Jurisprudência sobre
competencia recursal

651 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral - Procedência - Insurgência do autor, que pretende a majoração da indenização - Ação fundada em descontos realizados na conta corrente do autor, relativos à cobrança de seguro odontológico não celebrado- Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado para conhecer da matéria - Inteligência do disposto no art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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652 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... (Continua)

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653 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Alienação fiduciária - Discussão sobre eventual direito dos devedores fiduciantes ao recebimento da diferença entre o valor de adjudicação do imóvel pelo Banco fiduciário e o valor de avaliação do bem - Resolução 623/13, art. 5º, III, item III.3 - Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinação de redistribuição dos autos. ... (Continua)

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654 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação civil pública. Pedido de obrigação de não fazer objetivando a não instalação de forno crematório de animais, sob os fundamentos de inexistência de legislação municipal autorizando o desenvolvimento da atividade, ausência de procedimento licitatório e ausência de licenciamento ambiental, com indicação de que a atividade é poluidora. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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655 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Autora que visa à recomposição ou ao ressarcimento de quotas do «Fundo 157". Hipótese a versar sobre contrato bancário, que é específica, não de simples gestão de negócios operada por sujeitos não bancários. Competência exclusiva afeta à Subseção de Direito Privado II desta Corte (Res.-TJSP 623/2013, art. 5º, II.4). Casos similares que têm sido julgados por Câmaras que integram essa subseção. Recurso não conhecido. Conflito negativo suscitado... (Continua)

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656 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais da autora por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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657 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano material e moral - Procedência - Insurgência das partes - Ação fundada em descontos realizados na conta corrente do autor, através de um clube de benefícios - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado para conhecer da matéria - Inteligência do disposto no art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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658 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Compra e venda de bem imóvel - Pretensão à anulação do contrato e consequente reintegração da autora na posse do bem - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.25, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10. ... (Continua)

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659 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual tendo como causa de pedir relação de gestão de negócios relativos a condomínio edilício - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens III.1 e III.11 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido com remessa determinada a uma das C. Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado... (Continua)

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660 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda em que se pretende rescindir contrato de sociedade em conta de participação, com a restituição dos valores despendidos. Hipótese a envolver matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Res.-TJSP 623/2013, preventa a 2ª Câmara. Precedentes do nosso Grupo Especial da Seção de Direito Privado, inclusive específicos para o mesma Holding (SFO). Recurso não conhecido. Conflito negativo suscitado... (Continua)

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661 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos relativos à cobrança de seguro de vida que não contratou, efetuados na conta bancária onde a autora recebe seu benefício previdenciário - Competência preferencial 3º Subseção de Direito Privado para conhecer da matéria - Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

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662 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Delimitação do pedido inicial demonstrando se tratar de mera execução baseada em inadimplemento pecuniário de título extrajudicial - Exegese do art. 103 do RITJSP - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 - Prevenção da E. 37ª Câmara de Direito Privado - Agravo não conhecido, determinando a redistribuição. ... (Continua)

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663 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Execução fiscal municipal proposta por ente federativo. Interesse público bem caracterizado, tanto que a r. sentença foi proferida por Vara de Fazenda. A mesma demanda não pode gerar interesse público para a primeira instância e tônus meramente privado quando do julgamento da apelação. Soluções uniformes. Necessidade. Competência afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (14ª, 15ª e 18ª Câmaras). Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

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664 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos de terceiro incidentais a execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... (Continua)

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665 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos fundada na má prestação de serviços odontológicos. Art. 951 do CC. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.24, da Res.-TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial e desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

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666 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação anulatória e indenizatória - Cessão de direitos hereditários - Matéria discutida que é eminentemente cível, sem quaisquer questões atinentes ao direito empresarial propriamente dito - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.13, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas das Câmaras, numeradas de 1ª a 10ª, componentes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal... (Continua)

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667 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Conflito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de dano decorrente de sobrecarga elétrica. Matéria afeta a uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Conflito procedente.

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668 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Matéria pertencente a uma das câmaras do Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação ajuizada pelo hospital em razão do inadimplemento de débito decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Enunciado 10 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3.

Caso em exame ... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito dos Juizados - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... (Continua)

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674 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada promovida pela parte agravante contra as partes agravadas, objetivando a condenação em danos materiais e morais, em razão de dispêndio de numerário em compras, empréstimos e despesas, no curso de relacionamento amoroso, como consequência de comportamentos abusivos praticados pelas partes rés, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.29, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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675 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Decisão que remeteu à instauração de desconsideração da personalidade jurídica o pedido de inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença promovido pela massa falida agravante, formado de ação ordinária com apelação julgada pela Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência material e por prevenção firmada nos termos da Resolução TJSP 623/2013, e art. 103-105 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)

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676 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Monitória. Contrato bancário. Renegociação do débito que abarca outros contratos celebrados entre as partes. Distribuição anterior de recurso interposto nos autos de ação que envolve o mesmo contrato de renegociação, perante a 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada nos termos do art. 105 do RITJSP. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

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678 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO.

Cobrança de honorários de profissional liberal. Matéria reservada às Câmaras da Seção de Direito Privado III, compreendidas entre a 25ª e 36ª. Aplicabilidade do art. 5º, item III.5 da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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679 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

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680 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, decorrente de parcelamento irregular do solo, na qual está situada área de preservação ambiental. Constatação, pela Municipalidade, em vistoria determinada judicialmente, de ocorrência de crime ambiental. Indícios de invasão da área pelo réu e outras famílias, bem como degradação ambiental, após a Defesa Civil ter interditado o local, em decorrência de chuvas e deslizamento de terras, com a remoção de diversas famílias originalmente instaladas do terreno. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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681 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de manutenção de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade da construtora ré, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Condenação da ré, em ação civil pública, anteriormente ajuizada, voltada à proibição de qualquer construção na área, bem como à adoção de medidas destinadas à regeneração ambiental. Indícios de invasão do imóvel pelo autor e degradação ambiental, impedindo que a ré proceda ao cumprimento da condenação imposta na referida ação civil pública. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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682 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Pretensão de inclusão de lote no procedimento de regularização fundiária (REURB). Presença da Município de Araras no polo passivo da demanda. Competência absoluta em ratione personae. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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683 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOQUES - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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684 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Demanda fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel - Precedentes do Colendo Órgão Especial e do Grupo Especial de Câmaras de Direito Privado, no sentido de que a regra de competência independe da causa ou do negócio jurídico subjacente - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3. da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

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685 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial atribuída à Subseção de Direito Privado II (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª. Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3, do Tribunal de Justiça - Competência da Subseção I, relativa a compromisso de compra e venda, que não se estende às execuções por título extrajudicial - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recurso anterior distribuído à C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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687 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURADORA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III - RESOLUÇÃO 623/2013 - REMESSA DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO

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688 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação de cobrança, de onde extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferida a r. decisão agravada e que objetivou a condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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689 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, ao qual está vinculado o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, não foi conhecido por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, ante a prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento da apelação - Como o presente pedido de efeito suspensivo está vinculado ao recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, de rigor, na espécie, o reconhecimento da prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105, do RITJ. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS EMPRESARIAIS - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 920/2024.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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691 - TJSP. *Competência recursal - Ação indenizatória - Locação de bem imóvel - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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692 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - ELEIÇÃO DIRIGENTE - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

competência se fixa pela causa de pedir - Hipótese em que o autor pretende o afastamento de membro (associado) da presidência do Conselho Administrativo do Clube Atlético Juventus - Pretensão fundada em relação contratual de estatuto associativo de natureza privada. - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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693 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A matéria verdadeiramente submetida à apreciação judicial não diz respeito à posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, mas, sim, à validade e eficácia de cédula de crédito rural, sob fundamento da ocorrência de vício de consentimento quando da sua constituição, inserindo-se no âmbito de competência da Subseção de Direito Privado II, na forma do art. 5º. II.3, da Resolução TJ 623/2013. 2. Não tem relevância para a definição da competência recursal, neste caso, o fato de a prestação compreender a entrega de coisa móvel, o que afasta a possibilidade de invocar a disposição do art. 5º, III.14, da Resolução TJ 623/2013... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta em ação que tem por objeto cobrança de valores de estadia de veículo em pátio particular. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição.... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir fundada no descumprimento de contrato de trespasse de estabelecimento comercial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras integrantes do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. art. 6º, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente... (Continua)

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696 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - «OPERAÇÃO SUBIDA - AUTOR QUE ALEGA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID

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697 - TJSP. Competência recursal. Pedido de reativação de conta na plataforma Instagram. Matéria recursal que envolve discussão acerca prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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698 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Matéria de competência da subseção III da seção de Direito Privado. Redistribuição dos autos a uma das câmaras que a compõem. Recurso não conhecido.

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699 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada a obtenção de dados telefônicos utilizados junto ao aplicativo «Whatsapp de supostos fraudadores/golpistas - Contrato de prestação de serviços e, portanto, matéria de competência das Subseções de Direito Privado II/III, por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão a autorização para a regularização documental de veículo antigo, com a inclusão da numeração do chassi e do motor. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de perícia. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do CF, art. 98, I, Lei 9.099/95, art. 41, § 1º, Lei 12.153/09, art. 17, LCE 851/98, art. 13, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º, do Provimento CSM 2.203/2014. Preliminar de incompetência acolhida. ... (Continua)

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