(DOC. VP 148.1029.9512.3616)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Produção Antecipada de Provas - Exumação para exame pericial da causa da morte - Atendimento realizado pelo SUS em hospital da Fundação de Saúde do Município de Caçapava - Decisão que não concedeu tutela - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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