Jurisprudência sobre
competencia recursal
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151 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Responsabilidade civil. Ação movida contra concessionária de serviço público. Ação que tramitou pelo rito do Juizado Especial. Declínio de competência da 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, diante da inexistência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da ação. Incompetência deste Tribunal para julgamento do recurso. Competência do Colégio Recursal da 27ª Circunscrição Judiciária. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão jurisdicional competente... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação. Competência recursal. Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, a quem incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
I.Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de trespasse. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Jurisprudência. ... ()
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155 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão executiva amparada em contrato de alienação de estabelecimento comercial. Irrelevância da causa subjacente, para definição da competência recursal. Competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013. Enunciado 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado
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156 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PEDIDOS PARA DESINDEXAR A MARCA DA AUTORA - PLATAFORMA («GOOGLE ADWORDS) - DEMANDA FUNDADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.
Em se tratando de demanda fundada na proteção de propriedade industrial, a competência recursal para dirimir o litígio é de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução 623/2013, que sistematizou e adequou os atos administrativos normativos relativos às competências no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada... ()
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157 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que pretende a retroação do termo inicial de auxílio-acidente previdenciário, concedido na esfera administrativa - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal - Recurso prejudicado.... ()
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158 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Inicial que confere ao feito natureza previdenciária - Sentença recorrida prolatada por juiz estadual então dotado de jurisdição federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º) - Incompetência da Corte Estadual para o julgamento do recurso - Apelo não conhecido, com determinação de remessa dos autos para o TRF - 3... ()
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159 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO.
Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Relação jurídica decorrente de indenização securitária, em razão de roubo de veículo, a atrair a competência recursal da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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160 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa do pagamento da indenização sob o argumento de doença preexistente da segurada. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... ()
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161 - STF. Recurso criminal. Competência recursal. Interposição por civil condenado pela Justiça Militar da União.
«Competência recursal do STF que, embora prevista pela CF/69, art. 119, II, «b, foi suprimida pela CF/88. Recurso não conhecido. Prescrição penal consumada na espécie. A CF/69, ao estender a competência penal da Justiça Militar da União aos civis nos casos de crimes contra a segurança nacional ou nas hipóteses de delitos contra as instituições militares (art. 129, § 1º), outorgou ao STF competência para, em sede recursal ordinária, julgar os recursos eventualmente interpostos pelos civis contra as condenações proferidas pelo STM (art. 119, II, «b). ... ()
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162 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM -
Matéria que versa transferência de titularidade e escritura pública de bem imóvel - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, que conheceu de anterior recurso em processo entre as mesmas partes, envolvendo a mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento... ()
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163 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADA A CONTRATO DE SEGURO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL (25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO), NOS TERMOS DO ART. 5º, III.15 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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164 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO QUE VERSA SOBRE COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL (26ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO), NOS TERMOS DO ART. 5º, III.13, C.C. III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL). RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação. Exigir contas. Competência recursal. Administração de fundo de investimento. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - MATÉRIA ENVOLVENDa Lei 6.729/1979 (LEI FERRARI) - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA CÀMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL
- Orecurso não pode ser conhecido, porquanto não ostenta esta c. 30ª Câmara de Direito Privado competência recursal, pois a matéria envolvida deve ser conhecida por uma das c. Câmaras Reservada de Direito Empresarial. Conforme art. 6º, VI, da Resolução deste e. Tribunal, 623/2013, alterado pela Resolução 920/2024 ... ()
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169 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de aluguel e cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Arrematação de imóvel de devedor trabalhista levado à hasta pública. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. EXAME: Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I. 17 e I. 24, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Julgamento de agravo de instrumento anteriormente por esta C. Câmara. Irrelevância. Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção ocasionada pelo julgamento de anterior recurso. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... ()
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170 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE E/OU DOENÇA RELACIONADA COM O TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho e/ou com as condições agressivas de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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171 - TJSP. Competência recursal. Recurso inominado. Ajuizamento da ação no Juizado Especial, por onde tramitou e foi julgada. Rito especial, portanto. Impossibilidade de alteração do rito em sede recursal. Competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes. Declinação, no entanto, pela C. 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de Competência suscitado
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172 - TJSP. APELAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
-Ação que discute a contratação de seguro de acidentes pessoais - Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso tirado contra sentença que denegou segurança consistente no cancelamento de cadastro imobiliário municipal emitido em nome de terceiros, com lançamento do IPTU em favor dos possuidores. Matéria recursal que debate a extensão do aspecto pessoal da hipótese de incidência de tributo de competência municipal, prevista no CF/88, art. 156. Competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição para uma das colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... ()
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174 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - Ação fundada em contrato de seguro de vida, cuja controvérsia é negativa de cobertura por doença pré-existente - Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de banco e corretora - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado II, mas da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.08, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais - Precedentes conhecidos e julgados pela Subseção III - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição a uma das Câmaras competentes (25ª a 36ª)... ()
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175 - TJSP. Competência recursal. Prestação de consta. Ações ordinárias nominativas. Incompetência absoluta desta Câmara. Competência da Seção de Direito Privado 1ª a 10ª Câmaras a teor do Provimento 07/2007. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada.
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176 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução opostos em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em execução - Gratuidade de Justiça - Indeferimento - Inconformismo da embargante/executada - Não conhecimento - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de discussão sobre a validade e regularidade dos encargos contratuais, mas sim sobre a validade da notificação extrajudicial por meio da qual o agravado a constituiu em mora, além da inexistência do débito - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... ()
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177 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU COM AS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho e/ou com as condições agressivas de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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178 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Fraude em contrato cujo objeto é coisa móvel. Ausência de discussão sobre as cláusulas. Redistribuição de autos.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da regra sobre competência recursal apontada no art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03, tendo em vista que houve a narrativa de fraude em contrato de financiamento de veículo, porém sem qualquer discussão sobre cláusulas. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03 determina que em casos semelhantes a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado e há necessidade de redistribuição, conforme já decidido em Conflito de Competência por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras integrantes da III Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo alegação de fraude em contrato cujo objeto é bem móvel, porém sem discussão de cláusulas, a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: no art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03 Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1010245-25.2020.8.26.0302; TJSP, Conflito de Competência 0046334-63.2021.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ação de cobrança fundada no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes - Ausência de discussão sobre o plano de saúde em si - Estando a pretensão relacionada à execução de título extrajudicial, tem-se que a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras, Subseções de Direito Privado II, conforme art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 nos termos das Resoluções 194/2004 e 281/2006, bem como do Provimento 07/2007 (art. 1º, item III) e do Assento Regimental 382/2008 - Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos... ()
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180 - TJSP. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
-Ação de indenização em razão de responsabilidade extracontratual - Agressão no trânsito - Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I. 29, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: - Nos termos do art. 5º, I. 29, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado a apreciação de recursos decorrentes de ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, pretendendo os autores a anulação de negócio jurídico envolvendo a compra e venda de imóvel, sob alegação de existência de vícios na transação, dentre eles, o de consentimento da vendedora. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Controvérsia sobre descontos realizados pela Associação Ré no benefício previdenciário da autora - Questão envolvendo relação entre particulares, com a presença de associação civil no polo passivo - Competência recursal da 1ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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183 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensão deduzida por empregado doméstico (caseiro) - Categoria que, por ocasião do alegado acidente, estava excluída da proteção infortunística - Competência da Justiça Federal - Suscitação de conflito negativo de competência... ()
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184 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, COM CONSEQUENTE BAIXA DE GRAVAME.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de confissão de dívida, mas sim as providências necessárias para a sua quitação e consequente baixa do gravame junto ao cartório de registro de imóveis. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelações não conhecidas... ()
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185 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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186 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo venda e compra de participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos decorrente de fraude («churning), cuja causa de pedir e pedido têm por fundamento gestão empresarial, de negócios e administrativa - Assessoria de investimentos - Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... ()
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188 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Fraude em contrato cujo objeto é coisa móvel. Ausência de discussão sobre as cláusulas. Redistribuição de autos.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da regra sobre competência recursal apontada no art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03, tendo em vista que houve a narrativa de fraude em contrato de financiamento de veículo, porém sem qualquer discussão sobre cláusulas. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03 determina que em casos semelhantes a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado e há necessidade de redistribuição, conforme já decidido em Conflito de Competência por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras integrantes da III Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo alegação de fraude em contrato cujo objeto é bem móvel, porém sem discussão de cláusulas, a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: no art. 5º, III, item 14 da Res. 623/03 Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1000336-32.2021.8.26.0428; TJSP, Conflito de Competência 0046334-63.2021.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INVESTIMENTO NO RAMO IMOBILIÁRIO/HOTELEIRO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Embora tenha sido celebrado contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio foi a pretensão de investimentos no ramo imobiliário/hoteleiro. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Precedentes. ... ()
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191 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO CELEBRADOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação Competência recursal. Embora tenham sido celebrados contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio teria sido a pretensão de investimento com retorno pré-estabelecido. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Precedentes. ... ()
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193 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.
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194 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Aposentadoria por incapacidade permanente - Homologação de acordo realizado pela Justiça Estadual transitado em julgado - Competência da Justiça Estadual para processar o incidente - Recurso da autarquia improvido... ()
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195 - TJSP. Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - CDHU - Violação contratual por parte da mutuária - Matéria cuja competência recursal é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal - Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição
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196 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM BOLETOS BANCÁRIOS. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (ELETRODOS). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL (26ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO), NOS TERMOS DO ART. 5º, III.13, C.C. III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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197 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação fundada em contrato de distribuição. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, V, da Resolução 623/2013, conforme alteração introduzida pela Resolução 920/2024. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é Absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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198 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Pedido de alvará para baixa em gravame (alienação fiduciária). Ausência de discussão sobre as cláusulas. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de procedência em pedido de alvará para a baixa do gravame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da regra sobre competência recursal apontada no art. 5º, III, item 3 da Res. 623/03, tendo em vista que se trata de simples pedido de baixa de gravame incidente sobre bem móvel. III. Razões de decidir 3. O art. 5º, III, item 3 da Res. 623/03 determina que em casos semelhantes a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado e há necessidade de redistribuição, conforme já decidido em Conflito de Competência por este Tribunal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: Havendo pedido de baixa de gravame, porém sem discussão de cláusulas, a competência recursal é da III Subseção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: no art. 5º, III, item 3 da Res. 623/03 Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1009570-86.2021.8.26.0606, Des. Vicentini Barroso, 10/11/2022; AI 2388714-86.2024.8.26.0000, Des. Cesar Zalaf, 21/12/2024; Apelação 1040757-58.2020.8.26.0506, Des. Plinio Novaes de Andrade Junior, 18/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 1 A 10. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação. Competência recursal. Embora tenha sido celebrado contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio foi a pretensão de aquisição de unidade habitacional. Alegação de simulação. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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200 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Execução de título extrajudicial - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado.... ()
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