconheceu a existência de coisa julgada em Mandado de Segurança individual e extinguiu o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto diferenças da RAV - Retribuição Adicional Variável reconhecidas na Ação Coletiva 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2).... ()
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338 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mandado de segurança individual denegado. Ação coletiva procedente. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável. Rav. Conflito parcial de coisas julgadas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que r econheceu a existência de coisa julgada em Mandado de Segurança individual e extinguiu o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto diferenças da RAV - Retribuição Adicional Variável reconhecidas na Ação Coletiva 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2).... ()
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339 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mandado de segurança individual denegado. Ação coletiva procedente. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável. Rav. Conflito parcial de coisas julgadas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a existência de coisa julgada em Mandado de Segurança individual e extinguiu o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto diferenças da RAV - Retribuição Adicional Variável reconhecidas na Ação Coletiva 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2).... ()
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340 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação coletiva e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em precedente acerca da matéria, a SDI-I, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte posicionou-se no entendimento de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual (precedentes). ... ()
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341 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Alegação de que, no juízo em que se processa a execução individual, houve a «desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda para inclusão de duas outras empresas, que não estão em recuperação. Aplicação da orientação contida na Súmula 480/STJ. Agravo anterior provido apenas para delimitar a extensão do dispositivo da decisão agravada. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.
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343 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência.
«1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. ... ()
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344 - STJ. Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.
«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual.... ()
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345 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.
1 - Com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... ()
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346 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO APELO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. I - Hipótese em que as partes exequentes na ação matriz suscitaram conflito positivo de competência para a reunião de dois processos em trâmite, respectivamente, na 26ª e na 60ª Varas do Trabalho de São Paulo. II - Não conhecido do conflito pelo TRT, as partes interpuseram recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento buscando a reforma do decisum . III - Contudo, a CLT, no art. 678, I, «c, 3, prevê que compete ao Tribunal Pleno dos Tribunais Regionais o julgamento em última instância dos conflitos de competência entre juízes. Além disso, dispõe o CPC/2015, art. 958 que « No conflito que envolva [...] juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal «. IV - De forma complementar, o Regimento Interno do TST (RITST - art. 208) dispôs que « Salvo embargos de declaração, da decisão que resolver o conflito não caberá recurso, nem poderá a matéria ser renovada na discussão da causa principal «. Da mesma forma prevê o art. 69, II, « a «, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região. V - Nesse contexto, observa-se que a decisão proferida em conflito de competência entre dois juízos subordinados a um mesmo Tribunal Regional é, de fato, irrecorrível, não havendo se falar em violação do devido processo legal ou ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, ou 96, I, «a, da CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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347 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de cargo comissionado. Regime jurídico. CLT. Entidade municipal. Rescisão. Competência.
«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de cargo comissionado sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da justiça do trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do mesmo pacto, mesmo que seja parte ente da administração pública. Conflito conhecido. Competência da justiça do trabalho.... ()
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348 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Juízo falimentar e juízo da execução individual. Execução promovida pela massa falida. Valores constritos e transferidos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Existência de outros credores da executada na ação executiva com penhora no rosto dos autos. Inexistência da vis attractiva, na hipótese. Necessidade de instauração de concurso de credores na forma dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909 ( CPC/1973, art. 711, CPC/1973, art. 712 e CPC/1973, art. 713). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito do estado de São Paulo. Sp, o suscitado, para decidir acerca dos valores constritos nos autos da execução 0626167-41.1996/8/26.0100. Inovação recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.
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349 - TJSP. Ação civil coletiva. CDC, art. 104. O efeito «erga omnes da coisa julgada, alcança os autores de ações individuais que estejam inseridos na mesma situação jurídica, objeto do conflito, já dirimido e desde que não conflitem os limites objetivos das execuções. Agravo provido.
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350 - STJ. Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.
«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. ... ()
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