(DOC. VP 240.1780.9776.0675)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Execução de título extrajudicial. Demanda fundada na cessão de estabelecimento empresarial e de direitos de ministração de curso de ensino superior. Controvérsia que envolve questão de natureza eminentemente empresarial. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que integram a Seção de Direito Privado. Exegese do art. 6º da Resolução 623/201 deste E.Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.  

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