Jurisprudência sobre
competencia recursal
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301 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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302 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Embargos à execução de cobrança de taxa associativa de loteamento fechado - Relação jurídica entre associação e associado - Competência da Subseção I de Direito Privado - art. 5º, I.1, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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303 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Contrato de distribuição. Competência especializada de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos moldes do disposto no art. 6º, V, da Resolução 623/13 do OETJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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304 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança de despesas condominiais - Condomínio horizontal regularmente constituído - Matéria de competência da Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes - Remessa determinada- Recurso não conhecido... ()
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305 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pedido de cumprimento de sentença fundamentado na improcedência de ação eminentemente previdenciária - Acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região - Competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau... ()
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306 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL
Contrato de cessão de uso de espaço para a aplicação de programa de ensino em ambiente escolar - Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º § 1º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP)- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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307 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Benefício por incapacidade temporária de origem previdenciário (espécie 31) - Doença extra laboral - Acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região - Competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau... ()
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308 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Execução de título extrajudicial. Boletos de mensalidades de plano de saúde. Competência para julgar a matéria é da Subseção Segunda, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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309 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Competência das 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Observância ao disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/13 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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310 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança de aluguéis - Contrato de direito privado incluindo a Administração Pública - Inaplicabilidade das regras do direito público - Competência da Colenda Seção de Direito Privado - Precedentes jurisprudenciais - Determinada a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado em momento oportuno... ()
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311 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente não atribui o problema relatado na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... ()
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312 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cobrança. Seguro empresarial. Matéria de competência das Subseções de Direito Privado - art. 5º, parágrafo 3º, da Resolução 623/2013 - Não conhecimento do recurso pela C. 10ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição, em princípio, descabida. Recurso não conhecido, conflito negativo suscitado... ()
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313 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pedidos indenizatórios decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de contrato definitivo de compra e venda. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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314 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
apelação. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO À 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 105 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Antecipação de tutela recursal para suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial de bem imóvel dado em garantia de contrato de alienação fiduciária - Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, art. 5º, III, item III.3)... ()
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316 - TJSP. Competência Recursal - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenização - Disputa relativa à inserção indevida de gravame em cadastro de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, envolvendo o banco réu e terceiro desconhecido - Ausência de discussão sobre cláusulas de contrato bancário - Competência recursal de uma das C. Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.3) deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Redistribuição - Recurso não conhecido, com remessa determinada
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317 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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318 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar de arresto. Promoção por advogado contra ex-cliente. Hasta pública. Produto de arrematação de execução fiscal promovido pela União. Juízo do primeiro grau. Competência delegada. Julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. CPC/1973, art. 813.
«Se a cautelar de arresto promovida por advogado contra ex-cliente atinge interesse direto da União, o produto de arrematação em execução fiscal da Fazenda Nacional processada em comarca do interior do Estado, o MM. Juiz de primeiro grau atua no exercício da jurisdição federal delegada, a implicar competência recursal do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.... ()
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319 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/13, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO INTERFERE COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
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320 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) REFERENTE AOS PRÉDIOS QUE CONSTITUEM OS CONDOMÍNIOS-REQUERIDOS -
Condomínios residenciais que foram construídos pela COHAB/SP na década de 50 - Controvérsia que não se encontra relacionada à matéria da Seção de Direito Público - Inexistência de qualquer bem público ou ato administrativo que demande controle jurisdicional - Competência recursal da A. Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Inteligência art. 5º, III, itens IIII.1 e III.13, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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321 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Falência. «Vis attractiva. Inocorrência. TAMG. CEMG, art. 108, II. Aplicabilidade.
«Tratando a espécie de bens alienados fiduciariamente e que não foram arrecadados pelo juízo universal da falência por estarem onerados, sendo que, na fase de execução da ação de depósito, o feito transcorreu perante o juízo cível, em face da manifesta incompetência do juízo universal da falência, por se tratar de demanda ajuizada antes da quebra, não se vislumbra a «vis attractiva do juízo falimentar, impondo-se a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar a matéria, deslocando-se a competência para o Tribunal de Alçada ou para órgão recursal dos juizados especiais, consoante disposição contida na CE/MG, art. 108, II.... ()
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322 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Conflito. Ação civil pública. Loteamento em área de manancial. Competência da Seção de Direito Público reconhecida pela Turma Especial. Recurso conhecido.
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Ação de cobrança. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.13, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar e empresa transportadora, devido a acidente envolvendo viatura policial e caminhão particular. O autor busca ressarcimento pelos prejuízos causados. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo, envolvendo viatura policial e caminhão particular. ... ()
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325 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Execução de título extrajudicial. Relação jurídica lastreada em termo de confissão de dívida relativos a débitos associativos. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso originariamente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado.... ()
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326 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Demanda resolutória. Competência comum das Subseções de Direito Privado, nos moldes do disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... ()
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327 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
seguro de veículo -Cobertura - Matéria que não se insere na competência preferencial desta câmara, mas de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial) - Competência em razão da matéria é absoluta - Redistribuição dos autos determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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328 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Prevenção - Não ocorrência - Hipótese em que a 24ª Câmara de Direito Privado conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento tirado de ação revisional - Posterior julgamento de aludida ação revisional de contrato que não previne a competência desta 15ª Câmara - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre descontos indevidos em conta corrente bancária. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre descontos indevidos em conta corrente bancária. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, §3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, §3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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333 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO art. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.
A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado)... ()
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334 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Jurisprudência. ... ()
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335 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Jurisprudência. ... ()
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336 - STJ. Recurso especial. STJ. Competência recursal. Sindicato. Ação de cobrança da contribuição sindical. Julgamento pela 1ª Seção. CPC/1973, art. 541.
«A Corte Especial, por maioria, assentou entendimento de que é da competência da Primeira Seção processar e julgar as ações em torno das contribuições assistenciais e sindicais.... ()
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337 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE VISA À REMOÇÃO DE POSTES DE REDE ELÉTRICA INSTALADOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, ITENS I.2, I.7 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA, QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO GERADA PELO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR INTELIGÊNCIA DA Súmula 158 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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338 - TJSP. Competência recursal. Execução de título extrajudicial para entrega de coisa lastreada em contratos de compra e venda futura de soja. Pedido de penhora de ativos e de recebíveis, perseguindo pagamento de quantia certa. Competência recursal atribuída pelo art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Observância ao Enunciado 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Competência pela matéria que se sobrepõe à prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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339 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C ANTECIPAÇÃOTUTELA RECURSAL.
Utilização indevida dos dados do autor da demanda em contas de WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes. Demanda que envolve responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes desta Corte. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de anulação de assembleia, autorizando locações superiores a 15 dias, desde que não anunciadas em plataformas digitais, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. 2.- Agravante alega preclusão temporal e o não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, requerendo efeito suspensivo ao recurso. 3.- A matéria em debate não se enquadra na competência recursal da C. Câmara, conforme Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013, que atribui às C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para ações relativas a condomínios edilícios (art. 5º, III.1). 4.- Precedentes das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III confirmam a competência para julgamento da ação de origem e deste agravo de instrumento. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()
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341 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de bem móvel mediante financiamento bancário com garantia fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... ()
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342 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inconformismo da instituição financeira ré. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado na mesma base fática envolvendo coligação de contratos de compra e venda e de mútuo com garantia fiduciária. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... ()
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343 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Veículo. Inconformismo da parte autora. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 28 Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado no mesmo acidente de trânsito em que se discute o direito de indenização da autora exercido em face dos mesmos réus. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... ()
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344 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Competência recursal do 1º TACSP.
«Compete ao E. 1º Tribunal de Alçada Civil julgar recursos interpostos em ações relativas a contratos bancários, conforme dispõe o Provimento 51/98 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conheceram do recurso, declinada a competência, remetidos os autos ao e. 1º Tribunal de Alçada Civil.... ()
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345 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - REMESSA À CÂMARA PREVENTA - RETORNO DOS AUTOS -
Anterior apelação interposta em ação revisional oriunda da mesma relação jurídica - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença cessado pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Ação principal previdenciária proposta perante a Justiça Estadual - Justiça Comum que atuou no exercício de competência delegada federal, conforme art. 109, §3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Estadual para apreciar o recurso - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com remessa dos autos para o E. Trib. Reg. Fed. da 3ª Região... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso contra decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os reclamos interpostos em feitos regidos pela Lei 12.153/2009 - Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... ()
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348 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Representação comercial. Ações oriundas de representação comercial são de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça, e não na competência desta Colenda Câmara. Aplicação do art. 6º da resolução 920/2024 do TJSP. ... ()
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349 - STJ. Competência recursal. Execução fiscal. Recurso.
«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ). Declinação de competência.... ()
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350 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA.
Reintegração de posse - Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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