Jurisprudência sobre
competencia recursal
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551 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda que versa sobre a cobrança pelo uso de bem público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.2 e I.3, da Resolução . 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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552 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reparação de danos sofridos em decorrência de furto de bolsa ocorrido dentro do estabelecimento comercial da ré - Pleito calcado na falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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553 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Litígio com lastro em contrato de licença de direito autoral regulamentado pela Lei 9.610/1998 - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10. ... ()
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554 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. REATIVAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE «MERCADO LIVRE". PRETENSÁO FUNDADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Reativação de anúncio na plataforma de marketplace «Mercado Livre". Pretensão fundada na falha de prestação do serviço pela provedora de aplicação. Competência das Câmaras 11ª a 38ª de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL- RECURSO NÃO CONHECIDO
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.Irresignação contra a decisão que não conheceu do recurso inominado interposto pelo ora agravante. ... ()
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557 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Competência recursal. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compensação de crédito oriundo de empréstimo compulsório nas faturas de energia elétrica. Matéria recursal de competência das Câmaras de Direito Público (artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/04, combinado com a Resolução 63/04 do Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido. Remessa determinada.
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558 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de Instrumento - Decisão que inadmite recurso especial apresentado pelo agravante - A decisão fora prolatada pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, competente para juízo prévio de admissibilidade de recurso especial, do que se segue a competência para apreciação do presente agravo - Inteligência do art. 256 do Regimento Interno do TJ/SP - Competência declinada - Agravo não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição vinculada... ()
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559 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Suscitação de conflito. Ação de reintegração de posse de bem móvel (botijões GLP). Redistribuição da apelação por determinação da 35ª Câmara de Direito Privado. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do disposto no art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento dos autos ao Presidente da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
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560 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL-
Ação declaratória de nulidade contratual - Empréstimo - Gestão e intermediação de negócios - Alegação de esquema de Pirâmide Financeira - Investimento realizado, com transferência do valor do empréstimo, junto a gestora - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Competência material que se sobrepõe à eventual prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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561 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Cobrança de honorários de advogado em função de sociedade estabelecida entre as partes. Competência preferencial de uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Competência material, que se sobrepõe à eventual conexão e prevenção. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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562 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Competência das 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Observância ao disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/13 - Irrelevância da existência de ação de usucapião relativa ao mesmo imóvel - Competência em razão da matéria, que se sobrepõe à eventual conexão e prevenção - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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563 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pedido de alvará judicial para liberação do saldo do FGTS da conta do autor - Despacho inicial declinando da competência e determinando a remessa do processo à Justiça Federal - Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado para conhecer da matéria - Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado... ()
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564 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Cumprimento de sentença arbitral - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato são matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª - Precedentes deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... ()
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565 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança com lastro em documento particular em que há confissão de dívida - Cobrança do saldo devedor - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 - Competência de uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª a 24ª e 37ª a 38ª - Recurso não conhecido, com redistribuição. ... ()
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566 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral. Coisa móvel.
Demanda em que se discute a ocorrência de contratação fraudulenta de termo aditivo de renegociação no contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Busca e apreensão indevida de veículo em razão da renegociação celebrada mediante fraude praticada por terceiro. Ação que versa sobre negócio jurídico sobre bem móvel, sem discussão de cláusulas contratuais. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada pela apelante em face dos apelados para o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao apelado SIDNEI, e de procedência, para condenar o apelado HERNANDES a reparar os danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 30ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.15, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... ()
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568 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II.3, DA RES. 623/13. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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569 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda principal fundada na execução de compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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571 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
1-Apresente demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, não se inserindo no rol de competência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial. ... ()
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572 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Hipótese em que a Colenda 33ª Câmara de Direito Privado julgou o agravo interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos em que proferida a sentença recorrida. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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573 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de arbitramento de aluguel de bem comum. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.27, da Resolução 623/2013. Recursos não conhecidos com determinação de redistribuição.... ()
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574 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Liquidação de Sentença. Apelação interposta nos autos principais distribuídos anteriormente à 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que atinge o processo principal, os incidentes e feitos conexos. Precedentes. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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575 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança - Parcial procedência - Insurgência das partes - Prevenção da 5ª Câmara da Primeira Subseção de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e que julgou recurso anteriormente interposto entre as mesmas partes - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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576 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE OUTRO
Agravo À 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONTRA decisão PROFERIDA EM DEMANDA conexa. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 105 DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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577 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR.
Demanda que não envolve discussão sobre plano ou seguro de saúde. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecid... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre indenização securitária em razão de dano em prédio urbano. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.2, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição... ()
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579 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Competência delegada. Competência recursal. Prazo processual.
«1. Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos. Precedentes. ... ()
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580 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Prestação de serviços odontológicos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias e reparação por danos morais - Causa de pedir fundada na ausência de finalização do serviço contratado - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cobrança ajuizada pelo hospital em razão do inadimplemento de débito decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado 10 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Divulgação de dados pessoais no cadastro da Ré sem autorização prévia da Autora nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS - Responsabilidade Civil Extracontratual - Prestação de Serviços - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Demanda que versa sobre falha na prestação de serviços - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes em casos análogos envolvendo a Aspecir Previdência - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Demanda que versa sobre falha na prestação de serviços - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes em casos análogos - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA... ()
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586 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Recurso de agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 13ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Redistribuição do recurso à C. 13ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP de rigor, preventa por conta do julgamento do recurso anterior (AI 2346413-61.2023.8.26.0000), nos termos do que dispõe o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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587 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e procedimentos relativos a registros públicos, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação anulatória de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela de manutenção de posse, promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a declaração de nulidade do registro de transferência de propriedade de bem imóvel perante a matrícula constante do foro imobiliário, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.33, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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588 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a ação nominada de «ação declaratória de valor da cota do autor cumulada com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da condição de cotista de fundo de investimento, bem como apurar valor real de cota, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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589 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Cumulação de pedidos. Pretensões submetidas à competência recursal distinta. Inexistência de relação de acessoriedade ou prejudicialidade. Fixação da competência pela prevenção. Admissibilidade. Não se ignora que o entendimento sedimentado neste c. Grupo Especial é o de que havendo cumulação de pedidos (art. 327, Código de Processo Civil) veiculando pretensões submetidas a competência recursal distinta, prevalece como critério orientador o pedido principal, conforme remansosas decisões desta c. Grupo Especial. Contudo, quando tais pedidos forem independentes entre si, sem a existência de qualquer relação de acessoriedade ou prejudicialidade, o critério a ser adotado é o da prevenção, conforme já decidido nas hipóteses de mera reunião por conexão. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à Câmara suscitada.
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do JEFAZ - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Discussão que versa sobre suposta fraude no procedimento de reembolso pelos serviços prestados por clínica não credenciada na operadora de saúde autora - Pretensão que não envolve prestação de serviços médico-hospitalares, mas, sim, contrato de plano de saúde - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (DP1), compreendida entre a 1º e 10º Câmaras - Resolução 623/2013, art. 5º, I.23 - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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595 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação de indenização. Restrições impostas à implantação de loteamento em área de preservação permanente. Matéria afeita à competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Remessa dos autos determinada.
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596 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFETAÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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597 - TJSP. Competência recursal. Incompetência Absoluta. Liquidação. Pleito versando sobre contrato de prestação de serviços. Publicidade na internet. Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, §1º, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Agravo não conhecido.
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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... ()
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599 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Anterior agravo de instrumento conhecido e julgado pela 7ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Art. 930, parágrafo único, do CPC c/c art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Redistribuição que se impõe - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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