(DOC. VP 183.4093.1451.5988)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Negativação indevida decorrente de inadimplemento de contrato bancário. Ação julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 2º, item III.b, da Resolução 194/2004 deste E. Tribunal, com redação dada pela Resolução 281/2006, vigente à época em que distribuídos os recursos. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUI�

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