Jurisprudência sobre
competencia recursal
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351 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde - Competência das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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352 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Contato de seguro. Acidente de trânsito. Danos causados por veículo oficial, conduzido por policial civil, a veículo particular. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. ... ()
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353 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito (título de crédito) - Crédito representado por duplicata mercantil por indicação - Protestos dos títulos - Competência preferencial atribuída a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras desta Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013 - Redistribuição. ... ()
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354 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda que envolve prestação de serviços por clínica veterinária - Matéria que se insere na competência preferencial de uma das câmaras da subseção de direito privado III art. 5, III, itens 13 e 14, da Resolução 623/2013- RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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355 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reparação de danos fundada termo de Parceria vinculado a contrato de prestação de serviços advocatícios - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recursos não conhecidos... ()
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356 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reparação de danos decorrente de atropelamento envolvendo veículo particular - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item «III.15 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.... ()
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357 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização. Causa de pedir relacionada a suposto descumprimento de contrato aluguel celebrado entre lojista e Shopping Center. Procedência. Apelação interposta pela ré. Competência das Subseções de Direito Privado II e III. art. 5º, § 1º, da Resolução 623 de 2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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358 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso de Apelação - Cobrança - Rateio de obras para fins de regularização fundiária urbana (Reurb) - Matéria afeta a uma das Câmaras de Seção de Direito Público, aplicando-se o contido no art. 3º, da Resolução 623/2013, art. 5º, I.3 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência... ()
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359 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pedido de indenização de danos materiais e morais fundado em descumprimento de contrato bancário, envolvendo operação de câmbio. Matéria que diz respeito a contrato bancário. Competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, II.4, da resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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360 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação indenizatória - Ressarcimento pelo uso de software sem a respectiva licença - Direito do autor - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 - Redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. ... ()
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361 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Cobrança - Contrato de mútuo (empréstimo de dinheiro) - Matéria que envolve negócio jurídico que tem por objeto bem móvel - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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362 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... ()
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363 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... ()
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364 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Parte que, ao postular a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não atribui o problema relatado na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recursos não conhecidos... ()
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365 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação fundada em contrato de distribuição. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, V, da Resolução 623/2013, conforme alteração introduzida pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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366 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE QUITADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado pelo fato do objeto da demanda ter relação com cédula de crédito bancário. Demanda que visa a rescisão do contrato principal (de compra e venda de lote) e acessório (financiamento imobiliário). Fixação da competência que deve levar em conta o negócio principal, sem o qual o pacto secundário sequer existiria. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Competência afeta a uma das Câmaras da primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Suscitado o conflito negativo de competência. Recurso não conhecido... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre o Município e a UNIMED em favor do autor - Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público - Exegese do art. 5º, I-23, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça - Recursos não conhecidos, com determinação... ()
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368 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada do mesmo fato por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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369 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Hipótese em a Colenda 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou agravo de instrumento relativo a esta demanda. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.... ()
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370 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada do mesmo contrato por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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371 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Prevenção. Agravo de instrumento julgado por outra Câmara deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 105 do RITJSP e da Súmula 158/TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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372 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Existência de agravo anterior, 2247039-09.2022, interposto nos mesmos autos de origem, julgado pela Colenda 35ª Câmara de Direito Privado, desta Egrégia Corte, sob relatoria do DD. Desembargador Melo Bueno - Prevenção - Existência - Redistribuição determinada - Recurso não conhecid... ()
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373 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Matéria tributária - Espécie: ITBI - Tributo de interesse municipal - Exegese das Resoluções 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Determinada a redistribuição dos autos ao 7º Grupo de Câmaras de Direito Público... ()
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374 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... ()
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375 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Busca e apreensão. Agravo de instrumento interposto nos autos anteriormente, distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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376 - TAPR. Recurso. Apelação civil. Contrato de empreitada. Competência recursal do TJPR. CE/PR, art. 104, III.
«A competência para conhecer de recurso interposto em ação ordinária, visando pagamento oriundo de contrato de empreitada, é do e. Tribunal de Justiça do Estado, e, não do Tribunal de Alçada, «ex vi do CE, art. 104, III/PR.... ()
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377 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Competência recursal da seção de direito privado. Remessa dos autos determinada. Recurso não conhecido.
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378 - TJSP. Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Matéria inserida na competência preferencial da II Subseção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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379 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pedido de internação compulsória a ser custeada pela Municipalidade - Matéria que se insere na competência Das Câmaras de Direito Público - Art. 3º, 1.13 da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recursos não conhecidos, com representação para redistribuição dos autos. ... ()
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381 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Competência da Subseção de Direito Privado III, por força do disposto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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382 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Competência da Subseção de Direito Privado III, por força do disposto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO INCIDENTAL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA. LITÍGIO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DAS SUBSEÇÕES II E III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação. Competência recursal. Embargos de terceiro. Oposição incidental a cumprimento de sentença. Natureza acessória. Litígio entre as partes originárias decorrente de contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado integrantes das Subseções II e III. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ausência de discussão fundada na Lei de Propriedade Industrial. Precedente. ... ()
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384 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SOCIEDADE DE PRÓPÓSITO ESPECÍFICO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Sociedade de propósito específico como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. ... ()
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385 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM SEED MONEY (CAPITAL SEMENTE). QUANTIA APORTADA COM RETORNO FIXO EM DETERMINADO TEMPO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO EMPRESA. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Embora celebrado contrato de sociedade em conta de participação, constou como mote do negócio o aporte de valor como investimento em seed money (capital semente), ou seja, investimento de alavancagem em projetos, ou startups iniciantes. Ausência do elemento empresa. Retorno certo em determinado lapso de tempo. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Precedentes. ... ()
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386 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação em que se discute representação comercial - Resolução 920/2024 que incluiu a matéria na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso que, a despeito de ser posterior à entrada em vigor da mencionada Resolução, foi distribuído por prevenção - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado.... ()
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387 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação relativa a contrato de locação - Competência das Colendas Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao disposto no art. 5º, §1º da Resolução 623/13- Impossibilidade de se invocar regra de prevenção (de natureza relativa) para afastar-se a incidência de norma de competência ratione materiae - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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388 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Demanda fundada em contrato de prestação de serviços de mão de obra firmado entre as partes - Competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.
Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.26). ... ()
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390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, para cobrança de crédito não tributário referente à obrigação de ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 14.273,60. A recorrente alega a ocorrência de prescrição quinquenal, além de questionar a regularidade da constituição do crédito. Posteriormente, suscitou a preliminar de incompetência recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmando ser o caso de competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. ... ()
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391 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Pretensão fundada em cobrança de confissão de dívida decorrente de prestação de serviços de assessoria imobiliária - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... ()
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392 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de empreitada para a construção de casa- Prestação de serviços - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... ()
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393 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de parceria para a construção de casas sobrepostas - Prestação de serviços - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... ()
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394 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Ação indenizatória fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do CC. Erro odontológico. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa à redistribuição... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à I. Relatora preventa... ()
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396 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO
de despejo. RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, INC. IIi, ITEM Iii. 6. NÃO CONHECIMENTO, DETERMINADA A REMESSA PARA 25ª a 36ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à C. Câmara preventa.... ()
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399 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita. Ação originária de competência do Tribunal de Justiça. Julgamento do recurso daquela corte.
«Sendo a ação originária da impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, de competência do E. Tribunal de Justiça, a competência para exame do recurso, interposto nos autos em apenso, é daquela Corte.... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada para a anulação de multa imposta pelo apelado em razão de suposto descumprimento de cláusula de contrato firmado entre este e a apelante - Sentença que julgou improcedente a ação - Pleito de reforma - Distribuição, por prevenção, para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 36ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Subseção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado - Res. 623, de 16/10/2.013, expedida pelo Órgão Especial deste TJ/SP- Competência que é da C. 36ª Câm. de Dir. Priv. em razão da existência de prevenção, nos termos do art. 105 do Reg. Int. do TJ/SP - APELAÇÃO não conhecida - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao Colendo Órgão Especial... ()
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