(DOC. VP 958.1367.7130.7085)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Questão previdenciária - Acidente doméstico - Pedido de benefício previdenciário - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau.

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