Jurisprudência sobre
competencia recursal
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251 - TJSP. Competência. Ação de rescisão de contrato para aquisição de casa própria, com pedido de perdas e danos. Contrato de sociedade em conta de participação que, em verdade, é de consórcio. Competência recursal que era do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, e após a unificação dos tribunais deste Estado, as Câmaras que passaram a decidir as questões relativas ao tribunal extinto é que têm competência para julgá-las. Conflito negativo de competência suscitado pela Colenda 22ª Câmara de Direito Privado. Competência recursal da câmara suscitante. Conflito declarado procedente e desatado nos termos do art. 201 do Regimento Interno.
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
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253 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TIRADO EM AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL (26ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO), NOS TERMOS DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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254 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pleito de concessão de segurança em ordem a afastar a apresentação, imperada às instituições financeiras, de Declaração de Informações de Meios de Pagamento - DIMP para fins de fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre legitimidade de obrigação acessória instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Declinação de competência. Recuso não conhecido, com redistribuição para uma das Colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... ()
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255 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais - Seguro de vida e acidentes pessoais disponibilizado a clientes do cartão de crédito do coapelado - Ação tendo por fundamentos e pedido de cumprimento de contrato por invalidez permanente decorrente de doença, cuja indenização não foi paga e nem acolhida na sentença - Lide que não envolve controvérsia acerca do contrato de cartão de crédito - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado, e sim na da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... ()
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256 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.
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257 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Auxílio por incapacidade temporária previdenciário (espécie 31). - Acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região - Competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau... ()
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258 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pretensão fundada em contrato de fornecimento de móveis planejados. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Precedentes. ... ()
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259 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de indenização por danos morais, fundada em erro médico cometido em Hospital Municipal - Improcedência - Insurgência da ré - Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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260 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Competência da 1ª a 10ª Câmaras ou 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. ... ()
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261 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Execução de Benefícios previdenciários (Auxílio-doença previdenciário e Aposentadoria por invalidez previdenciária) - Competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau... ()
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262 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Cartão de crédito - Competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de documentos em imobiliária, no contexto de ação de usucapião extraordinário. ... ()
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264 - TAMG. Recurso. Competência recursal. Execução. Título judicial. Pena pecuniária. Lei 9.268/96.
«Não é da competência de Câmara Civil do Tribunal de Alçada o processo e julgamento de recurso contra sentença proferida em execução da multa penal de que trata a Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51.... ()
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265 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Imagem vazada de circuito de monitoramento de câmeras de condomínio. Causa de pedir fundada em ato ilícito cometido pelos réus em razão de indevida divulgação das imagens em redes sociais. Responsabilidade civil extracontratual sem relação com as competências desta 3ª Subseção de Direito Privado. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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266 - TJSP. Competência Recursal - Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Disputa relativa a contrato de seguro de vida em grupo, não vinculado a contrato bancário - Descontos em conta corrente que configuram mero modo de pagamento - Competência recursal das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013 (art. 5º, III.8) deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - Precedentes jurisprudenciais.
Recurso não conhecido, com remessa determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Benefício previdenciário - Espécie 31 - Contribuinte individual - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau. ... ()
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268 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 12ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()
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269 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Benefício previdenciário - Espécie 31 - Acidente de trânsito - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau. ... ()
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270 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Benefício previdenciário - Espécie 31 - Acidente de trânsito - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau. ... ()
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271 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 38ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()
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272 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 33ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()
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273 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 14ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reivindicação de bem imóvel - Competência afeta à 1ª a 10ª Câmaras (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.16) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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275 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização movida contra a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Responsabilidade civil por morte decorrente de atropelamento em linha férrea. Parte autora pretende indenização por dano moral pelo falecimento de seu filho atropelado por trem. Incompetência desta Subseção de Direito Privado. Exame do tema recursal compete à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013: art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Município - Improcedência - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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278 - TJSP. COBRANÇA - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação fundada em compra e venda de veículo automotor, matéria não afeta à competência desta Câmara - Competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013 do Col. Órgão Especial (art. 5º, III, item III.14) Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria. Súmula 158 desta E. Corte - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido... ()
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279 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Usucapião extraordinário - Competência afeta à 1ª a 10ª Câmaras (Resolução 623/13, do Órgão Especial, art. 5º, I, item I.15) - Competência em razão da matéria, de natureza absoluta e que se sobrepõe a eventual prevenção - Precedentes do Grupo Especial deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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280 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão de viatura policial. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito de Competência 001735-28.2022.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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281 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falta de aditamento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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282 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 19ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()
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283 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Questão previdenciária - Acidente doméstico - Pedido de benefício previdenciário - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau.... ()
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284 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada pela apelante SANCARLO para a cobrança de saldo devedor contratual, devidamente corrigido pelo índice fixado, bem como para pleitear indenização pelos prejuízos que o inadimplemento da apelante COHAB teria lhe causado - Sentença que julgou procedente em parte a ação - Pleito de reforma - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 27ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.28, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÕES não conhecidas - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... ()
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285 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Cumprimento de sentença - Aposentadoria por invalidez previdenciária - Benefício previdenciário - Acórdão exequendo proferido pelo TRF da 3ª. Região - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau... ()
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286 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação regressiva da seguradora contra a transportadora - Indenização -Contrato de transporte rodoviário de cargas - Competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Precedentes jurisprudenciais - Redistribuição. ... ()
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287 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Aposentadoria por tempo de contribuição - Espécie 42 - Benefício previdenciário - Pedido de revisão de tal benefício - Questão eminentemente previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.... ()
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288 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de exigir contas. Apreensão de veículo objeto de garantia fiduciário seguida de alienação pela credora. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III do E. TJSP (25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado). Redistribuição determinada. ... ()
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289 - TJSP. Apelação - Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de excussão da garantia - Sentença de rejeição do pedido - Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.
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290 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Prevenção da C. 14ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento da Apelação . 100575-28.2021.8.26.0172 - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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291 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
1.Hipótese em que a agravante busca a reforma da decisão que determinou seu despejo. Ação promovida pela COHAB contra locatário do imóvel. ... ()
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292 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão contratual. Relação jurídica oriunda de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum entre as três subseções de Direito Privado. Resolução 623/2013, art. 5º, § 3º. Recurso originariamente distribuído à 23ª Câmara de Direito Privado - Conflito de competência suscitado.... ()
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293 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação indenizatória conexa à ação declaratória e indenizatória de 1054651-68.2014.8.26.0100 - Matéria de competência da Câmara de Direito Empresarial - Resolução 920/2024 - art. 6º, V, da Resolução 623/2013 - Prevenção afastada diante da alteração da competência em razão da matéria - Não conhecimento - Redistribuição. ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de registro de constituição de sociedade empresária perante a Junta Comercial c/c reparação de danos. Matéria em debate que diz respeito a controle de ato administrativo. Competência das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.2. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado. ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -
Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, deferindo benefício previdenciário - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -
Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde formou-se o título executivo - Agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... ()
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297 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Execução de título extrajudicial - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Competência da 21ª Câmara da Seção de Direito Privado que, no caso concreto, já foi reconhecida em conflito de competência - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 21ª Câmar... ()
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298 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Inventário. Indeferimento da dilação de prazo para apresentação da declaração de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Agravo de instrumento interposto perante a 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido. Redistribuição para a 2ª Câmara de Direito Público, que suscitou o conflito. Competência recursal que se insere no âmbito de atribuição das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado com apoio no art. 5º, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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299 - TJSP. Apelação - Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Irresignação da requerida e apelo adesivo da autora, visando à majoração da indenização dos danos morais Demanda que versa sobre compra e venda de produtos do Boticário realizada por revendedora. Objeto da ação relativo à compra e venda de coisa móvel - Competência recursal atribuída à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado). Precedentes do Colendo Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição
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300 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por dano moral. Pretensão do autor visando obrigar a instituição financeira ré a fornecer documento de desalienação de veículo, argumentando que teria quitado o contrato de financiamento celebrado em nome de terceiro, anterior possuidor do bem. Matéria atinente a contrato bancário, ainda que existente pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado às quais foi atribuída a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência recursal da 16ª Câmara de Direito Privado.
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