(DOC. VP 153.1264.3000.0200)

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.

«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. 2. Agravo regimental não provido.»

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