(DOC. VP 487.0776.2330.2364)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Causa de pedir associada a título executivo extrajudicial, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

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