(DOC. VP 678.8228.4931.4542)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Matéria tributária - Espécie: ITBI - Tributo de interesse municipal - Exegese das Resoluções 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Determinada a redistribuição dos autos ao 7º Grupo de Câmaras de Direito Público

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