Jurisprudência sobre
competencia recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. *Competência recursal - Ação declaratória c/c indenização - Contrato de franquia e repasse - Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente de veículo terrestre - Colisão de motocicleta com caminhão de coleta de lixo do Município - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor.
A competência recursal para o feito não é desta Câmara de Direito Público - Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZATÓRIA - SEGURO EMPRESARIAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição, fundada em alegação de que os apontamentos identificados na inicial, ligados a contratos firmados com a parte ré, sociedade empresária cujo objeto social é o comércio varejista de bens móveis, relação jurídica estabelecida entre particulares, estão prescritos, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia, dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, buscando a apuração do saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do bem, com discussão da sistemática própria da alienação fiduciária no que tange à venda extrajudicial da coisa, sem discussão de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 25ª à 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III, III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia, dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, buscando a apuração do saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do bem, com discussão da sistemática própria da alienação fiduciária no que tange à venda extrajudicial da coisa, sem discussão de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 25ª à 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III, III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXIGIR CONTAS -
Objetivo de apurar eventual saldo decorrente da venda extrajudicial de veículo apreendido em decorrência de anterior ação de busca e apreensão - Arrendamento mercantil - Matéria afeta à 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, III, item III.10) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC/1973, art. 522.
«O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Administração e locação de imóveis. Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Inteligência das Resoluções 194/04 e 281/06 deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Competência recursal. Prestação de contas. Condomínio. Pedido imediato que não se insere na competência desta Seção. Precedente do Órgão Especial. Determinação de redistribuição a uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Conexão desta demanda com processo anterior, cujo acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença para produção de prova, utilizada também neste feito como prova emprestada - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105 do RITJESP - Precedente desta Câmara em caso análogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação monitória fundada em nota promissória, título executivo extrajudicial. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência. Acolhimento decretado, competente a suscitada, 18ª Câmara de Direito Privado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação monitória. Ressarcimento pretendido por empresa em razão de aplicação realizada por corretora no mercado acionário. Demanda a versar sobre típico contrato de mandato. Competência das Câmaras 25ª à 36ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação de mandado de segurança que discute tributo municipal. IPTU. Matéria de competência da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (suscitada). Resolução 471/2008 do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a Câmara suscitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Responsabilidade pelos julgamentos de autonomia assegurada às universidades com relação a grade curricular - Matéria que se insere na competência da Justiça Federal - Sentença anulada, de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, I
e §§ 3º e 4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Danos que, segundo a inicial, decorrem de apontada suspeita de furto de mercadoria, atribuível à autora, junto ao estabelecimento comercial integrante do polo passivo - Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO-SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 - Competente, portanto, a 2ª Câmara de Direito Privado que, originariamente, recebeu os autos - Redistribuição dos autos a esta 15ª Câmara de Direito Privado que não se justifica - Recurso não conhecido - Suscitado conflito de competência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Acidente do trabalho. Ação de concessão de benefício. Pensão por morte. Competência da justiça federal. Ação processada e julgada na justiça estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do tribunal de justiça estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Precedentes. Sentença anulada. Remessa à Justiça competente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de execução de título extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário, garantida por alienação fiduciária de imóvel - Distribuição inicial à 15ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência - Mérito da demanda não relacionado à garantia - Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Meio ambiente. Competência recursal. Cominatória. Direito de vizinhança. Objeto da demanda que consiste na proteção do meio ambiente. Matéria da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Competência recursal. Ação de imissão de posse. Matéria tratada na ação cuja competência pertence à Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras daquela Seção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Matéria da competência preferencial das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo a uma daquelas Câmaras.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado. 1ª a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA FEDERAL -
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Presidente Epitácio - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação com pedido de cobrança de apólice de seguro de vida - Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - Precedentes deste TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação indenizatória relativa a supostos danos decorrentes de atropelamento em via férrea mantida/administrada por concessionária de serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de inexigibilidade de taxa de regularização de posse em terras devolutas - Julgamento de agravo de instrumento versando sobre a tutela de urgência em demanda idêntica à presente - Mesmas partes e pedido, advindas da mesma relação jurídica - Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Privado e do relator Des. Jair de Souza, ou quem o suceda para julgamento da apelação - Art. 105, do Regimento Interno deste E. TJSP - Suscitado o conflito de competência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Prestação de Serviços referentes à Gestão de Tráfego e Hospedagem de Cursos em Plataformas Digitais - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes - Discussão que envolve instrumento particular avençado e rescindido entre as partes no tocante à prestação dos serviços de gestão de tráfego e hospedagem de cursos em website e plataformas digitais - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.
Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de representação comercial. Sentença de improcedência da ação, prejudicada a reconvenção. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, conforme previsto na Resolução 623/2013, em seu art. 6º, com redação alterada pela Resolução 920/2024, disponibilizada no DJE antes da data de distribuição do recurso. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Competência atribuída às Turmas Recursais para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39, do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incompetência reconhecida quando do julgamento do agravo de instrumento 2153700-25.2024.8.26.0000, que antecedeu a presente apelação - Necessária a redistribuição à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Competência das 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Observância ao disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/13 - Exceção de usucapião como matéria de defesa não tem o condão de alterar a competência material, que se firma pelo pedido inicial - Inteligência do art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção que, ademais, não se firma pelo julgamento de anterior agravo de instrumento - Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso de apelação redistribuído sob a arguição de que a matéria debatida passou a ser de apreciação especializada das Câmaras Empresariais, nos termos da recente Resolução 920/2024 - Hipótese, porém, na qual a ampliação de competência promovida recentemente não alcança os feitos com distribuição anterior à Resolução 920/2024, e nem mesmo as prevenções deles decorrentes - Inteligência do art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013, não alterado pelo regramento mais recente - Reiterado entendimento das Cortes Empresariais em situações semelhantes - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos vigentes desde a Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça bandeirante - Hipótese, porém, em que há prevenção de outra Câmara por recurso anteriormente distribuído à da data da entrada em vigor da Resolução 538/2011 - Inteligência do § 2º da Resolução 623/2013 e do art. 105 do Regimento Interno - Decisões reiteradas do Órgão Especial neste sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência negativo suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo redistribuído sob a arguição de que a matéria debatida passou a ser de apreciação especializada das Câmaras Empresariais, nos termos da recente Resolução 920/2024 - Hipótese, porém, na qual a ampliação de competência promovida recentemente não alcança os feitos com distribuição anterior à Resolução 920/2024, e nem mesmo as prevenções deles decorrentes - Inteligência do art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013, não alterado pelo regramento mais recente - Reiterado entendimento das Cortes Empresariais em situações semelhantes - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Demanda ajuizada pela incorporadora vendedora, diante da consolidação da propriedade fiduciária, objetivando a reintegração de posse do imóvel - Inexistência de discussão sobre a compra e venda do bem - Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Demanda ajuizada pela incorporadora vendedora, diante da consolidação da propriedade fiduciária, objetivando a reintegração de posse do imóvel - Inexistência de discussão sobre a compra e venda do bem - Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÕES EMITIDAS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM AÇÕES DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA REGIDA PELA LEI 6.404/1976 (SOCIEDADES ANÔNIMAS). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
A pretensão do autor é a conversão de ações preferenciais ao portador emitidas anteriormente pelo extinto Banco do Estado de Santa Catarina em ações do Banco do Brasil. A matéria é regida pela Lei 6.404/76, que se insere no âmbito da competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal, nos termos do art. 6º, I, da Resolução 623/2013. Daí a impossibilidade de conhecimento do apelo, com determinação de remessa dos autos para redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.
Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Contrato de Distribuição. Natureza desvendada em razão da compra das mercadorias. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção III de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada (36ª Câmara de Direito Privado).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de CAMPINAS/SP - Inteligência do artiga Lei 12.143/09, art. 17 - Competência declinada - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de São José do CAMPINAS/SP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de parcial procedência de ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade de servidora pública municipal, homologou cálculos do perito judicial nomeado para apuração do valor devido à exequente. Incompetência absoluta desta Cãmara. Prevenção, ademais, da C. 10ª Câmara de Direito Público em decorrência de anterior distribuição e julgamento de apelação manejada contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a aludida ação. Incidência do art. 105, caput e §1º, do Regimento Interno e art. 5º, I, item I.1, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO. PRECEDENTE RECURSO JULGADO EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA TRIGÉSIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DEPÓSITO - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - art. 5º, II.2, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.
APELAÇÃO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Prestação de serviços médico-hospitalares - Contratos de seguro saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte ré - Controvérsia quanto a sistema de reembolso de despesas pelo convênio médico - Discussão com fulcro em cláusula contratual de seguro saúde - Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª C. Câmaras de Direito Privado, pelo, III, letra «a, do art. 2º, da Resolução 281/2006, do Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça, inclusive em resolução de conflito - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote