(DOC. VP 338.9550.2396.8504)
TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Competência da 1ª a 10ª Câmaras ou 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. Apelação não conhecida, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote