Jurisprudência sobre
competencia recursal
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101 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Correção monetária incidente sobre depósitos judiciais realizados nos autos de ações declaratória cumulada com repetição de indébito, precedida de cautelar inominada. Ação visando que fosse decretada a inconstitucionalidade da exigência de ICMS. Competência da matéria determinada pela matéria da ação principal. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.
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102 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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103 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Rescisão de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Propaganda enganosa. Falta de área verde com trilha ecológica e lago no loteamento. Inexistência de discussão quanto à cláusula de alienação fiduciária em garantia capaz de justificar a competência desta 25ª Câmara de Direito Privado. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de loteamento. Inteligência do art. 5º, itens I.21 e I.25 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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104 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a responsabilidade pela baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, em razão da prescrição da dívida. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... ()
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105 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute cláusulas do contrato de financiamento, mas o pagamento de diárias de estadia relativas à guarda de veículo (negócio jurídico a envolver depósito de bem móvel). Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. ... ()
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107 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 13ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção. ... ()
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108 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CÓDIGO 32 - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Versando a controvérsia acerca do restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, código 32, a competência recursal, à luz, da CF/88, é do Tribunal Regional Federal"... ()
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109 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de insolvência civil fundada em títulos judiciais e extrajudiciais - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações de insolvência civil, fundada em título executivo judicial são matérias de competência da Subseção de Direito Privado I - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª - Competência recursal para o processo anterior de execução de título extrajudicial individual não gera prevenção ao juízo universal da insolvência para matéria estranha à Subseção De Direito Privado II - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
1. OBJETO RECURSAL.Recurso contra decisão que deferiu a transferência da propriedade do imóvel ao agravado, em cumprimento de sentença de ação ordinária baseada em contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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111 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Contrato bancário. Ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Dedução de valores de conta corrente a título da contratação do produto Netflix e concessão de cheque especial sem autorização do autor. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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112 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação judicial de indenização por danos materiais e morais. Seguro de proteção financeira acessório a contrato de financiamento celebrado para aquisição de automóvel. Discussão sobre contrato bancário. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos, com determinação... ()
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113 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo cancelado em razão da pandemia da Covid-19. Ajuizamento da ação para restituição do valor pago e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 1 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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114 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Pedido de instalação de rede elétrica que atenda o endereço indicado na inicial. Alegação de que o imóvel se encontra em Área de Proteção Ambiental inserido em Área de Preservação Permanente. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensão da autora de que seja declarada a inexistência da relação obrigacional, que ensejou a realização de descontos pela Associação Ré, no benefício previdenciário que percebe, com a consequente restituição dos valores debitados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Competência recursal da 1ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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116 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação indenizatória - Ação que versa sobre a intermediação de operações no âmbito do mercado financeiro - Alegação de falha do réu na assessoria e administração de fundos de investimento e de intermediação de valores mobiliários a seu cargo - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato bancário - Matéria não se enquadra na competência recursal desta Segunda Subseção de Direito Privado - Exame do tema recursal que compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição... ()
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117 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -
Ação declaratória de inexistência de contrato que originou cobranças associativas - Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa para confederação de associação. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ausência de competência recursal desta Câmara - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.10, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça PrecedentesRECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de acidentes pessoais (não vinculado a contrato de mútuo bancário). Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar as parcelas do prêmio do seguro em questão. Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, «III.8, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regras de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.
Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Competência recursal. Ação de inexigibilidade de multa condominial aplicada à condômino. Enquadramento da matéria na competência recursal das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Incidência da alínea «a, inciso III, do artigo 2º, da Resolução 194/04, complementada pelo Provimento 63/04. Remessa dos autos a uma das Câmaras que detêm a competência sobre a matéria. Recurso não conhecido.
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121 - TJSP. Competência recursal. Reintegração de posse. Alegação de esbulho praticado pelos réus há mais de 25 anos sobre parcela do imóvel pertencente aos autores. Competência recursal da segunda subseção de direito privado. Inteligência do inciso XI, do Anexo I, do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, alínea «b, da Resolução 194/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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122 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concorrência desleal. Compra e venda de ponto comercial e locação do imóvel. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.
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123 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL.
Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes à imissão na posse. Inteligência do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece sobre a prevenção. Inteligência da Súmula 158 desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Furto em veículo - Estacionamento de shopping center - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente do inadimplemento de contrato de depósito de coisa móvel - Matéria afeta à competência recursal da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item III.14, da Resolução 623/13 do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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125 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Ações que versem sobre compra e venda de bem imóvel são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, item I.25. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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126 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por acidente em rodovia. Compete às Turmas Recursais apreciar recurso tirado de sentença proferida por magistrado integrante do sistema de Juizados Especiais. Lei 9.099/95, art. 41, caput. Suscitado conflito de competência... ()
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127 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA QUAL NÃO SE DISCUTEM CLÁUSULAS DE PLANO DE SAÚDE. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO INTERFERE COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES.
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128 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação Civil Pública ajuizada por Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Autora objetivando que as rés a se abstenham de promover a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... ()
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129 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a providência de baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, em razão da cessão do crédito e prescrição da dívida. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... ()
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130 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Ação negatória de servidão. Município. Exclusão da lide. Não-incidência. Apelação. Julgamento. Julgamento pelo Tribunal de Alçada. CE-MG, art. 106, II, «a.
«É do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência recursal para julgar apelação interposta em ação ordinária de servidão em que o município foi excluído da lide, pois, neste caso, não incide a norma do CE, art. 106, II, «a-MG.... ()
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131 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Contrato de corretagem. Pedido de cobrança. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Quitação de contrato de financiamento imobiliário e restituição de valores. Contrato de seguro celebrado por ocasião da pactuação do financiamento bancário. Competência recursal que é definida pelo objeto do contrato principal. Inexistência de discussão a respeito da cláusula de alienação fiduciária. Natureza de contrato bancário evidenciada. Matéria que não se insere na competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4, da Res. 623/2013 do TJSP). Prevenção. Critério da competência em razão da matéria que deve prevalecer sobre a prevenção. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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133 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. Insurgência do executado. Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial. Relação jurídica subjacente (contrato de trespasse) não tem relevância para fixação da competência para julgamento do feito. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.... ()
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134 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Negativação - Cobrança oriunda da utilização dos serviços hospitalares - Valores não cobertos pelo plano de saúde - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DE TAXA MUNICIPAL (ÁGUA E ESGOTO, EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004) - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Execução fiscal - Crédito decorrente do não pagamento de taxa prevista em legislação municipal - Competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. ... ()
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137 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. «AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C RESTITUIÇÃO DE SALDO CONTRATUAL"(sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Pretensão da parte autora que diz respeito ao saldo devedor remanescente após alienação extrajudicial de veículo, objeto de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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138 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
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139 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação reivindicatória de bem imóvel. Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a ações de reivindicação de bem imóvel. Inteligência do art. 5º, itens I.16 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. Determinada a remessa a uma das Câmaras competentes.
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140 - TJSP. Competência recursal. Incidente de habilitação de crédito, nos autos de falência decretada (em 1975) na vigência do Decreto-lei 7.661/45, o que resulta na competência recursal das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.31, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO.
Competência recursal. Demanda possessória. Manutenção de posse. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal numeradas de 11 a 24. Resolução 623/2013. ... ()
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142 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal ajuizada pela União Federal - IRPF - CDA de 80111082500-31 - Competência da Justiça Federal - Inteligência do art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Jurisprudência do Col. STJ - Decisão proferida por Juiz Estadual do SEF-Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Santa Isabel/SP, investido de Competência Federal - Incompetência recursal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos ao E. Tribunal Federal da 3ª Região-TRF3... ()
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143 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais. CONDOMÍNIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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146 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. ACIDENTE EM EMBARQUE NO COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, ALÉM DE 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO.
Competência recursal. Acidente em embarque no coletivo. Contrato de transporte. Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, além de 37 e 38. Redistribuição. ... ()
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147 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Alegação de descumprimento de cláusula disposta em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, às quais incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1. ... ()
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148 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança necessários à prevenção de incêndios nos postes de iluminação). Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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149 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória e cominatória. Presença da Município de Araras no polo passivo da demanda atrai a competência recursal absoluta da Seção de Direito Público desta Corte. Inteligência do art. 3º, I.7. «a, e I.13, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes envolvendo questões relacionadas ao procedimento de regularização fundiária (REURB) na comarca de Araras. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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150 - TJSP. Competência Recursal. Contratação não reconhecida de apólices de seguro do BANCO BRADESCO com DESCONTO NÃO AUTORIZADO DIRETO EM CONTA CORRENTE perante a mesma instituição financeira. Reparação de danos c/c inexistência de débito. Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.
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