(DOC. VP 308.6733.9145.1166)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1.

Hipótese em que a agravante busca a reforma da decisão que determinou seu despejo. Ação promovida pela COHAB contra locatário do imóvel. 2. Incompetência recursal da 10ª C. de Direito Público. Pedido de despejo e aplicação da Lei de Locação de bem imóvel. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado da Seção III. Inteligência do art. 5º, III, 6, da Resolução 623/2013 do TJ/SP e art. 103 do Regimento Interno. 3. Recurso não conhecido, com determinação

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