(DOC. VP 193.8072.5287.0910)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Juízo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, julgando extinto o processo, sem pronunciamento de mérito - Parte que pretende a concessão de benefício de natureza acidentária - Ação que, tal como proposta, se insere na competência da Justiça Estadual - Extinção afastada - Recurso provido

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