(DOC. VP 153.1264.3000.0200)
STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.
«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais. 2. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote