Jurisprudência sobre
competencia recursal
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501 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CNH. DANOS MORAIS.
Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de prova complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do CF, art. 98, I, Lei 9.099/95, art. 41, § 1º, Lei 12.153/09, art. 17, LCE 851/98, art. 13, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14. Preliminar de incompetência acolhida. ... ()
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502 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Demanda que se insurge quanto à exclusão da autora, médica, do quadro de cooperados da ré - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal - Precedentes envolvendo demandas idênticas - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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503 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão de busca e apreensão que se funda na extinção de sociedade empresarial de responsabilidade limitada. Matéria regulada pelo Livro II, Parte Especial, do CCB/2002. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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504 - TJSP. Competência recursal. Ação anulatória de duplicata. Matéria afeta à 2ª subseção de Direito Privado. Redistribuição a uma das câmaras competentes. Recurso não conhecido.
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505 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa à concorrência desleal entre sociedades empresárias. Matéria afeta às câmaras reservadas de direito empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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506 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de adjudicação de automóvel. 2. Competência da Subseção de Direito Privado III desta Corte para o deslinde da matéria, conforme o art. 5º, III.14 da Resolução TJ 623/13. 3. A redistribuição do agravo de instrumento é necessária em razão da incompetência verificada. 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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507 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Matéria de competência da Seção de Direito Privado - Precedentes - Art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/13 do TJSP. ... ()
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508 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS DO DP I - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, I.26 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a cadeira diversa desta C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... ()
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512 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -
Discussão sobre direitos e obrigações derivados daquele negócio jurídico - Matéria que envolve tema de competência duma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 623/2013, art. 6º) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação indenizatória - Contrato de venda e compra de imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida - Vícios construtivos - Competência da Colenda Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução . 623/2013 - Apreciação de recurso anterior que não acarreta prevenção da Câmara que não tem competência ratione materiae - Redistribuição determinada. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Inconformismo da parte ré. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso de apelação da fase de conhecimento julgada pela 33ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Causa de pedir desta ação indenizatória extraída do cumprimento da tutela provisória concedida em anterior demanda julgada improcedente pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa.... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Alienação fiduciária - Discussão a respeito da existência de saldo devedor após a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia (Decreto-lei 911/69) - Matéria afeta à 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, III, III. 3) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Pleito possessório fundado no descumprimento de acordo de divórcio judicial celebrado entre as partes e homologado em juízo - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, itens I.3 e I.4.- Precedentes. ... ()
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518 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade dos réus, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Notícia de assinatura de termo de ajustamento de conduta, pelos proprietários, visando coibir o parcelamento irregular do solo, sem licença ambiental, na área objeto do litígio. Demonstração de instauração de inquérito policial em face dos possuidores antecessores do autor, visando à apuração de crime ambiental. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pretensão de obter condenação da empresa e do Município de Campinas no pagamento de indenizações por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço público de transporte coletivo. Causa de pedir fundada em queda da autora no interior de ônibus circular municipal que resultou em fraturas no cóccix e limitações motoras cotidianas e laborais. Ente federativo réu excluído do polo passivo, em despacho saneador, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". Demanda reparatória fundada no descumprimento do contrato de transporte de pessoas, de natureza privada, regulamentado pelos arts. 734 a 742 do CC. Competência recursal afeta às 11ª. a 24ª Câmaras de Direito Privado, «ex vi do art. 5º, II.1 e II. 9 da Resolução 623/13 deste E. Tribunal de Justiça. Competência firmada pelos elementos que compõem o pedido inicial, nos termos do art. 103 do RITJSP. Precedentes do C. Órgão Especial e desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos às 11ª a 24ª. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado... ()
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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos. ... ()
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521 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação referente à previdência privada. Equiparação a complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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522 - TJSP. Conflito de competência. Execução por Titulo Extrajudicial. Cheques. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.
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523 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Demanda ajuizada por hospital em face do plano de saúde, fundada em contrato de prestação de serviços médicos - Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes envolvendo demandas idênticas - Recurso não conhecido... ()
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524 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Demanda ajuizada por médica (des)credenciada, buscando a prestação de contas relativas às faturas dos serviços médicos prestados - Competência das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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525 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Prevenção - Prévio julgamento de recurso de Agravo de Instrumento 2163721-94.2023.8.26.0000, de relatoria do E. Desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado - Competência da Câmara que primeiro conheceu da causa - Exegese do art. 105 e §1º do Regimento Interno - Regra agasalhada pelo novo CPC em seu art. 930, parágrafo único - Precedentes desta Corte e desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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526 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Hipótese de ação visando a impedir que a ré se utilize de material publicitário da autora. Problemática balizada em direito autoral. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.30, da Res.-TJSP 623/2013. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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527 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação pauliana - Ação que visa a anular escrituras públicas que formalizam dação em pagamento de imóveis - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª: subseção I de Direito Privado - Aplicação da Resolução 623-2013, art. 5º, I, «I. 26, deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição... ()
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528 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Apelação interposta contra r. sentença proferida em embargos a execução de título extrajudicial - Competência de uma das Câmaras que compõem a 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado) - art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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529 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cobrança referente à serviço de remoção e de diárias de estadia de veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência das Câmaras da Seção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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530 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, cujo negócio jurídico envolve bem móvel (rastreador e imobilizador de veículo) - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item «III.14 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.... ()
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531 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Litígio com lastro em direito autoral regulamentado pela Lei 9.610/1998 - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10. ... ()
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532 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação referente à concessão de isenção fiscal em favor de funcionário público estadual aposentado portador de moléstia grave - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, Item I.8 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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533 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Mandado de segurança - Impetrante aprovada para ingresso no curso de graduação Medicina - Pleito de dispensa de disciplinas - Ausente discussão sobre prestação de serviços escolares - Ensino em geral - art. 3º, I.6, da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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534 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Alegada divulgação indevida de dados com finalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de «credit scoring"/apuração de risco de crédito e seus desdobramentos. Competência da 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 623/2013 desse Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()
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535 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação monitória com base em notas fiscais relativas à compra de produtos agrícolas - Negócio jurídico envolvendo bem móvel - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens «III.13 e «III.14 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.... ()
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536 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL
Ação declaratória c/c indenização por dano moral sem prévia notificação de negativação. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras Observância do art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência com apreciação de mérito de casos análogos já existente RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... ()
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537 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de indenização por danos moral e material - Autor pretende a condenação de estelionatários ao pagamento de indenização por danos material e moral decorrentes do «golpe do celular premiado que sofreu - Ação que envolve responsabilidade civil extracontratual - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa determinada... ()
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538 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação monitória sob alegação de não pagamento de equipamentos de tratamento estético adquiridos pela parte requerida. Demanda que envolve negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, Terceira Subseção, item III. 14). Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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539 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()
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540 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou de trajeto, reclamando benefício de natureza previdenciária - Caso em que, ademais, não há prova de eventual vínculo empregatício da autora no momento do infortúnio - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... ()
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541 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel julgada em conjunto com ação de obrigação de fazer, para outorga de escritura definitiva do mesmo imóvel. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante o disposto no art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013, deste E. TJ/SP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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542 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra o «facebook". Golpe através do «whatsapp". Tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pelo requerido. Causa de pedir relacionada a descumprimento de contrato de prestação de serviços (termo de uso). Competência das Subseções de Direito Privado II e III. Precedentes da Câmara em casos análogos. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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543 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação indenizatória. Comissão de corretagem prevista em contrato de compra e venda de imóvel. Falha na prestação de serviço. Matéria de competência da E. Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013 (art. 5º, III.11). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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544 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização securitária. Autores que adquiriram imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e contrataram seguro habitacional obrigatório. Objetivam o pagamento do sinistro previsto na apólice de seguro habitacional, decorrente de vícios de construção. Compete à Seção de Direito Privado o julgamento de ações e execuções relativas a seguro habitacional (Resolução 623/2013). Matéria afeta à Primeira Subseção (art. 5º, I.22). Suscitado conflito de competência... ()
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545 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de inexigibilidade de débito c.c tutela de urgência c.c indenização por dano material, cujo negócio jurídico envolve locação de bem móvel (andaime) - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item «III.14 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.... ()
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546 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação cominatória - Autora que pretende a demolição parcial de construção situada em imóvel lindeiro ao seu, por inobservância das confrontações- Matéria que envolve direito de vizinhança - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, III.4 e III.13, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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547 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de conhecimento com pedido de reparação de danos - Litígio acerca de atividade de investimento e gestão de negócios - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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548 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Seguro-saúde. Prestação de serviço a ele relativo. Cobrança. Competência preferencial de uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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549 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Autores que pleiteiam a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda fundada no atraso na entrega dos lotes causados por irregularidades do loteamento. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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550 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Seguro-saúde. Prestação de serviço a ele relativo. Cobrança. Competência preferencial de uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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