Jurisprudência sobre
competencia recursal

901 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que trata da licitude de pedidos de reembolso por estabelecimentos não credenciados ao plano/seguro saúde, quando não há prévio desembolso de valores pelo segurado. A competência ratione materiae é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Orientação do STJ. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), que já analisou situações análogas. Res.TJSP 623/2013, art. 5º, I.23. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

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902 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Reintegração de posse envolvendo contrato de alienação fiduciária em que se discute garantia - Pretensão de retomada do bem, pela credora fiduciária, posteriormente à execução extrajudicial da garantia, observado a Lei 9.514/97, art. 26 - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a ação oriunda de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia é matéria de competência da Seção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... (Continua)

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903 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda que versa sobre reintegração de posse de bem móvel (trailer) - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Mandado de segurança anteriormente distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado - Insubsistência de prevenção anterior, ante o critério de competência em razão da matéria - Precedentes do Órgão Especial do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

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904 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada contra sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público - Demanda fundada em cobrança de decorrente de contrato administrativo de ressolagem de pneus - Nos termos do art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a demanda com base em contratos administrativos é de competência da Seção de Direito Público deste Tribunal - Competência de uma das Câmaras de Direito Público dentre aquelas formadas da 1ª a 13ª - Precedentes - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... (Continua)

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905 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cumprimento de sentença proferida em ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em depósito e em fase de cumprimento - Apuração de eventual saldo credor do autor - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a alienação fiduciária é matéria de competência da Seção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... (Continua)

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906 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte - Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos - Recurso não conhecido, suscitado o conflito negativo de competência ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

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907 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de Empreitada. Execução parcial e subsequente abandono de obra. Matéria que se insere na competência das Sub Seções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, desta Corte. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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908 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empreitada. Execução parcial e abandono de obra. Matéria que se insere na competência das Sub Seções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, desta Corte. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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909 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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910 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

A despeito das alegações derivadas da existência de mútuo, em verdade, o objeto central da controvérsia é a compra e venda de sociedade empresarial e a suposta vedação à cessão de cotas sociais. Pedido específico visando a reconhecer a nulidade desse ato dispositivo. Competência afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (1ª e 2ª Câmaras). Res.-TJSP 623/2013, art. 6º. Precedentes da Corte, do Grupo Especial da nossa Seção de Direito Privado inclusive. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

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911 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança - Anterior ação revisional, processo 1006309-56.2021.8.26.0625, ambas tendo por objeto o mesmo contrato bancário - Anterior conhecimento e julgamento de recurso de apelação pela c. 20ª Câmara de Direito Privado - Ações que têm como causa de pedir o mesmo ato, fato, contrato e relação jurídica - Prevenção da 20ª Câmara para julgamento da presente apelação - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... (Continua)

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912 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança - Venda de produtos de origem vegetal - Tese inaugural calcada na ausência de pagamento do preço pactuado entre as partes - Sentença de procedência - Recurso do polo passivo - Demanda que versa sobre «negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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913 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

"Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento de quantia referente à compra e venda de equipamentos, lastreada em notas fiscais, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... (Continua)

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914 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre os danos decorrentes de refluxo de esgoto e falta de água. Pleito de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual praticado pela prestadora de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução . 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... (Continua)

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915 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso contra r. decisão que deferiu a liminar de reintegração/manutenção de posse do imóvel descrito na petição inicial - Existência de outra lide, entre partes distintas e com causa de pedir e pedido diversos, no âmbito da qual foi interposto recurso de agravo de instrumento apreciado por esta C. 21ª Câmara de Direito Privado, já extinta com trânsito em julgado - Inexistência de prevenção - Ausência de risco de decisões conflitantes - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

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916 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de conhecimento que objetiva o desfazimento da consolidação da propriedade, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA A UMA DAS C. CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª E A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

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917 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação civil pública. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pedido de suspensão de atividade econômica e bloqueio de sites que veiculam publicidade e comercializam «Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF). Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público, compreendidas entre a 1ª a 13ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013. Precedente do Órgão Especial em Conflito de Competência. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)

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918 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais - Demanda versa sobre a aferição de responsabilidade do polo requerido em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, o consequente inadimplemento contratual e os danos materiais e morais impingidos ao paciente - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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919 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação conexa. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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920 - TJSP. *Competência recursal - Ação regressiva - Ressarcimento de valores - Serviços de intermediação e negociação de operações bancárias - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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921 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação conexa. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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922 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação conexa. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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923 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Compra e venda de imóvel, com pagamento do preço através da prestação de serviços para regularização do parcelamento de solo - Ação indenizatória desacolhida em sentença - Petição inicial que se fundamenta em anterior ação declaratória e anulatória julgada na Comarca de Mogi das Cruzes, com apelação proferida através da E. 6ª Câmara de Direito Privado - Observância do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Redistribuição - Recurso não conhecido... (Continua)

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924 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que os recursos interpostos na ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, derivada do mesmo contrato de fornecimento de energia elétrica, foram anteriormente distribuídos à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção caracterizada, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.... (Continua)

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925 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prestação de serviços - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ora em fase de cumprimento de sentença - Julgamento de recurso de apelação tirado contra sentença proferida nos autos principais originários ocorrido pela 26ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Câmara preventa... (Continua)

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926 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade acolhida, na qual a executada defendeu a quitação do tributo cobrado, em razão da existência de depósito autorizado na Ação de Consignação em Pagamento antecedente - Julgamento anterior da Ação Consignatória pela 15ª Câmara de Direito Público - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 15ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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927 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação em mandado de segurança - Notas fiscais eletrônicas - Pleiteada autorização para sua regular emissão - Demanda não relacionada a tributos municipais ou a crédito municipal inscrito em Dívida Ativa - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Precedente da Colenda Turma Especial. Recursos oficial e voluntário não conhecidos, com suscitação de conflito perante a Colenda Turma Especial... (Continua)

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928 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Reconhecimento da prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão agravada, proferida em ação de execução, em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento 2183141-51.2024.8.26.0000, interposto contra r. decisão proferida nos autos de embargos à execução, distribuídos por dependência à ação de execução de origem. ... (Continua)

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929 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação monitória - Cheque prescrito - Causa de pedir consubstanciada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal, compreendidas entre a 25ª a 36ª, nos termos do art. 5º, item III. 14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJ/SP - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... (Continua)

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930 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela de urgência. Revisional de cláusulas contratuais. Discussão relativa à contrato particular de compra e venda de imóvel com força de escritura pública e pacto de alienação fiduciária. Matéria afeta a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art.  5º, I.25, da Resolução 623/2013 deste E.TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... (Continua)

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931 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Distribuição a esta Câmara que se deu com base em prevenção inexistente, firmada por recurso não relacionado aos presentes embargos, mas à monitória antecedente. Hipótese em que a Colenda 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou agravo de instrumento interposto dentro da execução originária da demanda incidental julgada na origem. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.... (Continua)

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932 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prevenção da Eg. 21ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento do presente recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida em ação revisional, em razão do recebimento de recurso em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais (Apelação 1033267-71.2022.8.26.0196), uma vez que ambas envolvem a mesma relação jurídica, visto que relativas ao mesmo contrato. ... (Continua)

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933 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Alegação de manutenção do nome da autora no sistema de restrição de crédito do Bacen (SRC), relativamente a débito declarado inexigível. Apelação anterior tirada de ação declaratória c/c indenizatória, jugada pela 11ª Câmara de Direito Privado, referente às mesmas partes e relação jurídica. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.... (Continua)

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934 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral, em fase de cumprimento provisório de sentença. Hipótese em que a C. 17ª Câmara de Direito Privado proferiu acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação principal. Recurso de apelação que, igualmente, foi distribuído para a C. 17ª Câmara. Prevenção determinada pelo art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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935 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança de tarifas decorrentes de obrigações assumidas em contrato de prestação de serviços financeiros. Reconvenção que versa sobre devolução de tarifas bancárias descontadas em conta corrente. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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936 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que a Colenda Câmara 27ª de Direito Privado julgou a apelação interposta em ação de rescisão contratual anterior. Ações conexas que envolvem o mesmo contrato de locação. Circunstância que antes passou despercebida, a permitir outro recurso fosse aqui analisado. Prevenção que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Precedentes. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

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937 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Execução de título extrajudicial. Demanda fundada na cessão de estabelecimento empresarial e de direitos de ministração de curso de ensino superior. Controvérsia que envolve questão de natureza eminentemente empresarial. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que integram a Seção de Direito Privado. Exegese do art. 6º da Resolução 623/201 deste E.Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.  ... (Continua)

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938 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Competência do Direito Privado, uma das 11ª a 38ª Câmaras. Resolução 623/13, artigo 5º, § 1º, do Órgão Especial. Remessa determinada parta uma das referidas Câmaras. Recurso não conhecido.

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939 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Ação ajuizada por Plano de Saúde contra Sociedade de Advogados. Controvérsia referente à prestação de serviços. Competência de uma dentre a 11ª e 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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940 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Demanda que versa sobre ilícito extracontratual. Competência da 1ª a 10ª câmaras da seção de direito privado, conforme estabelecem o provimento 63/04 e as Resoluções ns. 194/04 e 281/06. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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941 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Matéria atinente a título de crédito. Competência da Seção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

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942 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição de indébito e indenização. Matéria de competência da subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição dos autos a uma das câmaras que a compõem. Recurso não conhecido.

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943 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário - Alega a autora que na condição de Policial Militar do Estado de São Paulo, é segurada de um contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais, ocorre que por um acidente foi detonado uma bomba próximo da autora, causando grave trauma, que culminou em sua incapacidade para o trabalho - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requeridas ao pagamento de indenização securitária - Exame: Não conhecimento por incompetência recursal desta C. Câmara, além disso, verifiquei a preexistência de Apelação conexa a esta, interposta nos autos de 0046594-64.2010.8.26.0053, distribuído perante a C. 13ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 105, §3º, do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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944 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Pedido e causa de pedir fundados em contrato de mandato. Matéria afeta à Subseção III da Seção de Direito Privado. Remessa para redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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945 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO.

Autora que pretende obstar a execução de apólices de seguro prestamista insertos em contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro prestamista incluso em contratos de operações bancárias. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que visa à repetição em dobro de indébito consubstanciado na cobrança de despesas condominiais anteriores ao exercício da posse do imóvel pelo promitente comprador. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

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947 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ELETROCUSSÃO -

Autor que alega ter sofridos danos morais e materiais em razão de descarga elétrica oriunda de fiação da rede da concessionária ré - Ação julgada parcialmente procedente - Recursos de ambas as partes - Demanda que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público - Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b da Resolução 623/2013) - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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948 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação na qual se busca suspender efeito de leilão extrajudicial e declarar a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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949 - TJSP. Benefício acidentário - Reexame necessário - Trauma - Determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a existência do nexo causal/concausal e da competência recursal - Recurso provido.

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950 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS V. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

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