(DOC. VP 502.4112.0300.4389)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de Empreitada. Execução parcial e subsequente abandono de obra. Matéria que se insere na competência das Sub Seções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, desta Corte. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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