(DOC. VP 942.1777.6220.4954)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação em que se objetiva remoção de poste de energia elétrica - Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria que se insere na seara de julgamento das Colendas Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5ª, § 1º - Precedentes daquelas Subseções. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição

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