(DOC. VP 285.0487.9342.3762)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL

Contrato de cessão de uso de espaço para a aplicação de programa de ensino em ambiente escolar - Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º § 1º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP)- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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