Jurisprudência sobre
competencia recursal

601 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários a defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput.

«O óbice constante do Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do Lei 9.099/1995, art. 82, «caput. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput.

«O óbice constante do Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do Lei 9.099/1995, art. 82, «caput. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, uma vez que, ao apreciar o recurso de apelação 1028912-81.2023.8.26.0002, enfrentou demanda fundada na mesma relação contratual. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO -

Ação lastreada em rescisão de contrato de locação descumprido - Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras por envolver execução relativa à locação de bem imóvel - Observância do Enunciado 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, art. 5º, III, item III.6)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda de obrigação de fazer - Pretensão à reativação da conta do autor na plataforma digital do Mercado Livre - Prestação de serviços de plataforma digital de venda de bens móveis - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 - Competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial relacionado a compra e venda de estabelecimento comercial - Prevalência da competência em razão da matéria (ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil - arts.966 a 1.195) - art. 6º, da Resolução TJ/SP 623/2013 - Competência atribuída à Câmara Reservada de Direito Empresarial - Precedente - Recurso não conhecido e suscitado conflito de competência negativo perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Questão debatida está fundamentada em pretensão petitória. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma dentre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013. Prevenção não prevalece sobre a competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158 deste E. Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. VOTO 41043

Contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contas decorrentes da execução da garantia. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, Item III.3, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RÉUS QUE ALEGAM FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 57, I 9.615/98 - VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - APELO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. -

Violação ao «trade dress - Posto de Combustível - Elementos visuais (Cores da marca Shell) - Descaracterização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Servidor. Conflito negativo instalado entre turma de colégio recursal e órgão fracionário desta Corte. Reconhecido o último como instância revisional da sentença, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública tampouco de Vara especializada na comarca, nada obstando aos autores a opção pela via ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 e 8º e 39, caput, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014. Exame da jurisprudência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Maurício Fiorito da 4ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado - II- Autora que pretende, com a presente ação, a declaração de que a área localizada no Jardim das Oliveiras II se encontra em procedimento de Regularização Fundiária Urbana, através do Processo Administrativo Municipal 17.236/2017, bem como que o réu seja compelido a prestar as informações quanto à fase em que se encontra a Regularização Fundiária da gleba - Embora a presente demanda envolva a área objeto da ação de reintegração de posse 0020243-51.1995.8.26.0224, no caso, a discussão refere-se a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), e não a matéria de direito privado - Matéria objeto da discussão atinente à competência recursal da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.13, da Resolução 623/2013, do TJSP - Hipótese, ademais, que, em primeira instância, a presente ação tramitou em Vara da Fazenda Pública - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Inocorrência de prevenção desta 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Resolução de contrato c/c restituição de valores. Aquisição de unidades imobiliárias. Sociedade em conta de participação como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1 e I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência proferida no Juizado Especial Cível. A competência para julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em Juizado Especial que é do Colégio Recursal. Inteligência do art. 1º da Resolução 896/2023 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. Competência recursal. Ação de restituição de valores. Contrato de arrendamento mercantil («leasing). Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional. Termo de adesão e compromisso de participação em cooperativa para aquisição de unidade habitacional. Matéria da competência da 1ª a 10ª câmaras de direito privado. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Inteligência do Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1001223-10.2022.8.26.0160, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato discutido na presente demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Causa de pedir associada a título executivo extrajudicial, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa sobre indenização securitária em razão de dano em prédio urbano. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.2, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos de terceiro - Julgamento anterior, pela 7ª Câmara de Direito Privado, de apelação nos autos da ação principal, do qual o cumprimento de sentença está apensado e os embargos de terceiro são dependentes - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Cumprimento de sentença extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Apelação interposta na fase de conhecimento que gerou o presente cumprimento julgada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Indenização por danos morais. Questão relacionada à declaração de inexigibilidade de débito de contrato de financiamento de veículo. Prevenção. Julgamento anterior de recurso de apelação tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Redistribuição. Necessidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Distribuição por prevenção. Equívoco. Caso concreto que não guarda relação com a ação civil pública 0403263-60.1993.8.26.0053 sobre diferenças de remuneração em caderneta de poupança referentes ao Plano Verão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos à execução - Demanda que envolve corretagem decorrente de intermediação imobiliária - Matéria inserida na competência duma das Câmaras de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª - Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.11 - Observância do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação tendente a declarar a nulidade de execução, cuja causa de pedir está associada a título executivo extrajudicial (instrumento particular de compra e venda de imóvel). Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Previdência privada. Competência recursal das Câmaras de Direito Público compreendidas entre a 1ª e a 13ª. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada). Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação cautelar inominada. Cobrança de tributo municipal. ISS. Resolução nº: 471/2008. Competência recursal das Câmaras especializadas para julgar ações envolvendo tributos municipais. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. PLEITO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). COMPETÊNCIA RECURSAL.

Causa de pedir lastreada em contrato de prestação de serviços (termos de uso). Matéria afeta à competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Incompetência em razão da matéria. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação Ordinária de Despejo - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Não conhecimento por incompetência recursal desta C. Câmara - Prevenção - Recurso distribuído livremente para a C. 25ª Câmara, que determinou a redistribuição da apelação para esta C. 27ª Câmara, todavia, foi verificado a preexistência de outro Recurso de Agravo de Instrumento interposto nos autos de 1060039-42.2020.8.26.0002, distribuído e julgado junto a C. 30ª Câmara de Direito Privado - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos, inteligência do art. 105, §1º, §2º e §3º, do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - SPPREV -

Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por erro operacional - Restituição de valores após trânsito em julgado de Acórdão em julgamento estendido, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público, o qual julgou improcedentes os pedidos da então autora, confirmando a invalidação do ato administrativo que concedeu o benefício à autora - Incompetência desta C. 8ª Câmara, ante a possibilidade de decisões conflitantes, sendo preventa a C. 7ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time-sharing), em empreendimento hoteleiro, que envolve a prestação de serviços de hotelaria e o uso temporário do imóvel na forma de arrendamento - Matéria inserida na competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2103 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais do autor por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Insurgência do banco corréu - Ação fundada em descontos realizados na conta corrente da autora, através de um clube de benefícios - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado para conhecer da matéria - Inteligência do disposto no art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação ordinária de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer e cobrança - Litígio acerca de atividade de investimento e gestão de negócios - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais do autor por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais da autora por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Dano Moral - Boa Vista - Causa de pedir remota que é a prestação de serviços pela requerida, na comercialização de dados pessoais do autor por meio dos serviços Info Busca, Lista Online e Prospecção de Clientes, do que teria resultado dano moral ao autor - Matéria afeta a prestação de serviços - Competência preferencial das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização moral em decorrência de suposta entrega comercial e indevida de informações pessoais da autora - Competência preferencial das Subseções de Direito Privado II e III, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras - Observância do art. 5º, II.3, II.9, III.13, e § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Jurisprudência com apreciação de mérito de casos análogos já existente - Recurso não conhecido - Remessa determinada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais do autor por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote