(DOC. VP 636.7784.2053.2694)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Demanda que versa sobre falha na prestação de serviços - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes em casos análogos envolvendo a Aspecir Previdência - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote