(DOC. VP 939.8477.5407.2899)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada contra sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público - Demanda fundada em cobrança de decorrente de contrato administrativo de ressolagem de pneus - Nos termos do art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a demanda com base em contratos administrativos é de competência da Seção de Direito Público deste Tribunal - Competência de uma das Câmaras de Direito P

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