(DOC. VP 258.5576.4630.8600)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato bancário. Ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Dedução de valores de conta corrente a título da contratação do produto Netflix e concessão de cheque especial sem autorização do autor. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Espec

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