Jurisprudência sobre
competencia recursal

451 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Intermediação de compra a venda de ações mantidas na bolsa de valores - Ação pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Competência Recursal.

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. COMPETÊNCIA RECURSAL. MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO. MATÉRIA REGULADA PELO ECA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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453 - TJSP. Competência recursal. Ação de recuperação judicial. Matéria adstrita à competência da câmara especial de falências e recuperações judiciais. Resoluçãon. 207/05. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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454 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula, repetição de indébito e indenização por perdas e danos em razão de concorrência desleal. Competência material de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à I. Relatora preventa... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

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458 - TJSP. Competência recursal. Incompetência Absoluta. Ação indenizatória decorrente de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente, enquanto pendente discussão judicial sobre o bem em ação de busca e apreensão. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recursos não conhecidos.

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459 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Matéria de competência da Seção de Direito Privado - Precedentes - Art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/13 do TJSP. ... (Continua)

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460 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Matéria de competência da Seção de Direito Privado - Precedentes - Art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/13 do TJSP. ... (Continua)

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461 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL FIRMADA A PARTIR DO PEDIDO INICIAL. ART. 103, RITJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES LOCATIVOS RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS. EXECUÇÃO DE MANDATO. ART. 5º, III.11, RES. 523/13.

competência recursal é definida pelo pedido, como disposto no art. 103, do RITJSP.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior, em ação conexa, distribuído a integrante da C. 38ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, §3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à E. Relatora preventa... (Continua)

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463 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Impetração contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Incompetência originária deste Tribunal de Justiça - Não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos, com urgência, ao setor responsável para redistribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do art. 74, III, da Constituição Estadual - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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464 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de fornecimento e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é Absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, e improcedente a reconvenção. A requerida, ora apelante, sustenta inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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466 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmara de Direito Privado). Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)

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467 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Ajuizamento de ação com o propósito de obter a declaração da existência de relação de representação comercial entre as partes, nos termos da Lei 4.886/1965, e a fixação de indenizações em favor da autora pela rescisão contratual unilateral e imotivada promovida pela ré e pelos supostos descontos indevidos realizados em suas remunerações ao longo da aludida relação. Recurso interposto em ação que versa sobre relação de representação comercial é de competência recursal da Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, conforme o art. 5º, II, item II.1, da Resolução 623/13 do E. TJSP. Controvérsia havida entre as partes quanto à natureza da relação jurídica não prejudica o entendimento pela declinação de competência, pois esta é delimitada pelo pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP, e no caso concreto, as pretensões formuladas pela autora estão baseadas na pretensa existência de representação comercial e na consequente aplicabilidade da legislação que disciplina esse tipo de relação (Lei 4.886/1965) , matéria que está incluída no rol daquelas de competência da Segunda Subseção. Precedente. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... (Continua)

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468 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos à execução - Demanda pautada em valores inadimplidos decorrentes de contrato de plano de saúde operado pela executada - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, III.1.23, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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469 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Contribuinte individual - Parte que, ao postular o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido... (Continua)

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470 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Busca e apreensão decorrente de descumprimento de contrato de alienação fiduciária. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Questão debatida se relaciona exclusivamente à execução da garantia pelo credor. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/2011. Determinada a redistribuição, compensando-se oportunamente. ... (Continua)

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471 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Produção Antecipada de Provas - Exumação para exame pericial da causa da morte - Atendimento realizado pelo SUS em hospital da Fundação de Saúde do Município de Caçapava - Decisão que não concedeu tutela - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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472 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação em que se objetiva remoção de poste de energia elétrica - Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria que se insere na seara de julgamento das Colendas Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5ª, § 1º - Precedentes daquelas Subseções. ... (Continua)

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473 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação de serviços veterinários envolvendo o cachorro de estimação da autora - Negócio jurídico envolvendo coisas móveis, corpóreas e semoventes - Matéria inserida na competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2103 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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474 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança - Multa prevista em contrato administrativo - Debate sobre questão regida pelo direito público - Critério preferencial de conhecimento - Competência de uma das Câmaras entre a 1º e a 13º da Seção de Direito Público deste E. Tribunal - Inteligência da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Redistribuição. ... (Continua)

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475 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a conversão em aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recursos não conhecidos... (Continua)

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476 - TJSP. *COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cobrança - Multa compensatória pela desistência da compra de veículo pelo adquirente -- Ação com base em negócio jurídico de bem móvel - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)

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477 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pretensão de restabelecimento da conta do autor em rede social invadida por golpista. Contrato de prestação de serviços. Competência comum da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

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478 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de servidor aprovado em concurso público, para recebimento de remuneração pelas aulas ministradas nas disciplinas de adaptação e de dependência em instituição de ensino, autarquia municipal - Regime estatutário - Critério preferencial de conhecimento - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Redistribuição. ... (Continua)

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479 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de bonificação deduzida por ex-diretor estatutário em face da sociedade anônima, com pedido de anulação de Assembleia Geral Extraordinária - Demanda relativa a matéria prevista na Lei 6.404/1976 - Competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. ... (Continua)

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480 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão de resgate de contribuições revertidas a plano de previdência privada. Ação relativa à previdência privada. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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481 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de cobrança fundada em contratos de prestação de serviços de telecomunicações e de fornecimento de equipamentos de informática firmados com a Prefeitura Municipal de Ouroeste - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

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482 - TJSP. VOTO 40891

Ação de reparação de danos em razão do homicídio praticado por policial militar. Discussão envolvendo responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedente do Órgão Especial. Redistribuição determinada. ... (Continua)

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483 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pretensão calcada na reintegração de posse de imóvel cedido em comodato, em prol da requerida. Competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

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484 - TJSP. Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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485 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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486 - TJSP. Competência Recursal. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença extinção sem resolução do mérito. Apelo do exequente. Feito inicialmente distribuído à E. 16ª Câmara de Direito Privado. Ação redistribuída para a E. 26ª Câmara. Ação que versa exclusivamente sobre o pagamento da dívida. Ausência de discussão acerca da cláusula acessória de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das E. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, II. 3 e II. 4, da Resolução 623/2013. Precedentes. Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial de Direito Privado. Conflito de competência suscitado

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487 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação ajuizada por depositante buscando as diferenças de correção monetária devidas pelos expurgos impostos pelos planos econômicos. Depósito judicial. Distinção entre este depósito feito em auxiliar do juízo e o depósito contratual. Competência para dirimir a controvérsia que deve ser feita perante o juízo que ordenou o depósito, quer nos próprios autos, quer em ação própria. Competência recursal do órgão fracionário competente para os recursos interpostos na ação em que o depósito foi ordenado. Ação visando obter sentença autorizando crédito de ICMS sobre matéria prima importada. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Orientação do extinto Grupo Especial das Seções Civis. Dúvida procedente, competente a Câmara suscitante (5ª Câmara de Direito Público).

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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição perante Colégio Recursal incompetente. Pretensão de nova interposição, invocando erro escusável. Inadmissibilidade. Erro grave em relação à distribuição da competência recursal. Impossibilidade de convalidação do ato ante a preclusão temporal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido".

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489 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO MONITÓRIA.

Serviços Bancários. Agravo de instrumento . 990.10.292787-3 interposto pelo réu, julgado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado. Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, «caput e § 3º, do RITJSP - Prevenção reconhecida - Redistribuição determinada. ... (Continua)

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490 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário - Ausência de matéria afeta ao Direito Público - Resolução 623/13, art. 5º, item I.33 - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

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491 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3 e III.14, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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492 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) causados pela construção de Usina Hidrelétrica. Pedido puro e simples de indenização por responsabilidade extracontratual. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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493 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ERB (ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE). MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Tratando-se de ação de natureza fiscal a competência é inerente à Seção de Direito Público deste Tribunal. Havendo incompetência absoluta desta Câmara, a determinação de remessa para redistribuição se impõe... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO CÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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495 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra r. decisão proferida em processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Diadema, que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o Município agravante forneça o medicamento postulado na inicial - O conhecimento e o julgamento do presente recurso é de competência de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede nesta Capital (Resolução 896/2023 do Órgão Especial desta Corte, art. 2º) - Competência declinada - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo... (Continua)

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496 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recursos de Apelação - Contrato - Compra e venda - Cédula e crédito bancário garantido por alienação fiduciária - Matéria afeta a uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013, do TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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497 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Anterior interposição de recurso de apelação, o qual foi distribuído para a Douta 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção do órgão que conheceu do primeiro recurso - Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

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498 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que a Colenda 27ª Câmara de Direito Privado desta Corte julgou apelação interposta na demanda principal, ora objeto de cumprimento de sentença. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RI deste Tribunal. Precedente desta Câmara. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

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499 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Usucapião Extraordinária - Ação de imissão na posse anteriormente proposta entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo imóvel - Julgamento de apelação pela C. 6 ª Câmara de Direito Privado - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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500 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento - Ação declaratória ajuizada por empregadora, buscando a desconstituição de ato administrativo - Feito que não se enquadra na ressalva do CF, art. 109, I/88 - Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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