Jurisprudência sobre
competencia recursal

701 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação conexa com ação de exibição de documentos anterior, da qual foi tirado agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.... (Continua)

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702 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cumprimento de sentença decorrente de ação monitória - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prevenção da Colenda 14ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento de apelação interposta contra decisão de primeiro grau proferida na ação originária - Determinada a redistribuição àquela Colenda Câmara - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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703 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação cível - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prevenção da C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto nesta ação - Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... (Continua)

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704 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida em liquidação de sentença por arbitramento - Existência de anterior recurso de apelação, interposto contra a r. sentença proferida na ação principal, distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção para o julgamento do presente agravo de instrumento - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada... (Continua)

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705 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Insurgência contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora. Prevenção. Julgamento anterior de recurso de apelação tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal, qual seja, embargos à execução. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Redistribuição. Necessidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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706 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados - Competência para exame de questões relativas ao tema é das E. Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.9 e III.13, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Declinação de competência - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

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707 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reintegração de posse promovida por sociedade de economia mista, tendo por objeto bem público de uso especial. Competência recursal da Seção de Direito Público. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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708 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada a obtenção de dados telefônicos utilizados junto ao aplicativo «Whatsapp (incluindo endereço de IP) de supostos fraudadores/golpistas - Contrato de prestação de serviços e, portanto, matéria de competência das Subseções de Direito Privado II/III, por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

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710 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Julgamento da Apelação 1042618-36.2020.8.26.0100, da Apelação 1082893-27.2020.8.26.0100 e do Agravo de Instrumento 2276366-96.2022.8.26.0000 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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711 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos vigentes desde a Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça bandeirante - Hipótese, porém, em que há prevenção de outra Câmara por recurso anteriormente distribuído à da data da entrada em vigor da Resolução 538/2011 - Inteligência do § 2º da Resolução 623/2013 e do art. 105 do Regimento Interno - Decisões reiteradas do Órgão Especial neste sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência negativo suscitado. ... (Continua)

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712 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE OU EXISTÊNCIA DA GARANTIA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL - ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013.

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Feito que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Avaré. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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715 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição.

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716 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Discussão relacionada à existência de cobertura do plano de saúde para a internação em hospital privado não credenciado e à responsabilidade da operadora do plano pelo pagamento das despesas hospitalares - Matéria de competência das Colendas 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado deste TJSP, nos termos da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA... (Continua)

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717 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial - Insurgência do autor - Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) - Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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718 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem de troca de cartão de crédito da autora em caixa eletrônico, situado nas dependências do shopping center que integra o polo passivo - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado II/III, por força do disposto no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Recursos não conhecidos, com remessa... (Continua)

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719 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Apelação julgada pela 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público - Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público, para a qual fora originalmente distribuída a ação - Exegese dos arts. 105, § 3º e 110, ambos do TJSP) - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Col. 12ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que visa à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Matéria de competência das C. Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno e art. 5º, III, item III.1, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação para a sua redistribuição... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 105 DO REGIMENTO INTERNO E 930 DO CPC - PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE POR PRIMEIRO CONHECEU DO RECURSO DISTRIBUÍDO.

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722 - TJSP. Competência recursal. Ação de rito ordinário. Pedidos que envolvem a administração de empresa pelos agravados. Matéria de competência exclusiva da Câmara Empresarial deste Tribunal. Resolução 538/11, desta Corte de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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723 - TJSP. VOTO 41982

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Compra de televisor produzido pela ré. Produto com defeito. Pretensão de troca ou devolução do valor pago. Ação que tem por objeto negócio jurídico envolvendo bem móvel. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Redistribuição determinada. ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO. HIPOTECA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Título extrajudicial. Baixa de hipoteca de imóvel dado em garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Discussão restrita à contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE POSTES - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de remoção de postes sem custos ao consumidor - Incompetência da Seção de Direito Público para conhecimento da matéria - Declinação da competência em razão da especificidade da matéria - A competência para exame e julgamento do recurso firma-se segundo o pedido inicial, nos termos do disposto no art. 103 do RITJSP - Lide relativa a obrigações irradiadas de prestação de serviços de fornecimento de energia - O que o particular busca é alterar a forma de prestação do serviço da concessionária, pretensão ancorada em normas do CDC, sob o manto da responsabilidade contratual havida entre as partes litigantes - Competência de uma das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de restituição de valores e indenização por dano moral - Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel (mercadorias) - Aplicabilidade do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)

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727 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal Tribunal de Alçada. Tribunal competente para julgar o crime. Desclassificação do delito. Remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito quanto à nova classificação. Cisão do julgamento. Apreciação do mérito por cortes distintas. Inadmissibilidade. Prorrogação de competência. CPP, art. 81. Inteligência.

«O órgão de segundo grau, ao apreciar a apelação criminal, não pode desclassificar o crime de sua competência recursal e decliná-la para outro tribunal que o seja, diante da nova classificação jurídica, a fim de que este prossiga no julgamento. Tal julgamento não pode sofrer cisão, devendo-se observar a unicidade da decisão. Se a infração capitulada na denúncia e constante na parte dispositiva da sentença tornou certa a competência do tribunal que recebeu a apelação, tendo ocorrido o adentramento do mérito, esta competência não mais pode ser modificada, mesmo diante de eventual desclassificação do delito. Nesta hipótese, vige o princípio da prorrogação de competência traçado no CPP, art. 81, já que não é admissível a análise do mérito por cortes distintas de idêntica posição hierárquica.... (Continua)

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728 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Policial militar que objetiva direito de gozo de férias relativas a período em que frequentou curso de formação de soldados. Sentença de improcedência proferida no âmbito do Juizado Especial. Competência recursal atribuída ao respectivo Colégio Recursal. Artigo 3º, II, do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)

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730 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR.

Demanda que não envolve discussão sobre plano ou seguro de saúde. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

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731 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PELA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE

agravo INTERPOSTO CONTRA decisão proferida em DEMANDA RELATIVA à MESMa relação JURÍDICa AQUI DISCUTIDa. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 105 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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732 - TJSP. Competência. Ação revisional. Arrendamento mercantil. «Leasing. Matéria que deve ser submetida a julgamento das câmaras de direito privado III. Competência recursal da 25ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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733 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica ou hospitalar. Exclusão de sócio. Matéria disciplinada no Livro II, Parte Especial do Código Civil. Matéria de competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 62/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição dos autos.... (Continua)

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734 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Ação demarcatória c/c divisão, reintegração de posse e indenização, com sentença de procedência do pedido inicial - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que aceitou a competência, conheceu e apreciou Agravo de Instrumento interposto pelo apelante ( 2191082-52.2024.8.26.0000) - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento 2307108-70.2023.8.26.0000. Aplicação do art. 105, caput e parágrafo 3º do RITJSP e do art. 930, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Demanda que versa sobre falha na prestação de serviços - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes em casos análogos envolvendo a Aspecir Previdência - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória. Golpe sofrido pelo autor por meio de transações bancárias em conta corrente. Atribuição de responsabilidade às instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte, inclusive do C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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738 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Procedência. Inconformismo do réu. Existência de recurso de apelação, referente à mesma relação jurídica, com pedidos e causa de pedir idênticos, julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Prevenção. Incidência do art. 105 do RITJSP. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

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739 - STF. «Habeas corpus. Competência recursal. Apelação. Julgamento.

«Julgando o Tribunal a apelação, dando-lhe ou negando-lhe provimento, nos casos em que o efeito devolutivo é pleno, torna-se ele coator, para futuros pedidos de «habeas corpus, mesmo se as questões postas neste não foram ventiladas na apelação. Somente nas hipóteses em que a apelação não tem efeito devolutivo pleno, por exemplo, no caso de apelação interposta de decisão do Tribunal do Júri é, que essa regra não teria aplicação.... (Continua)

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740 - TJSP. Competência. Ação mandamental. Menor que pretende o fornecimento de medicamento. Concessão. Impugnação. Não conhecimento. Competência recursal da Câmara Especial, nos termos do art. 188, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada.

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741 - TJSP. Competência. Ação de desaposentação. Propositura na Justiça Estadual em face do INSS. Descabimento. Recurso a ser dirigido ao Tribunal Regional Federal. Inteligência do CF/88, art. 109, § 4º. Competência recursal absoluta. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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742 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade de valor lançado em cheque. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Não conhecimento de rigor, com determinação de redistribuição.

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743 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade por ilícito extracontratual. Acidente em via pública. Concessionária de serviço público. Prefeitura. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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744 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Complementação de aposentadoria decorrente de adesão a plano de previdência privada. Modalidade de seguro pessoal. Natureza securitária. Competência da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação revisional de preço de compartilhamento de poste. Matéria não relacionada à Seção de Direito Público do TJSP. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência preferencial da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

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747 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Alegação de sub-rogação nos direitos de créditos existentes no cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ação conexa com outros processos, referentes ao mesmo imóvel. Agravo de instrumento anterior julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.... (Continua)

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748 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Reintegração de posse. Litígio acerca de ocupação de proprietários de unidade do edifício em relação à área comum do condomínio. Matéria afeta a Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendida entre a 25ª e a 36ª Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução TJSP 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... (Continua)

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749 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Revisional de cláusulas contratuais. Discussão relativa a contrato particular de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Matéria afeta a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... (Continua)

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750 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de questionamento sobre a garantia de alienação fiduciária. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)

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