Jurisprudência sobre
competencia recursal

401 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATRIBUIÇÃO DAS V. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINAD

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402 - TJSP. Seguridade social. Dúvida de competência. Competência recursal. Ação indenizatória proposta por empregado contra a municipalidade. Dúvida de competência recursal entre as câmaras de direito público do Tribunal de Justiça. «A luz da interpretação conferida às disposições da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Público, excetuadas aquelas que julgam os feitos acidentários propostos em face da Previdência Social (INSS), a apreciação dos recursos interpostos nas ações indenizatórias ajuizadas por Servidor/empregado em face de Municipalidade. Exclusão daquelas que julgam as demandas propostas em face do inss, nos termos das disposições da resolução 194/04. Dúvida julgada procedente com declaração de competência para a 12ª Câmara de Direito Público.

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403 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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404 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde - Competência das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

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405 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde - Competência das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

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406 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Discussão que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel quitado. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição... (Continua)

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407 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação movida em face de sentença de primeiro grau. Recurso de apelação não conhecido, por deserção. Decisão primeva intocada. Prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Aplicação da regra geral do art. 105, RITJ. Dúvida de competência suscitada perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado... (Continua)

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408 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ORDINARIA -

Pretensão de cobrança de valores anteriores ao quinquídio legal à impetração do Mandado de Segurança 1016995-50.2019.8.26.0602, julgado em 09.09.20, pela Col. 13ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Aplicação do art. 105 do RITJSP - Precedentes - Competência declinada em razão da prevenção - Recurso não conhecido... (Continua)

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409 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Inexigibilidade de débito - Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Precedentes - Art. 5º, II.4, da Resolução 623/13 do TJSP. ... (Continua)

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410 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de tutela cautelar, cujo negócio jurídico envolve bem móvel (aquisição de bomba de óleo) - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item «III.14 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.... (Continua)

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411 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de cobrança derivada de administração de imóvel de propriedade comum entre as partes - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.27, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

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412 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Acidente de trânsito. Atropelamento causado por veículo particular que resultou na morte dos genitores dos autores. Pretensão à reparação por danos material e moral. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. ... (Continua)

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413 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação pauliana - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª: subseção I de Direito Privado - Aplicação da Resolução 623-2013, art. 5º, I, «I. 26, deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição... (Continua)

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414 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Contribuinte individual - Parte que, ao postular a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não atribui o problema relatado na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... (Continua)

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415 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL-

Ação anulatória de negócio jurídico- Compra e venda de veículo automotor- Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª)- Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Redistribuição determinada- Recurso não conhecido... (Continua)

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416 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos materiais fundada em contrato de locação de bem imóvel - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª) - Inteligência art. 5º, III, item III. 6, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição... (Continua)

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417 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação proposta por sindicato em busca de pagamento de auxílio alimentação e moradia devidos aos médicos residentes da ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Matéria relativa a ensino em geral e que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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418 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação pauliana - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.26, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10. ... (Continua)

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419 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Indenização por danos morais. Questão debatida diz respeito à responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual decorrente da postura adotada pela ré contra a autora e sua família, na condição de síndica. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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420 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Como a presente produção antecipada de prova e a anterior notificação judicial referem-se aos mesmos documentos, reconhece-se a prevenção da Eg 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento do presente recurso de apelação. ... (Continua)

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421 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Reintegração de posse - Demanda fundamentada no contrato de locação celebrado entre as partes - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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422 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas das Câmaras, numeradas de 11ª a 24ª e 37ª a 38ª, componentes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal... (Continua)

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423 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer - Transferência de veículo automotor- Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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424 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas das Câmaras, numeradas de 11ª a 24ª e 37ª a 38ª, componentes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal... (Continua)

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425 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Insolvência civil. Título executivo judicial. Competência preferencial de uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, I.32, da Resolução 623/2013 do OETJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... (Continua)

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426 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer relacionada a sistema de transações financeiras por meio de cartão de débito e crédito - Competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. ... (Continua)

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427 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação pauliana - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.26, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de franquia e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é Absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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429 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Tutela provisória de urgência. Instrumento Particular de Compra e Venda de Lotes de Terreno. Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações relativas a compra e venda, e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Jurisprudência. ... (Continua)

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430 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Ação monitória. Cobrança de débito oriundo de operações day trade na Bolsa de Valores.

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431 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Tramitação, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, por delegação constitucional (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal privativa da Justiça Federal. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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432 - STJ. Recurso especial. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. Competência recursal residual do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III, «d. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Em relação à alínea «b, a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d). Competência do STJ quanto à alínea «b mantida em relação aos recursos especiais já interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, porquanto a alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida, preservando-se a competência recursal do Tribunal respectivo. Precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ (REsp 598.183/DF).... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

Existência de recursos anteriores distribuídos a integrante desta C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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436 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa a direito de vizinhança. Matéria pertencente à Seção de Direito Privado «III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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437 - TJSP. Competência recursal. Assistência judiciária. Pedido formulado diretamente em segundo grau, em processo não originário. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Agravo Regimental desprovido.

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438 - STF. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Competência recursal. Recurso para o Tribunal de Justiça. Turma recursal. Incompetência. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 90.

«A competência para julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum é do Tribunal de Justiça, não da Turma Recursal. «As disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso (Carlos Maximiliano).... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Negócio jurídico que tem como objeto semoventes - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - FALÊNCIA - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.   

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441 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Locação não residencial. Ação renovatória. Existência de anterior ação, já transitada em julgado e referente à período posterior, que não gera prevenção. Ausência de prejudicialidade. Determinação de remessa dos autos ao setor competente para redistribuição livre. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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442 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES -

Matéria que se insere na competência Das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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443 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Litígio com lastro em violação a direito de personalidade (nome e imagem dos personagens históricos Lampião e Maria Bonita) - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.37, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência. ... (Continua)

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444 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor - Previdência privada - complementação - Matéria que não se insere na competência preferencial desta câmara, mas de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial) - Competência em razão da matéria é absoluta - Redistribuição dos autos determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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445 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de regresso fundada em contrato de prestação de serviços de correspondente bancário - Competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Observância ao disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 - Impossibilidade de se invocar regra de prevenção (de natureza relativa) para afastar-se a incidência de norma de competência ratione materiae - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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446 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Caso SFO Holding. Art. 103 do RITJSP. Pirâmide financeira instrumentalizada por contrato de sociedade em conta de participação. Competência especializada de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos moldes do disposto no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... (Continua)

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447 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Art. 200 do Regimento Interno. Empregado público da Fundação Casa. Pretensão ao reenquadramento e à evolução por antiguidade, bem como ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão salarial prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013. Lei 12.153/09, art. 5º, II que não faz distinção entre fundação pública de direito público e de direito privado. Competência absoluta. Conflito de competência suscitado... (Continua)

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448 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Discussão sobre direitos e obrigações derivados daquele negócio jurídico - Matéria de competência duma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 623/2013, art. 6º, IV, com redação dada pela Resolução 920/2024) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)

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449 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contrato de Representação Comercial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 920/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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450 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Demanda fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Regra de competência que independe da causa ou do negócio jurídico subjacente - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3. da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

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