(DOC. VP 537.5943.7267.2034) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDR DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS PARA FINS DE TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE. DISCUSSÃO ACERCA DA COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1. É DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TEM POR OBJETO A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO IPE-SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 2. A MENORIDADE DO AUTOR DA AÇÃO NÃO ATRIBUI AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AOS D

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