Jurisprudência sobre
competencia recursal

201 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de recursos de apelação interpostos reciprocamente pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória direcionada ao ressarcimento dos danos materiais e moral experimentados pela autora em razão das fortes precipitações pluviométricas ocorridas nos dias 02 e 03/03/2020, que assolaram a orla dos Municípios de Guarujá e Baixada Santista causando inundações, deslizamentos de terra e o desalojamento da família da demandante, residente no Morro do Macaco Molhado. Condenação do Município de Guarujá no ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 30.000,00, além do pagamento de indenização, sob a rubrica de dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Manutenção que se impõe. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência «ratione materiae nos termos do art. 2º e § 4º, da Lei 12.153/09, nos termos da fundamentação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais e a despeito da tese sustentada pela agravante, não versa a «causa petendi a respeito de bens públicos (art. 2º, §1º, II), mas de sinistro ocorrido em área de risco, ao passo que o teto hábil à delimitação das competências das Justiças Comum e sob a égide do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é aferido no momento da propositura da ação, porquanto atrelado ao valor da causa (art. 2º, «caput). Não se afigurando hipótese de anulação da sentença ante as peculiaridades da tramitação do feito, a competência recursal para processamento e julgamento dos recursos está inequivocamente afeta ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução 896/2023, para conhecimento do presente recurso. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de Representação Comercial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 920/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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203 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal... (Continua)

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204 - TJSP. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Ação que versa sobre cobrança de promovida por operadora de plano de saúde em razão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Fixação da competência recursal que se dá pelo pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013).

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205 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

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206 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Benefício previdenciário - Acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau... (Continua)

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207 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reintegração de posse - Servidão administrativa de passagem - Linha de transmissão de energia elétrica - Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)

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208 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Ação ajuizada com o desiderato de rescindir contratos de compra e venda de veículo automotor, e de financiamento, sob o fundamento de contratação fraudulenta - Lide que não envolve controvérsia quanto a cláusulas do contrato bancário de mútuo - Negócio jurídico envolvendo coisa móvel - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado II, mas da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Incidência da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição a uma das Câmaras competentes (25ª a 36ª)... (Continua)

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209 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Embora o veículo depositado no pátio da autora tenha sido alienado fiduciariamente para garantia de contrato de financiamento firmado entre a ré e terceiro estranho à lide, a pretensão formulada pela autora é tão somente a de cobrança do serviço de remoção e das diárias pela estadia do bem no aludido espaço. Demanda ora analisada não versa sobre garantia de alienação fiduciária ou sobre negócio de jurídico que tenha por objeto bem móvel, mas sim sobre depósito de veículo em pátio particular, matéria inserida na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme o art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013. Competência para julgamento desta apelação pertence à E. Câmara declinante (E. 19ª Câmara de Direito Privado). Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 200 do RITJSP. Conflito de competência suscitado... (Continua)

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210 - TJSP. Competência Recursal - Acidente de trânsito - Animais na pista - Responsabilidade civil da concessionária de serviço público - Discussão a respeito de matérias afetas ao Direito Público - Matéria debatida nos autos que envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal desta 25ª Câmara de Direito Privado - Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça

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211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DA UNIDADE HABITACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que versa sobre cobrança de valores pagos pelo condomínio para a individualização das matrículas das unidades autônomas de condomínio horizontal - Sentença de extinção do feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição trienal - Matéria afeta à competência recursal da 3ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III-1, da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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213 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FUNDAÇÃO PRIVADA - ST PAULS SCHOOL E ESCOLA BRITÂNICA DE SÃO PAULO -

Ação que discute a prestação de serviços escolares por fundação privada, sem qualquer participação de ente público na controvérsia - Competência recursal da C. Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras) para processar e julgar o recurso - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras)... (Continua)

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214 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual, fundado em onerosidade excessiva. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. ... (Continua)

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215 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FUNDO DE COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Reintegração de posse de fundo de comércio. Universalidade de fato de bens móveis. Discussão que não envolve Direito Empresarial, ausente relação societária ou empresarial entre as partes, sequer firmado contrato de trespasse. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse que tenha por objeto coisa móvel. ... (Continua)

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216 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Ação monitória. Crédito representado por cheque emitido pela ré. Embargos acolhidos, reconhecida a invalidade do título executivo extrajudicial em questão. Ação extinta ao argumento de que a cártula, objeto desta monitória, foi declarada inexigível nos autos do processo sob 1018007-30.2019.8.26.0625. Apelação distribuída à 11ª Câmara de Direito Privado. Alegada prevenção desta Câmara, em razão de julgamento do recurso de apelação naqueles autos. Inocorrência. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e inexigibilidade do débito, proposta pela ré contra os fornecedores de móveis planejados que contratou. Partes litigantes diversas, assim como diversa a relação jurídica tratada nestes autos. Matéria, ademais, de competência recursal preferencial da Subseção II de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, II, II.3 e II.9 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Suscitado conflito de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

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217 - TJSP. Competência recursal. Ações de sustação de protesto e declaratória de reparação de danos sofridos em razão de defeito no prestação do serviço de transporte de carga. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ambos os processos com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Competência recursal das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça para apreciar e julgar ações que envolvam contratos de transporte. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.

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218 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Reconhecimento de representação comercial. Incompetência desta c. Câmara. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara que não gera prevenção. Incompetência em razão da matéria. Súmula 158/TJSP. Distribuição da apelação em momento anterior à Res. 920/2024 que transferiu a competência desse tema para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Antiga redação que fixava a competência da Subseção de Direito Privado II. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Dicção antiga do item «II.1 do art. 5º da Res. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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219 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM

Competência recursal. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação de execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência... (Continua)

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220 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO REPASSE DE TARIFAS (TUST E TUSD), C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DA CPFL -

Competência recursal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Pedido que, na espécie, versa, apenas, sobre o repasse de tarifas, sem questionar a cobrança do ICMS - Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Matéria de direito privado - Competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes. ... (Continua)

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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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223 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, dentre as quais se inclui a presente ação, nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c cancelamento de registro de hipoteca e respectiva baixa c.c tutela antecipada c.c danos morais, objetivando que seja determinado o cancelamento da hipoteca pendente sobre bem imóvel objeto de compra e venda realizada pela parte autora, sem discussão de compromisso de compra e venda, nem de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição apelação anterior em ação declaratória de assunção de dívida bancária 0007271-32.2007.8.26.0126 não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Observação de que referida ação versava sobre assunção de dívida bancária, ao passo que a presente ação versa sobre a adjudicação compulsória do imóvel objeto de compra e venda pela parte autora - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... (Continua)

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224 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou de trajeto, ou mesmo às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal... (Continua)

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225 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Exclusão sobre as verbas correspondentes às horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade no valor de seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente.

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACESSORIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acessoriedade. Execução de título extrajudicial. «Termo de Distrato ao Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e seus Acessórios". Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

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227 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que indica a ocorrência de infortúnio em sua residência, reclamando auxílio-acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... (Continua)

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228 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32) - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau... (Continua)

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229 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Critério preferencial de conhecimento - Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição. ... (Continua)

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230 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Benefício previdenciário - Acidente automobilístico - Acidente de qualquer natureza - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau... (Continua)

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231 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação reivindicatória - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Remessa determinada... (Continua)

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232 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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233 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Emenda Constitucional 45/2004. Sentença prolatada antes da sua vigência. Validade. Competência recursal do tribunal respectivo. Precedente do STF. CLT, art. 600. CF/88, art. 114.

«Cabe destacar, em preliminar, quanto ao fenômeno da aplicação, no tempo, da Emenda Constitucional 45/2004, que a superveniente modificação do texto constitucional não tem incidência sobre os processos com sentença prolatada antes da sua vigência, nos termos da jurisprudência do egrégio STF: «A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo. (CC 6.967-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26/09/1997).... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Cotia. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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236 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO POR INVESTIDOR COTISTA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Cobrança. Competência recursal. Obrigação de aporte de recursos em fundo de investimento por investidor cotista. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência.... (Continua)

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237 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Servidor público. Norma regimental. Competência interna. Terceira Seção.

«A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Tratando-se de servidor público, situação assim reconhecida, competente é a Terceira Seção para processar e julgar o feito.... (Continua)

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238 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório derivado do furto/extravio de bens pessoais deixados em quarto hospitalar. Competência recursal preferencial das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e das próprias C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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239 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse ajuizada por empresa pública. Imóvel objeto da lide que compõe conjunto habitacional, com consequente natureza de bem público, pois vinculado à política habitacional do Governo Paulistano. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal. Art. 3º, item I.11, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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240 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Embargos de Terceiro extraídos de ação de execução para entrega de coisa certa. Celebração, entre particulares, de acordo de investimento imobiliário com objetivo de rentabilidade financeira. Matéria afeta à gestão de negócios e mandato. Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta E. Corte. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação Civil Pública - Tutela de Urgência - Competência Recursal.

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242 - TJSP. Competência recursal. Ação de despejo. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos réus. Apelação distribuída por prevenção a recurso interposto em ação de imissão de posse. Prevenção inexistente. Ação que visa o despejo dos locatários ocupantes do imóvel litigioso. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III desta Corte, nos termos do art. 5º, III.6 da Resolução TJ 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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243 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado. «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". Ação Exigir Contas. Alienação fiduciária. Saldo devedor decorrente da venda do veículo alienado fiduciariamente. Competência de uma das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição... (Continua)

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244 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada exequente. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de apelação interposto pelo apelante contra sentença proferida em ação precedente fundada em mesma relação jurídica posta em discussão. Precedentes oriundos de Conflitos de Competência. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

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245 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedidos indenizatórios decorrentes de descumprimento de obrigação prevista em contrato definitivo de compra e venda de imóvel, já registrado na matrícula imobiliária. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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246 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de bens móveis. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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247 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer, para fins de exclusão de conteúdo (sites) e obtenção de dados cadastrais de quem contratou os serviços do réu. Pedido que não alcança os temas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A competência recursal, em ações dessa natureza, ajuizadas exclusivamente contra provedores de aplicação, é comum da Primeira, Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado. Enunciado 7, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso de apelação inicialmente distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado

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248 - TJSP. Recurso. Competência recursal. Prevenção. Câmara. Cessação. RITJSP, art. 226, § 2º.

«Cessa a prevenção da Câmara se nela não mais tiver tem assento qualquer dos juízes que participaram, com visto nos autos, do julgamento anterior (RITJSP, art. 226, § 2º).... (Continua)

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249 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Existindo dispositivo específico prevendo a competência da Seção de Direito Privado para julgar recursos referentes a ações

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250 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO À SUSPENSÃO DE ATA E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E ANOTAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA ENTIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA COLENDA QUARTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO.

Competência recursal. Mandado de segurança contra suspensão de ata e alterações societárias e anotação na ficha cadastral da sociedade em processo administrativo. Atos administrativos. Competência das Câmaras de Direito Público. Prevenção da Colenda Quarta Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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