Jurisprudência sobre
competencia recursal

851 - TJSP. Competência recursal. Ação de perdas e danos. Rompimento do contrato de representação e distribuição de motocicletas. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme a Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito determinada. Recurso não conhecido.

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852 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada em face do condômino, em virtude da indevida utilização de área comum e, portanto, uso nocivo da propriedade - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 693/2015, art. 5º, III.1 - Hipótese em a regra de competência por prevenção não se sobrepõe àquela em razão da matéria, de natureza absoluta - Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg. 14ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, cabendo àquela Colenda Câmara também a análise do presente recurso - Fase de cumprimento de sentença, na qual houve o julgamento de recurso de apelação - Regimento Interno do TJSP, art. 105 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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854 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva de cobrança - - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em razão de recurso anteriormente distribuído, interposto em processo no qual se discute o mesmo fato jurídico. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg.11ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, à qual cabe a análise do presente recurso de apelação - Causas derivadas do mesmo contrato - Regimento Interno do TJSP, art. 105 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg. 20ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, cabendo àquela Colenda Câmara também a análise do presente recurso - Fase de cumprimento de sentença, na qual houve o julgamento de recurso de apelação - Regimento Interno do TJSP, art. 105 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 e do Enunciado 2 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. Competência atribuída às Turmas Recursais para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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859 - TJSP. VOTO 40841

Ação de restituição de valores pagos c/c reparação de danos morais. Procedimento estético. «Lifting". Falha na prestação dos serviços. Resultado inadequado e lesões decorrentes do procedimento. Ação relativa a responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Prevalência da regra de competência ratione materiae sobre a de prevenção. Súmula 158 deste Tribunal. Redistribuição determinada. ... (Continua)

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860 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência Federal. Demanda ajuizada por empresa privada, concessionária de serviço público federal, que objetiva incorporar a área descrita ao patrimônio da União Federal. Competência absoluta do Tribunal Federal da 3ª Região. Inteligência do art. 108, I, e art. 109, I e § 3º, da CF. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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861 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pedido voltado à condenação da concessionária à reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia, sob a alegação de falta de sinalização adequada de obras na pista - Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte - Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos - Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição... (Continua)

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862 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Obras na rede de abastecimento da requerida - Perfuração de tubulação de gás, que culminou em incêndio na rede elétrica, obrigando o autor a desocupar sua residência - Autarquia Municipal - Discussão que envolve falha na prestação do serviço público - Responsabilidade Civil Extracontratual - Competência da Seção de Direito Público desta Corte (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7 - Recursos não conhecidos - Redistribuição determinada.... (Continua)

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863 - TJSP. Competência recursal. Controvérsia versando sobre imissão de posse. Incidência do Provimento 7/07. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª). Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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864 - TJSP. Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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865 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação embasada em contrato dispondo sobre fração ideal de unidade imobiliária, em regime de multipropriedade («time-sharing). Insurgência recursal em relação ao indeferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, decretar a liberação da cota para alienação e afastar a mora.... (Continua)

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866 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Mandado de Segurança (conexo à presente ação indenizatória) cuja Remessa Necessária e Agravo de instrumento foram julgados pela C. 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 6ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Alegação de nulidade e inexigibilidade de multa aplicada em Auto de Infração - Conexão com a ação anulatória 1049996-92.2017.8.26.0053 - Prevenção do Exmo. Sr. Desembargador relator da apelação anteriormente julgada que resta configurada - art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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868 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.

Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Execução. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

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870 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.

Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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871 - TJSP. Competência recursal. Falência. Julgamento de recurso extraído em embargos à execução de sentença homologatória de acordo, proferida em processo falimentar extinto na vigência do Decreto-lei nº: 7661/45. Incompetência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competentes

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872 - TJSP. Competência. Foro. Danos material e moral. Plano de saúde. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Matéria se inserindo na competência recursal da antiga Seção de Direito Privado, nos termos do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, artigo 2º, III, `a´ e `c ´. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em segundo grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04.

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873 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Permuta. Pedras preciosas e imóvel urbano. Existência de ação de reintegração de posse, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento naqueles autos à 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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874 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de conhecimento ajuizada anteriormente entre as mesmas partes e versando sobre a mesma relação contratual, na qual foi interposto agravo de instrumento contra decisão ali proferida, distribuído à C. 20ª Câmara de Direito Privado - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput e § 3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. ... (Continua)

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875 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Sentença proferida em autos de ação de cobrança de despesas hospitalares. Existência de denunciação da lide contra a administradora do plano de saúde. Sentença que homologou o acordo celebrado entre o hospital e a consumidora, bem como julgou procedente a litisdenunciação. Controvérsia recursal restrita à responsabilidade do plano de saúde quanto ao custeio das despesas médicas. Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª C. Câmaras de Direito Privado pelo, I.23, do art. 5º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. ... (Continua)

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876 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CALCADA EM VÍCIO DO SERVIÇO.

Responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviços estéticos. Matéria que se insere na competência das Sub Seções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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877 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Autor que pretende a reparação de danos decorrentes dos vícios de construção do imóvel adquirido da requerida. ... (Continua)

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878 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de Empreitada. Execução parcial da avença. Abandono da obra. Matéria que se insere na competência das SubSeções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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879 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação na qual a autora pretende o registro de servidão de passagem já existente entre seu imóvel - dominante - e o imóvel dominado no CRI. Processo distribuído à E. 37ª Câmara de Direito Privado e redistribuído a esta E. Câmara em razão da competência. Competência que se firma pela causa de pedir e pelo pedido (art. 103 do RITJSP). Ausência de discussão sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade. Feito que versa sobre servidão de passagem, matéria inserta na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II.5 da Resolução 623/13. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

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880 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória. Retificação de cláusulas contratuais. Inexistente discussão a respeito da alienação fiduciária. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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881 - TJSP. Competência recursal. Ação que objetiva a rescisão de negócio jurídico relativo a título da dívida agrária, bem móvel incorpóreo. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Procedência da dúvida com reconhecimento da competência de Câmara dessa Subseção a quem deverá ser distribuída a apelação.

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882 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Mandado de segurança. Questão atinente à dívida ativa municipal não inscrita. Tributo municipal. Competência das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução nº: 471/2008 do Órgão Especial. Conflito procedente, fixandose a competência da C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

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883 - TJSP. Dúvida de competência. Delito de menor potencial ofensivo. Processamento pelo rito sumário em face da vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei «Maria da Penha). Competência recursal. Câmara de Direito Criminal. Dúvida procedente, para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Criminal.

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884 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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885 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança objetivando a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta E. Corte - Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece sobre a prevenção - Súmula 158 desta E. Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuados os processos em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Recursos relacionados a citada hipótese que devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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888 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

Ação julgada procedente - Anterior julgamento de agravo de instrumento tirado nos próprios autos - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedentes - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Negativação indevida decorrente de inadimplemento de contrato bancário. Ação julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 2º, item III.b, da Resolução 194/2004 deste E. Tribunal, com redação dada pela Resolução 281/2006, vigente à época em que distribuídos os recursos. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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890 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - MÚTUO ENTRE PARTICULARES -

Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel, isto é, empréstimo de dinheiro, entre particulares, não envolvendo instituição financeira - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DÚVIDA SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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892 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE HELICÓPTERO - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III - RESOLUÇÃO 623/2013 - REMESSA DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO

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893 - STJ. Recurso. Competência recursal. STJ. «Habeas corpus. Competência da 2ª Seção. Conflito negativo entre seções do STJ. Matéria de Direito Civil. Inteligência do art. 9º do RISTJ.

«Interpretação do art. 9º do RISTJ, no sentido de que o critério por ele eleito para definição de suas Turmas e Seções é concernente à matéria a ser decidida, ou seja, à área da ciência do Direito tal como instrumenta o ordenamento jurídico vigente.... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Compromisso de Compra e Venda - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. TJSP (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte - Competência da Subseção I, relativa a compromisso de compra e venda, que não se estende às execuções por título extrajudicial - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... (Continua)

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895 - TJSP. Competência recursal. Ação de exibição de documento. Documentação relacionada com contrato de participação em plano de expansão telefônica e posições acionárias. Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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896 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Relação extracontratual. Utilização de documentação falsa para a abertura de conta. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido.

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897 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Julgamento de anterior agravo de instrumento pela 4ª (quarta) Câmara de Direito Privado. Circunstância que firma a competência daquela Câmara. Incidência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.

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898 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda fundada na divulgação de dados pessoais do autor, em cadastro mantido pela ré - Competência das Subseções de Direito Privado II/III, por força do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação ajuizada em virtude de atos praticados pelos vizinhos da autora, que teriam causado danos ao seu imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

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900 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação monitória em que se discute o descumprimento do contrato de fornecimento de medicamentos - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, e do art. 105, do RITJSP - Distribuição livre à C. 35ª Câmara que deve ser mantida, uma vez que não há qualquer discussão acerca de título de crédito ou da relação cambiária, mas tão somente do contrato de prestação de serviços existente entre as partes - Recurso não conhecido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

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