(DOC. VP 342.4961.9964.3689)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Compromisso de Compra e Venda - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. TJSP (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte - Competência da Subseção I, relativa a compromisso de compra e venda, que não se estende às execuções por título extrajudicial - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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