(DOC. VP 103.1674.7470.4700)

STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Emenda Constitucional 45/2004. Sentença prolatada antes da sua vigência. Validade. Competência recursal do tribunal respectivo. Precedente do STF. CLT, art. 600. CF/88, art. 114.

«Cabe destacar, em preliminar, quanto ao fenômeno da aplicação, no tempo, da Emenda Constitucional 45/2004, que a superveniente modificação do texto constitucional não tem incidência sobre os processos com sentença prolatada antes da sua vigência, nos termos da jurisprudência do egrégio STF: «A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. Válida a sentença anterior à eliminação

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