Jurisprudência sobre
competencia recursal
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Cumprimento de sentença que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público. Art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido com determinação de remessa.
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52 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Locação. Ação renovatória. Etapa de execução. Recurso antecedente, julgado pela Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno. Agravo não conhecido, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa.
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53 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de indenização por danos materiais fundada em relação locatícia - Irrelevância do nome atribuído à ação, porquanto sua natureza jurídica se define pelo pedido e pela causa de pedir, independentemente do nome a ela atribuído pela parte - Competência recursal da 3ª Subsecção de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, art. 5º, III.6 e III.13 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()
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54 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Extinção sem resolução de mérito. Contrato de cessão de direitos. Demanda proposta pela Cohab/Bauru em face da cessionária inadimplente. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, item 25 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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55 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cobrança. Despesas médicas havidas por hospital em atendimento de paciente, com expressa autorização do plano de saúde. Demanda entre hospital autor e operadora de plano de saúde ré, não envolvendo o paciente. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção I, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª). Resolução 623/2013, art. 5º, I.23. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda originalmente distribuída à 34ª Câmara de Direito Privado. Controvérsia que se refere a questões atinentes à prestação de serviços. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e § 1º. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... ()
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57 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. Multa ambiental por poluição atmosférica decorrente de dejetos bovinos em transporte de carga. Sentença de improcedência. Irresignação. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência em razão da matéria que prevalece sobre a prevenção. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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58 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Matéria de competência recursal das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Competência recursal. Pleito fundado na inobservância ao contrato de seguro de veículo automotor. Competência recursal da III Subseção de Direito Privado. Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação
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60 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal, sem julgamento do mérito, reconhecida a incompetência do juízo de origem. Executivo fiscal destinado à cobrança de multa penal. Distribuição do apelo inicialmente à 14ª Câmara de Direito Criminal, que não conheceu do recurso, com sequencial remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/19. Avistável competência recursal da Seção de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução 623/2013 do TJSP. Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de competência 0005049-85.2024.8.26.0000. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... ()
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61 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização relativa a representação comercial. Matéria cuja competência era do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado (11ª a 24ª) que têm competência recursal para conhecer e julgar a lide.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial embasada no CPC, art. 784, X. Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, «III.1, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do Egrégio Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Regras de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.
Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional. Arrendamento mercantil «Leasing. Matéria que deve ser submetida a julgamento das Câmaras de Direito Privado III. Competência recursal da 25ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 desta Corte. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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64 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Definição da competência recursal pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do RITJSP. Ação de cobrança de seguro prestamista atrelado a financiamento bancário. Recurso distribuído livremente à E. 26ª Câmara de Direito Privado. Matéria que está inserida na competência recursal das E. Câmaras da Subseção de Direito Privado II, consoante o art. 5º, II, da Resolução 623 deste E. TJSP. Precedentes. Decisão Monocrática que determinou a remessa a uma das E. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. TJSP. Acórdão da E. 18ª Câmara que determinou a redistribuição dos autos para uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado. Decisão Monocrática da E. 31ª Câmara que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos à E. 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Conflito negativo de competência suscitado perante o E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça nos termos do art. 200 do RITJSP... ()
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65 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Negativa de contratação de seguro de acidentes pessoais. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Embargos à execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial - Competência recursal é de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 26ª a 36º Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... ()
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67 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Improcedência. Autor que pleiteia receber saldo de aplicação de plano de previdência privada na instituição requerida, com base no testamento deixado pelo de cujus. Ação relativa a testamento. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... ()
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68 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção, conservação e segurança. Matéria que não se relaciona a condomínio edilício. Competência recursal preferencial da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, determinada a remessa dos autos... ()
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69 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização securitária cumulada com danos morais. Pretensão indenizatória decorrente de veículo segurado. Questão de responsabilidade civil contratual. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.
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70 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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71 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO GOLPE DO BOLETO FALSO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP2.
1.Na hipótese presente, é possível constatar que o pedido, longe de se fundar na regra de competência do art. 5º, I.23, da Res. 623/13, mais se afeiçoando a aquela descrita nos, II.4 e II.11, do mesmo Diploma Legal, daí ser o caso de não conhecimento, com remessa para uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.... ()
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72 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO GOLPE DO BOLETO FALSO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DP2.
1.Na hipótese presente, é possível constatar que o pedido, longe de se fundar na regra de competência do art. 5º, I.23, da Res. 623/13, mais se afeiçoando a aquela descrita nos, II.4 e II.11, do mesmo Diploma Legal, daí ser o caso de não conhecimento, com remessa para uma das c. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. ... ()
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73 - TJSP. Competência recursal. Ação decorrente de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação para a declaração de cancelamento da dívida referente a avença de financiamento para aquisição de veículo. Distribuição de competência recursal entre as Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil e dentre essa competência encontram-se os contrato com alienação fiduciária. Inteligência das Resoluções 194/04, 281/06 e da Instrução de Trabalho SEJ0001 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito a uma das referidas Câmaras de Direito Privado III.
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74 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento do comprador. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de imóvel. Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Agressões físicas e verbais. Sentença de improcedência dos pedidos. Questão que não versa sobre contrato de locação, mas sobre supostas manifestações ofensivas entre particulares. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de redistribuição.... ()
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76 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma falsa. Cobrança de débito inexistente que gerou abalo moral indenizável. Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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77 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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78 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento bancário, sem questionamento da garantia fiduciária. Demanda que gira em torno do contrato bancário, e não da compra e venda do veículo propriamente dita. Competência recursal da 11ª a 24ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04. Dúvida de competência suscitada.
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79 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO -
Agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 16ª Câmara de Direito Privado, que manteve o indeferimento da gratuidade de Justiça INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento. Prevenção que prevalece, ainda que não apreciado o mérito. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... ()
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81 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência recursal deferida ao Tribunal de Justiça.
«Quando a penhora deprecada não atinge bem que envolva a própria pretensão executiva, sendo esta ajuizada perante o Juízo federal deprecante, competente é o Tribunal de Justiça para julgar recurso em Embargos de terceiro, processados perante Juiz não investido da jurisdição federal. Inteligência da Súmula 55/STJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência recursal do Tribunal de Justiça.... ()
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82 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO -
Matéria que versa sobre loteamento fechado - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado... ()
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83 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato, dentre as quais se inclui a presente ação rescisória, objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de cobrança, visando à condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição originária equivocada do Agravo de Instrumento 2199543-47.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição da presente ação rescisória por prevenção, não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender procedimento de consolidação de propriedade em ação de purgação da mora com alienação fiduciária. ... ()
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85 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa exclusivamente sobre a anulação da averbação, na matrícula do imóvel, de consolidação da propriedade. Inexistência de discussão acerca de cláusula de alienação fiduciária, da mora da devedora, de quitação do débito ou da regularidade do procedimento extrajudicial. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, I, item I.33, da Resolução 623/2013. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
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86 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cobrança. Pedido de restituição dos valores pagos à pessoa que trabalhava com agenciamento turístico. Compra de hospedagem e de passagem aérea para a realização de uma viagem que, segundo o autor, não se concretizou. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 1 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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87 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido vítima de um golpe ao contratar empréstimos com o banco réu. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 4 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos... ()
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88 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente. A competência recursal para o conhecimento da apelação em execução de título extrajudicial é de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. Entendimento consolidado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos à Subseção de Direito Privado II... ()
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89 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de execução com base em contrato de adiantamento para entrega de coisa incerta (cana-de-açúcar), ou devolução de valores. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos do art. 5º. II.3 da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Irrelevância do negócio subjacente, nos termos do art. 5º, III.14, da referida Resolução. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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90 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Servidor público municipal. Município de Apiaí. Vínculo empregatício. Pretensão de recebimento das verbas trabalhistas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido.
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91 - TJSP. Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.
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92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Matéria que versa sobre seguro habitacional - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.22, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... ()
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93 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Fixação da competência recursal que se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Pedido que diz respeito à prestação de serviço escolar. Obrigação típica de direito privado, decorrente de contrato de prestação de serviços escolares. Conflito procedente. Competência da Câmara suscitante (25ª Câmara de Direito Privado).
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94 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida. Reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Sentença de improcedência. Competência recursal atribuída a uma das câmaras da seção de direito privado correspondentes a 11ª a 24ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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95 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Contrato de concessão de cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação por débito que a autora alega desconhecer. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 11 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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96 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE -
Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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97 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Juízo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, julgando extinto o processo, sem pronunciamento de mérito - Parte que pretende a concessão de benefício de natureza acidentária - Ação que, tal como proposta, se insere na competência da Justiça Estadual - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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98 - TJSP. Competência recursal. Ação versando sobre responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico «in itinere. Demanda ajuizada contra ente estatal. Superveniência da Resolução 623/13, do Órgão Especial desta Corte, cujo art. 3º fixou a competência recursal das 1ª a 13ª Câmaras. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado.
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99 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Compra e venda de bem móvel - Alegação de não pagamento integral do preço pelos produtos - Inexistência de execução fundada em título executivo extrajudicial - Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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100 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Compra e venda de bem móvel (equipamentos de ginástica) - Alegação de não pagamento integral do preço pelos produtos - Inexistência de execução fundada em título executivo extrajudicial - Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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